Cumprimento Provisório de Sentença 1002769-29.2022.4.06.3802 - TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença 1002769-29.2022.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 1002769-29.2022.4.06.3802/MG EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ABILIO CESAR DE CAMARGO JUNIOR (OAB MG183367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição protocolizada pelo exequente CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA informando que, segundo cronograma passado ao paciente, os valores bloqueados em fevereiro/2026 (evento 692) foram suficientes para aquisição de 08 (oito) doses do medicamento objeto da presente ação, suficientes para 04 (quatro) ciclos de 21 dias, tendo sido aplicadas 06 (seis) doses nas datas 26/03/2026, 16/04/2026 e 07/05/2026, restando 02 (duas) doses a serem ministradas no dia 28/05/2026 (Evento 722, doc 1) Ainda, de acordo com o relatório médico atualizado, datado de 07/05/2026 (evento 722, DOC2), o autor, portador de neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões (CID 34.9), mantém a doença controlada e estável, sem evidência de progressão, necessitnado da continuidade, sem interrupção, da medicação prescrita (Pembrolizumabe 100 mg_Evento 722, doc3), para evitar o risco de progressão e evolução da patologia. Denota-se, assim, que a médica responsável pelo tratamento manteve a prescrição do fármaco, na dosagem de 100mg de Pembrolizumabe, a cada 21 (vinte e um) dias, até que haja progressão ou tonicidade (EVENTO 722, DOC3). Requer, assim, o bloqueio de R$ 219.955,10 (duzentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos), concomitante, das contas do Estado de Minas Gerais e da União, em caráter de urgência, suficientes para a compra de 10 doses de 100mg de Pembrolizumabe, capazes de suprir 05 (cinco) ciclos ou 03 (três) meses de tratamento, conforme periodicidade de fornecimento determinada na decisão de id1332172386/Evento 53, tendo em vista que, durante todo o curso do processo, o cumprimento da obrigação se deu somente e forma forçada, através do bloqueio judiciais, vez que os entes públicos não forneceram a medicação Decido. Verifica-se que o custo estimado de três meses de tratamento com PEMBROLIZUMABE 100mg EV a cada 21 dias, conforme prescrição médica (evento 722, DOC3), que equivale a 10 doses, e limitado ao Preço Máximo de Venda ao Governo, alíquota ICMS de 18%, (Estado de Minas Gerais), oscila entre de R$ 161.779,00 (cento e sessenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais/10doses)1 e R$ 206.167,00 (duzentos e seis mil, cento e sessenta e sete)2(custo trimestral/10 doses)2, já incluído o reajuste de abril/2026 (Resolução CM-CMED nº 5, de 30 de março de 2026). *Fonte de custo da tecnologia: portal da ANVISA, Resolução Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) n.º 3, atualizada em 09/05/20263 * PMVG: Preço Máximo de Venda ao Governo4 Destarte, a medicação terá custo trimestral entre R$ 161.779,00 (cento e sessenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais) (menor preço) e R$ 206.167,00 (duzentos e seis mil, cento e sessenta e sete) (maior preço). Isto posto, vez que a parte autora não pode sofrer descontinuidade em seu tratamento e, como destacado na decisão de EVENTO 682, a sentença proferida não foi alterada/invalidada, de modo que os réus podem promover e comprovar a dispensação espontânea a qualquer tempo; o período de três meses atende as medidas de contracautela sugeridas pela União (EVENTO 53, DOC1, evento 1, DOC10, p. 91-93), o qual resta mantido para fins de aquisição e prestação de contas, inclusive com a devida devolução caso não haja utilização, sob pena de multa por eventual omissão; e há pedido do autor de bloqueio do numerário nas contas dos réus (Evento 722), e, por fim,, tendo em vista que a)- DETERMINO O BLOQUEIO, via Sisbajud, da quantia de R$ 161.779,00 (cento e sessenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais) – conforme menor preço da tabela do portal da ANVISA, Resolução Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) n.