Ação Penal - Procedimento Ordinário 1011600-17.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

EDSON ALVES FERNANDES

Reu

Advogados / Representantes

VITOR VINICIUS MARTINS DE BRITO

OAB/MG 227579·Representa: Réu

FELIPPE SILVEIRA LIMA SILVA

OAB/MG 172936·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

20/05/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 15:18

Documento (Certidão)

19/05/2026, 15:17

Documento (Certidão)

18/05/2026, 13:51

Documento (Certidão)

18/05/2026, 13:32

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 07:45

Publicação

06/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1011600-17.2023.4.06.3807/MG RÉU: EDSON ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): VITOR VINICIUS MARTINS DE BRITO (OAB MG227579) ADVOGADO(A): FELIPPE SILVEIRA LIMA SILVA (OAB MG172936) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência da expedição da Guia de Execução Definitiva e respectiva autuação no SEEU. Pendente o registro da condenação criminal no SINIC e no INFODIP, determino à Secretaria que proceda ao lançamento dos referidos registros. Após, arquive-se. Montes Claros, data da assinatura.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:58

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:58

Mero expediente

04/05/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:49

Todas as movimentações(100)

Mero expediente

20/05/2026, 08:40

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 15:18

Documento (Certidão)

19/05/2026, 15:17

Documento (Certidão)

18/05/2026, 13:51

Documento (Certidão)

18/05/2026, 13:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:45

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 07:45

Publicação

06/05/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1011600-17.2023.4.06.3807/MG RÉU: EDSON ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): VITOR VINICIUS MARTINS DE BRITO (OAB MG227579) ADVOGADO(A): FELIPPE SILVEIRA LIMA SILVA (OAB MG172936) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência da expedição da Guia de Execução Definitiva e respectiva autuação no SEEU. Pendente o registro da condenação criminal no SINIC e no INFODIP, determino à Secretaria que proceda ao lançamento dos referidos registros. Após, arquive-se. Montes Claros, data da assinatura.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:58

Expedida/certificada

04/05/2026, 16:58

Mero expediente

04/05/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 15:50

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:49

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:33

Trânsito em julgado

29/04/2026, 14:27

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:20

Confirmada

09/12/2025, 09:55

Publicação

05/12/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 1011600-17.2023.4.06.3807/MG RÉU: EDSON ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): VITOR VINICIUS MARTINS DE BRITO (OAB MG227579) ADVOGADO(A): FELIPPE SILVEIRA LIMA SILVA (OAB MG172936) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória e, por conseguinte, CONDENO o réu EDSON ALVES FERNANDES nas penas dos art. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90, nos termos do art. 71 do CP.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 18:19

Procedência

03/12/2025, 15:03

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 17:35

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 18:48

Publicação

01/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1011600-17.2023.4.06.3807/MG RELATOR: WALISSON GONCALVES CUNHA RÉU: EDSON ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): VITOR VINICIUS MARTINS DE BRITO (OAB MG227579) ADVOGADO(A): FELIPPE SILVEIRA LIMA SILVA (OAB MG172936) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 30/07/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada

31/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 09:25

Expedida/certificada

30/07/2025, 09:03

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

30/07/2025, 09:03

Documento (Certidão)

10/07/2025, 14:19

Documento (Mandado)

10/07/2025, 14:17

Documento (Mandado)

08/07/2025, 14:54

Documento (Mandado)

02/07/2025, 14:59

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:10

Documento (Mandado)

30/06/2025, 09:11

Documento (Mandado)

26/06/2025, 17:33

Mandado

24/06/2025, 14:19

Mandado

24/06/2025, 14:19

Mandado

24/06/2025, 13:24

Mandado

24/06/2025, 13:24

Mandado

24/06/2025, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2025, 09:13

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2025, 09:13

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2025, 09:13

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2025, 09:13

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2025, 09:13

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:06

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

30/05/2025, 11:01

Publicação

27/05/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1011600-17.2023.4.06.3807/MG RÉU: EDSON ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): VITOR VINICIUS MARTINS DE BRITO (OAB MG227579) ADVOGADO(A): FELIPPE SILVEIRA LIMA SILVA (OAB MG172936) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Designo audiência para o dia 29 de julho de 2025, às 14h00, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, para oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF, bem como o interrogatório do réu. Considerando-se as disposições constantes da Resolução 354 do CNJ, as testemunhas e o réu deverão comparecer na sede deste juízo para a participação do ato. As testemunhas residentes fora da sede deste juízo serão inquiridas, por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. Intimações necessárias. Montes Claros/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:58

Confirmada

19/05/2025, 15:09

Expedida/certificada

19/05/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 13:41

Decurso de Prazo

01/04/2025, 01:23

Confirmada

26/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 17:29

Confirmada

23/03/2025, 13:58

Expedida/certificada

16/03/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

18/01/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

18/01/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 10:44

Documento (Certidão)

17/12/2024, 17:32

Documento (Mandado)

16/12/2024, 17:27

Mandado

06/12/2024, 15:02

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2024, 11:38

Mudança de Classe Processual

29/11/2024, 17:08

Ato ordinatório

29/11/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 15:46

Documento (Certidão)

29/11/2024, 08:17

Denúncia

29/11/2024, 08:17

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

05/10/2024, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2024, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

28/12/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 17:10

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 10:00

Distribuição (sorteio)

14/08/2023, 16:13

•04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00