Apelação Cível 1008998-35.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 31 - Des. Federal Miguel Angelo

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Ipatinga

Partes do Processo

RONILDO JOSE DE FREITAS

Autor

Advogados / Representantes

PATRICIA NICOLY TERRA GONCALVES

OAB/MG 207589·CPF·Representa: Autor

EDUARDA PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/MG 210810·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 19:08

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:44

Distribuição (sorteio)

14/08/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008998-35.2023.4.06.3813/MG AUTOR: RONILDO JOSE DE FREITAS ADVOGADO(A): PATRICIA NICOLY TERRA GONCALVES (OAB MG207589) ADVOGADO(A): EDUARDA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB MG210810) SENTENÇA Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência concedida no evento 13, DOC1 e evento 37, DOC1 e julgo parcialmente procedente a presente demanda para tornar definitiva a desvinculação dos débitos e gravames lançados antes da arrematação no veículo da marca Fiat, modelo Palio Essence 1.6, ano de fabricação e modelo 2013/2013, placa OPU-8655, Renavam nº. 00527689009 e chassi 9BD196283D2148275, não devendo ser obstado o licenciamento e/ou transferência do veículo ao arrematante por conta de tais débitos eventualmente pendentes.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00