Procedimento do Juizado Especial Cível 6000989-16.2025.4.06.3817 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000989-16.2025.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000989-16.2025.4.06.3817/MG AUTOR: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MENDES ADVOGADO(A): IURI EVANGELISTA FURTADO (OAB MG186432) ADVOGADO(A): BRUNA MENDES ANDRADE (OAB MG222871) DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, na qual o ESPÓLIO DE MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS MENDES pleiteia “(...) o recebimento do valor descontado indevidamente, R$ 4.731,59 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), (atualizado monetariamente) devendo ser respeitado o regime de competência na contabilização do referido tributo; e; a repetição do indébito tributário relativo à incidência do imposto de renda sobre o valor acumulado, devendo o valor descontado ser restituído com a devida correção com base nos critérios de correção que a União corrige seus créditos tributários”. Segundo a inicial, em 23/09/2015, por meio de ação judicial (processo nº 0028781-85.2018.4.01.9199), a falecida obteve a concessão do benefício de prestação continuada e, no cumprimento de sentença nº 5001641-78.2020.8.13.0363, foi reconhecido o direito ao recebimento das parcelas retroativas no valor de R$ 104.709,98. Diz, no entanto, que, no ato do pagamento, deveria receber o valor de R$ 105.336,16 (com a correção monetária), mas foi descontado indevidamente o valor de R$ 3.106,08. Intimada para se manifestar antes da análise do pedido liminar, a UNIÃO juntou manifestação (evento 10, MANIF1). Decido. Nos moldes do art. 300, caput, do CPC/2015, a tutela de urgência deverá ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando a exordial, verifica-se que o pedido manejado pela parte autora, consistente na concessão de tutela liminar de evidência para o recebimento do valor descontado indevidamente e da repetição do indébito tributário relativo à incidência do imposto de renda sobre o valor acumulado, ostenta inequívoca natureza satisfativa, haja vista que se trata do próprio mérito da ação, o que impede, no caso em tela, o seu deferimento em sede de cognição sumária. Além disso, inexiste demonstração da urgência latente e há necessidade de maiores esclarecimentos a serem prestados com o exercício do contraditório antes da formação de um juízo de convencimento minimamente seguro sobre a questão. Dessa forma, a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser postergada para a ocasião da sentença. Ante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da tutela de evidência pleiteada, sem prejuízo de nova análise em sentença. Em atenção ao pedido formulado pela Ré (evento 10, MANIF1), intime-se a Requerente para esclarecer se a falecida ou seu espolio apresentou ao fisco federal a DAA do exercício 2023, à qual ela estava obrigada em razão do montante recebido no ano calendário 2022 ( tanto o precatório como as parcelas mensais do benefício obtido na esfera judicial) por superarem o limite de isenção fixado para o referido exercício. Com a resposta, cite-se a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura.

30/06/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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Petição (Petição (outras))

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