Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002330-29.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberlandia

Partes do Processo

EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Autor

VITOR HONORATO RESENDE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

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VITOR HONORATO RESENDE

OAB/MG 128795·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:02

Por decisão judicial

08/05/2026, 02:11

Enviada ao Tribunal

07/05/2026, 09:35

Documento (Certidão)

06/05/2026, 11:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:14

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:16

Depósito de Bens/Dinheiro

25/04/2026, 08:22

Decurso de Prazo

26/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 10:28

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:16

Confirmada

06/02/2026, 08:16

Todas as movimentações(233)

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:02

Por decisão judicial

08/05/2026, 02:11

Enviada ao Tribunal

07/05/2026, 09:35

Documento (Certidão)

06/05/2026, 11:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:14

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:16

Depósito de Bens/Dinheiro

25/04/2026, 08:22

Decurso de Prazo

26/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 10:28

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:16

Confirmada

06/02/2026, 08:16

Publicação

05/02/2026, 03:15

Publicação

05/02/2026, 03:15

Publicação

05/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1002330-29.2017.4.01.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) EXEQUENTE: VITOR HONORATO RESENDE ADVOGADO(A): VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 270 - 03/02/2026 - Expedição de ofício

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1002330-29.2017.4.01.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) EXEQUENTE: VITOR HONORATO RESENDE ADVOGADO(A): VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 264 - 03/02/2026 - Expedição de ofício

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1002330-29.2017.4.01.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) EXEQUENTE: VITOR HONORATO RESENDE ADVOGADO(A): VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 258 - 03/02/2026 - Juntado(a)

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:55

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:55

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:27

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2026, 14:19

Expedida/certificada

03/02/2026, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

03/02/2026, 14:19

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:28

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:41

Confirmada

27/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:04

Confirmada

19/12/2025, 14:04

Publicação

19/12/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002330-29.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) DESPACHO/DECISÃO Diante do manifestado pelas partes nos evento 238, DOC1, evento 240, DOC1 e evento 241, DOC1, HOMOLOGO os cálculos referente aos honorários advocatícios sucumbenciais apresentado pela contadoria judicial evento 228, DOC1. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondente(s) e proceda-se à migração ao tribunal. Caberá ao autor(a) realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Uberlândia/MG, data da assinatura.

18/12/2025, 00:00

Mero expediente

17/12/2025, 13:19

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/12/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 10:48

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:27

Confirmada

04/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 11:37

Publicação

26/09/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1002330-29.2017.4.01.3803/MG RELATOR: JOSE HUMBERTO FERREIRA EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 228 - 11/09/2025 - Juntada de Informações da Contadoria Evento 215 - 19/05/2025 - Despacho

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 15:50

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:16

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:15

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 13:21

Documento (Informações)

11/09/2025, 13:21

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 11:53

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:12

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:38

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002330-29.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE: EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Observo que existe divergência entre as partes quando ao valor devido a título de honorários sucumbenciais, razão pela qual determino a remessa dos autos à contadoria, a fim de que efetue o cálculo da atualização dos honorários fixados no acordão, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que transitou em julgado no dia 30 de julho de 2020, devendo ser observados os índices do Manual de Cálculo da Justiça Federal a partir desta data. Apresentados os cálculos pela contadoria judicial, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 21:55

Expedida/certificada

19/05/2025, 10:50

Expedida/certificada

19/05/2025, 10:50

Ato ordinatório

06/11/2024, 18:52

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 15:02

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 18:00

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:07

Documento (Certidão)

21/02/2024, 00:03

Conclusão

20/02/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 15:37

Decurso de Prazo

01/02/2024, 08:16

Conclusão (para decisão)

07/12/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 18:27

Evolução da Classe Processual

05/12/2023, 09:42

Documento (Certidão)

27/11/2023, 09:34

Expedida/Certificada

27/11/2023, 09:34

Conclusão (para decisão)

24/11/2023, 18:05

Desarquivamento

21/11/2023, 20:33

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 16:02

Definitivo

10/09/2020, 16:27

Documento (Certidão)

10/09/2020, 16:24

Documento (Certidão)

10/09/2020, 16:21

Decurso de Prazo

02/09/2020, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2020, 13:04

Outras Decisões

10/08/2020, 08:08

Conclusão (para decisão)

04/08/2020, 14:30

Recebimento

30/07/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

30/07/2020, 15:47

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2018, 15:03

Documento (Certidão)

30/10/2018, 15:28

Petição (Contra-razões)

15/10/2018, 08:22

Petição (Contra-razões)

13/10/2018, 15:34

Petição (Petição (outras))

20/09/2018, 11:39

Petição (Contra-razões)

05/09/2018, 17:35

Decurso de Prazo

03/09/2018, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2018, 18:16

Decurso de Prazo

08/08/2018, 00:04

Decurso de Prazo

30/07/2018, 06:06

Decurso de Prazo

28/07/2018, 00:29

Mero expediente

27/07/2018, 17:26

Conclusão (para despacho)

27/07/2018, 15:29

Petição (Contra-razões)

27/07/2018, 14:23

Petição (Contra-razões)

27/07/2018, 14:13

Petição (Recurso adesivo)

27/07/2018, 14:07

Petição (Petição (outras))

27/07/2018, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2018, 13:44

Mero expediente

04/07/2018, 22:47

Conclusão (para despacho)

04/07/2018, 18:24

Petição (Apelação)

