Procedimento do Juizado Especial Cível 6002292-35.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Patos de Minas

Partes do Processo

CLEOMAR MARQUES DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

CESAR AUGUSTO MOURA GONZAGA

OAB/MG 90844·CPF

·

Representa: Autor

ELEUSA BRAGA DE REZENDE

OAB/MG 91138·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO MOURA GONZAGA

OAB/MG 090844·CPF·Representa: Autor

ELEUSA BRAGA DE REZENDE

OAB/MG 091138·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2025, 10:37

Documento (Certidão)

11/12/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:34

Paga

02/12/2025, 18:41

Publicação

01/12/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002292-35.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: CLEOMAR MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MOURA GONZAGA (OAB MG090844) ADVOGADO(A): ELEUSA BRAGA DE REZENDE (OAB MG091138) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 26/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 09:50

Expedida/certificada

27/11/2025, 09:27

Paga

26/11/2025, 18:44

Enviada ao Tribunal

22/10/2025, 09:36

Documento (Certidão)

16/10/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:24

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

11/12/2025, 10:37

Documento (Certidão)

11/12/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Paga

02/12/2025, 18:41

Publicação

01/12/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002292-35.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: CLEOMAR MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MOURA GONZAGA (OAB MG090844) ADVOGADO(A): ELEUSA BRAGA DE REZENDE (OAB MG091138) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 26/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 09:50

Expedida/certificada

27/11/2025, 09:27

Paga

26/11/2025, 18:44

Enviada ao Tribunal

22/10/2025, 09:36

Documento (Certidão)

16/10/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:24

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:04

Publicação

07/10/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002292-35.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE: CLEOMAR MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MOURA GONZAGA (OAB MG090844) ADVOGADO(A): ELEUSA BRAGA DE REZENDE (OAB MG091138) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 03/10/2025 - Juntado(a)

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 13:25

Expedida/certificada

03/10/2025, 12:55

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 12:55

Mudança de Classe Processual

03/10/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:04

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:16

Confirmada

10/09/2025, 16:41

Publicação

08/09/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002292-35.2024.4.06.3806/MG RELATOR: FELIPE ANDRADE GOUVEA AUTOR: CLEOMAR MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): ELEUSA BRAGA DE REZENDE (OAB MG091138) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MOURA GONZAGA (OAB MG090844) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 04/09/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 12:50

Expedida/certificada

04/09/2025, 12:22

Expedida/certificada

04/09/2025, 12:22

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 12:22

Cálculo de Liquidação

04/09/2025, 12:21

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

20/07/2025, 14:42

Documento (Outros documentos)

19/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 23:47

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:22

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:30

Publicação

27/05/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002292-35.2024.4.06.3806/MG AUTOR: CLEOMAR MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MOURA GONZAGA (OAB MG090844) ADVOGADO(A): ELEUSA BRAGA DE REZENDE (OAB MG091138) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício requerido, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 10:25

Expedida/certificada

19/05/2025, 10:25

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 21:18

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 14:48

Confirmada

28/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 04:15

Expedida/certificada

18/12/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 14:23

Decurso de Prazo

14/12/2024, 01:02

Confirmada

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/11/2024, 14:38

Decurso de Prazo

08/11/2024, 01:03

Confirmada

22/10/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 15:11

Confirmada

17/10/2024, 07:55

Julgamento em Diligência

14/10/2024, 18:32

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 13:13

Decurso de Prazo

17/09/2024, 01:04

Decurso de Prazo

05/09/2024, 01:01

Confirmada

26/08/2024, 23:59

Ato ordinatório

16/08/2024, 19:59

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 19:59

Confirmada

16/08/2024, 19:59

Confirmada

13/08/2024, 16:17

Expedida/Certificada

08/08/2024, 18:40

Sem descrição

08/08/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 13:20

Documento (Certidão)

08/08/2024, 13:13

Documento (Certidão)

31/07/2024, 13:45

Distribuição (sorteio)

09/07/2024, 15:41

Ato ordinatório

•06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/09/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00