Recurso Inominado Cível 6002470-87.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6002470-87.2024.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002470-87.2024.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: CLOVIS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CARLA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203883) ADVOGADO(A): ANA ROSA DE MORAIS (OAB MG219509) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 01/10/2025 - RECURSO INOMINADO

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002470-87.2024.4.06.3804/MG AUTOR: CLOVIS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CARLA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203883) ADVOGADO(A): ANA ROSA DE MORAIS (OAB MG219509) SENTENÇA Ante o exposto, acolho parcialmente ambos os embargos de declaração, apenas para sanar as omissões apontadas e prestar os esclarecimentos acima, sem efeitos modificativos no restante da sentença.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002470-87.2024.4.06.3804/MG AUTOR: CLOVIS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA ROSA DE MORAIS (OAB MG219509) ADVOGADO(A): ANA CARLA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203883) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Converter o auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, NB a ser definido pelo INSS, fixando como DIB a data da concessão do auxílio-doença (22/05/2024); b) Conceder o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal do benefício, a contar da DIB, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91; c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC até 11/2021 e, a partir de 12/2021, pela taxa SELIC (EC 113/2021), com juros de mora na forma da lei; A RMI deverá ser calculada pelo INSS considerando integralmente os salários-de-contribuição do autor, garantido ao segurado o direito de impugnar os cálculos em sede de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002470-87.2024.4.06.3804/MG AUTOR: CLOVIS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CARLA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203883) ADVOGADO(A): ANA ROSA DE MORAIS (OAB MG219509) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF: Intime-se o perito médico nomeado para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, os esclarecimentos requeridos na petição da parte autora no evento 41. Apresentado o laudo complementar, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002470-87.2024.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: CLOVIS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CARLA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203883) ADVOGADO(A): ANA ROSA DE MORAIS (OAB MG219509) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 07/07/2025 - PETIÇÃO

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002470-87.2024.4.06.3804/MG RELATOR: BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR: CLOVIS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA CARLA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203883) ADVOGADO(A): ANA ROSA DE MORAIS (OAB MG219509) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 19/05/2025 - Perícia designada

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/10/2025, 00:00