01/07/2018, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2018, 16:35

Outras Decisões

26/06/2018, 19:41

Conclusão (para decisão)

26/06/2018, 14:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2018, 20:11

Petição (Apelação)

25/06/2018, 19:52

Petição (Petição (outras))

21/06/2018, 14:57

Petição (Petição (outras))

21/06/2018, 14:12

Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 15:30

Petição (Petição (outras))

08/06/2018, 12:44

Mandado (entregue ao destinatário)

07/06/2018, 18:30

Mandado

06/06/2018, 16:02

Documento (Certidão)

06/06/2018, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

06/06/2018, 15:47

Mandado (entregue ao destinatário)

06/06/2018, 13:05

Outras Decisões

06/06/2018, 10:53

Mandado

05/06/2018, 16:40

Conclusão (para decisão)

05/06/2018, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2018, 15:42

Petição (Petição (outras))

04/06/2018, 09:18

Decurso de Prazo

02/06/2018, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2018, 18:12

Petição (Apelação)

29/05/2018, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2018, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2018, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2018, 18:25

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

25/05/2018, 16:35

Publicação

25/05/2018, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2018, 00:14

Documento (Outros documentos)

24/05/2018, 16:50

Mandado (entregue ao destinatário)

24/05/2018, 14:26

Mandado (entregue ao destinatário)

24/05/2018, 13:57

Conclusão (para decisão)

24/05/2018, 13:54

Mandado (entregue ao destinatário)

24/05/2018, 13:48

Petição (Embargos de declaração)

24/05/2018, 10:53

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2018, 22:17

Mandado

23/05/2018, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2018, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2018, 18:20

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2018, 18:20

Expedição de documento (Mandado)

23/05/2018, 18:20

Documento (Certidão)

23/05/2018, 17:16

Petição (Petição (outras))

22/05/2018, 16:36

Decurso de Prazo

14/05/2018, 01:27

Procedência em Parte

08/05/2018, 17:45

Decurso de Prazo

06/05/2018, 00:19

Petição (Petição (outras))

04/05/2018, 09:47

Conclusão (para decisão)

03/05/2018, 18:40

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 16:52

Petição (Petição (outras))

30/04/2018, 14:54

Petição (Petição (outras))

27/04/2018, 17:03

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2018, 12:57

Mandado

27/04/2018, 12:52

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2018, 18:43

Mero expediente

26/04/2018, 17:50

Conclusão (para despacho)

26/04/2018, 13:39

Documento (Certidão)

26/04/2018, 13:38

Decurso de Prazo

09/04/2018, 01:30

Mandado (entregue ao destinatário)

06/04/2018, 15:11

Mandado

05/04/2018, 18:13

Expedição de documento (Mandado)

05/04/2018, 18:09

Mandado (entregue ao destinatário)

05/04/2018, 17:46

Mero expediente

05/04/2018, 17:13

Conclusão (para despacho)

05/04/2018, 15:57

Petição (Petição (outras))

04/04/2018, 11:03

Mandado

26/03/2018, 12:04

Petição (Petição (outras))

25/03/2018, 22:08

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2018, 18:18

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2018, 16:33

Outras Decisões

22/03/2018, 19:03

Conclusão (para decisão)

21/03/2018, 14:47

Petição (Petição (outras))

21/03/2018, 13:30

Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 15:18

Petição (Petição (outras))

13/03/2018, 19:38

Petição (Petição (outras))

13/03/2018, 19:24

Documento (Certidão)

07/03/2018, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 14:16

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2018, 17:01

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2018, 16:56

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2018, 16:52

Mandado

01/03/2018, 17:35

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2018, 16:50

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2018, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2018, 19:10

Documento (Certidão)

28/02/2018, 15:23

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2018, 15:55

Antecipação de tutela

23/02/2018, 14:40

Documento (Certidão)

23/02/2018, 12:38

Conclusão (para decisão)

22/02/2018, 15:20

Documento (Certidão)

22/02/2018, 15:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2018, 14:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2018, 14:07

Documento (Certidão)

06/02/2018, 14:03

Petição (Petição (outras))

05/02/2018, 15:05

Petição (Contestação)

02/02/2018, 15:41

Decurso de Prazo

30/01/2018, 02:27

Decurso de Prazo

30/01/2018, 01:04

Petição (Contestação)

29/01/2018, 13:41

Petição (Petição (outras))

22/01/2018, 09:37

Mandado (entregue ao destinatário)

16/01/2018, 18:11

Petição (Petição (outras))

12/01/2018, 11:06

Mandado (entregue ao destinatário)

10/01/2018, 17:24

Petição (Contestação)

02/01/2018, 10:31

Petição (Petição (outras))

21/12/2017, 16:47

Mandado (entregue ao destinatário)

21/12/2017, 16:26

Mandado (entregue ao destinatário)

21/12/2017, 16:22

Mandado

19/12/2017, 15:39

Mandado

19/12/2017, 13:23

Mandado

19/12/2017, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2017, 11:24

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2017, 11:08

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2017, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2017, 11:08

Outras Decisões

14/12/2017, 11:17

Conclusão (para decisão)

13/12/2017, 18:03

Remessa (outros motivos)

13/12/2017, 17:25

Documento (Informações)

13/12/2017, 17:24

Recebimento

13/12/2017, 17:13

Distribuição (sorteio)

13/12/2017, 17:13

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00