º 3, atualizada em 09/05/20265, suficiente para a compra de 10 (dez) doses de 100 mg de Pembrolizumabe 100 mg, capazes de suprir 5 (cinco) ciclos ou 3 (três) meses de tratamento do paciente/Autor (Evento 722), porquanto a atuação judicial deve se pautar por critérios de razoabilidade e eficiência, e em relação às questões afetas à saúde pública, evitar desperdícios de recursos públicos; d.1) Referido valor deverá ser resgatado, mediante bloqueio, em contas da União vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde (CNPJ 00530.493/0001-71) ou ao Ministério da Saúde (CNPJ’s 00.394.544/0127-87; 00.394.544/0001-85 - raiz 00.394.544); d.2) Em razão da urgência acima delineada, determino que, concomitantemente (mas de utilização subsidiária à penhora em conta federal), seja procedida a busca em CNPJ do Estado de Minas Gerais, na Conta Única do Tesouro do Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715.615/0001-60, Banco do Brasil (001), Ag.: 1615-2, C/C: 8.888.888-6), e, subsidiariamente, em contas vinculadas ao CNPJ do Fundo Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais (03.133.408/0001-20); d.3) Verificada, através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" (art. 836 do CPC), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da(s) importância(s) ínfima(s), bem como de ativos que não consistam em verbas públicas disponíveis para imediata transferência à ordem deste Juízo; d.4) Realizado o bloqueio e depósito a ordem deste Juízo, OFICIE-SE ao Hospital Dr. Hélio Angotti para que forneça a este Juízo número de conta corrente para fins de transferência da quantia bloqueada no valor de R$ 161.779,00 (cento e sessenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais), bem como para que qualifique o ordenador do numerário bloqueado, providência que evitará a dispersão do valor para despesas diversas; bem assim informe se há saldo remanescente, inclusive em relação à transferência anterior (EVENTO 709, 713); d.5) Fornecidos os dados bancários pelo precitado nosocômio, OFICIE-SE à instituição financeira para que promova a transferência do valor, sem cobrança de tarifa, para a conta informada pelo Hospital Dr. Hélio Angotti; d.6) Em seguida, OFICIE-SE, novamente, o Hospital Dr. Hélio Angotti, para que, de posse desse numerário, adquira o medicamento Pembrolizumabe 100mg, exclusivamente para tratamento, pelo período de 3 (três) meses, do paciente Carlos José de Oliveira, inscrito no CPF sob o n.º 060.797.681-00, prestando contas a este juízo, instruída com as notas fiscais e/ou outros documentos comprobatórios da compra do medicamento, bem como dos comprovantes de internação e administração do fármaco no paciente, esclarecendo, também, se há sobra de numerário bloqueado e lhe transferido, inclusive em relação à transferência anterior (EVENTO 709, 713). Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se com prioridade absoluta. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica 1. Referente a 10 (dez) doses da medicação (cf. evento 722, DOC1, pág. 2) 2. Referente a 10 (dez) doses da medicação (cf. evento 722, DOC1, pág. 2) 3. file:///D:/Users/User/Downloads/pdf_conformidade_gov_20260508_234642408%20(2).pdf 4. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 5. file:///D:/Users/User/Downloads/pdf_conformidade_gov_20260508_234642408%20(2).pdf

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 1002769-29.2022.4.06.3802/MG EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ABILIO CESAR DE CAMARGO JUNIOR (OAB MG183367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição protocolizada pelo exequente CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA informando que das doses adquiridas para o tratamento do Autor no último ciclo, restam, ainda, 02 (duas) doses que serão ministradas na data 26/02/2026 (evento 679, DOC1). Noticia, também, consoante relatório médico atualizado, datado de 05/02/2026 (evento 679, DOC2), o Requerente, portador de neoplasia de pulmão (CID 34.9), apresenta, atualmente, boa resposta ao protocolo com Pembrolizumabe 100 mg, restando estável e assintomático. Verifica-se, ainda, da prescrição médica juntada (evento 679, DOC3), que a expert responsável pelo seu tratamento, manteve a prescrição do fármaco, na dosagem de 100mg de Pembrolizumabe, a cada 21 (vinte e um) dias, até que haja tonicidade ou progressão. Pugna, igualmente, caso entenda o Juízo pela manutenção das aquisições a cada 3 (três) meses, requer-se o bloqueio nas contas do Estado na monta de R$ 217.101,90 (duzentos e dezessete mil, cento e um reais noventa centavos, em caráter de urgência, suficientes para a compra de 10 (dez) doses de 100mg de Pembrolizumabe, capazes de suprir 05 (cinco) ciclos ou 03 (três) meses de tratamento, conforme determinado na decisão de evento 53, DOC1. Por fim, requer seja determinado o bloqueio concomitante, dos valores supra, das contas do Estado de Minas Gerais e da União, tendo em vista a urgência da medida, nos moldes da decisão de evento 171, DOC1. Ao ensejo, requer a juntada de relatório médico, prescrição médica, e exames laboratoriais (evento 679, DOC 2-8), bem como juntou tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, publicada em 08/01/2026 (evento 679, DOC8). É o relatório. Com efeito, o custo estimado de três meses de tratamento com PEMBROLIZUMABE 100mg EV a cada 21 dias, conforme prescrição médica (evento 679, DOC3), e limitado ao Preço Máximo de Venda ao Governo, alíquota ICMS de 18%, (Estado de Minas Gerais), oscila entre de R$ 159.972,10 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e dez centavos)1 e R$ 203.864,00 (duzentos e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais)2(custo trimestral), não considerando possíveis reajustes. Fonte de custo da tecnologia: portal da ANVISA, Resolução Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) n.º 3, atualizada em 08/01/20263. Denominação Genérica Laboratório Marca Comerciall Apresentação PMVG* Pembrolizumabe Merck Sharp & Dohme Farmaceutica Ltda. Keytruda 100 MG/4ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML R$ 15.997,21 Pembrolizumabe Merck Sharp & Dohme Farmaceutica Ltda. Keytruda 100 MG/4ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML R$ 20.386,40 * PMVG: Preço Máximo de Venda ao Governo4 Neste cenário, a medicação terá custo trimestral entre R$ 159.972,10 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e dez centavos) (menor preço) e R$ 203.864,00 (duzentos e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais) (maior preço). Dito isso, resolvo: a) Considerando que a sentença (evento 1, DOC6), não foi revista, reformada ou invalidada, conservam-se seus efeitos e a obrigação de cumprimento voluntário pelos Réus. Assim, desnecessária a reabertura de prazo para dispensação espontânea, que pode ser realizada e comprovada nos autos a qualquer tempo, inclusive com efeitos imediatos de evitar constrições de verbas públicas; b) Considerando que a decisão de evento 53, DOC1, mostra-se consentânea as medidas de contracautela sugeridas pela União (evento 1, DOC10, p. 91-93), mantenho o período extensivo de 3 (três) meses para aquisição e prestação de contas, inclusive com a devida devolução caso não haja utilização, sob pena de multa por eventual omissão; c) Considerando que há pedido de bloqueio de numerário nas contas dos Réus para a compra de 10 (dez) doses de 100mg de Pembrolizumabe para 3 (três) meses de tratamento do paciente, conforme informação do Requerente (cf. evento 679, DOC1, p. 2); d) E considerando que a atuação judicial deve se pautar por critérios de razoabilidade e eficiência, e em relação às questões afetas à saúde pública, evitar desperdícios de recursos públicos, DETERMINO O BLOQUEIO, via Sisbajud, da quantia de R$ 159.972,10 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e dez centavos) – conforme menor preço da tabela do portal da ANVISA, Resolução Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) n.º 3, atualizada em 08/01/20265, suficiente para a compra de 10 (dez) doses de 100 mg de Pembrolizumabe 100 mg, capazes de suprir 5 (cinco) ciclos ou 3 (três) meses de tratamento do paciente/Autor, conforme informação do Requerente (cf. evento 679, DOC1, p. 2); d.1) Referido valor deverá ser resgatado, mediante bloqueio, em contas da União vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde (CNPJ 00530.493/0001-71) ou ao Ministério da Saúde (CNPJ’s 00.394.544/0127-87; 00.394.544/0001-85 - raiz 00.394.544); d.2) Em razão da urgência acima delineada, determino que, concomitantemente (mas de utilização subsidiária à penhora em conta federal), seja procedida a busca em CNPJ do Estado de Minas Gerais, na Conta Única do Tesouro do Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715.615/0001-60, Banco do Brasil (001), Ag.: 1615-2, C/C: 8.888.888-6), e, subsidiariamente, em contas vinculadas ao CNPJ do Fundo Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais (03.133.408/0001-20); d.3) Verificada, através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" (art. 836 do CPC), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da(s) importância(s) ínfima(s), bem como de ativos que não consistam em verbas públicas disponíveis para imediata transferência à ordem deste Juízo; d.4) Realizado o bloqueio e depósito a ordem deste Juízo, OFICIE-SE ao Hospital Dr. Hélio Angotti para que forneça a este Juízo número de conta corrente para fins de transferência da quantia bloqueada no valor de R$ 159.972,10 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e dez centavos), bem como para que qualifique o ordenador do numerário bloqueado, providência que evitará a dispersão do valor para despesas diversas; bem assim informe se há saldo remanescente; d.5) Fornecidos os dados bancários pelo precitado nosocômio, OFICIE-SE à instituição financeira para que promova a transferência do valor, sem cobrança de tarifa, para a conta informada pelo Hospital Dr. Hélio Angotti; d.6) Em seguida, OFICIE-SE, novamente, o Hospital Dr. Hélio Angotti, para que, de posse desse numerário, adquira o medicamento Pembrolizumabe 100mg, exclusivamente para tratamento, pelo período de 3 (três) meses, do paciente Carlos José de Oliveira, inscrito no CPF sob o n.º 060.797.681-00, prestando contas a este juízo, instruída com as notas fiscais e/ou outros documentos comprobatórios da compra do medicamento, bem como dos comprovantes de internação e administração do fármaco no paciente, esclarecendo, também, se há sobra de numerário bloqueado e lhe transferido. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se com prioridade absoluta. Uberaba/MG, data da assinatura. 1. Referente a 10 (dez) doses da medicação (cf. evento 679, DOC1, pág. 2). 2. Referente a 10 (dez) doses da medicação (cf. evento 679, DOC1, pág. 2). 3. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 4. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 5. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento Provisório de Sentença (Vara Cível) Nº 1002769-29.2022.4.06.3802/MG EXEQUENTE: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ABILIO CESAR DE CAMARGO JUNIOR (OAB MG183367) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição protocolizada pelo exequente CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA informando que das doses 8 (oito) doses adquiridas e não 10 (dez), conforme determinado na decisão de evento 481, DOC1, item “e”, adquiridas para o seu tratamento no último ciclo de 3 (três) meses, restam, ainda, 2 (duas) doses que serão ministradas na data de 25/09/2025 (evento 555/doc. 1). Noticia, também, consoante relatório médico atualizado, datado de 04/09/2025 (evento 555, DOC2), o Requerente, portador de neoplasia de pulmão (CID 34.9), apresenta, atualmente, boa resposta ao protocolo com Pembrolizumabe 100 mg, restando estável e assintomático. Verifica-se, ainda, da prescrição médica juntada (evento 555, DOC2), que a expert responsável pelo seu tratamento, manteve a prescrição do fármaco, na dosagem de 100mg de Pembrolizumabe, a cada 21 (vinte e um) dias, até que haja tonicidade ou progressão. Pugna, igualmente, caso entenda o Juízo pela manutenção das aquisições a cada 3 (três) meses, requer-se o bloqueio nas contas do Estado na monta de R$ 260.522,28 (duzentos e sessenta mil quinhentos e vinte e dois reais vinte e oito centavos), em caráter de urgência, suficientes para a compra de 12 doses de 100mg de Pembrolizumabe, capazes de suprir 05 (cinco) ciclos ou 03 (três) meses de tratamento, conforme determinado na decisão de evento 53, DOC1, bem como a complementação de 01 (um) ciclo – 02 (duas) doses - não adquiridas por insuficiência de verba. Outrossim, requer seja determinado o bloqueio concomitante, dos valores supra, das contas do Estado de Minas Gerais e da União, tendo em vista a urgência da medida, nos moldes da decisão de evento 171, DOC1. Por fim, requer que as intimações do Hospital Hélio Angotti sejam realizadas pessoalmente, na pessoa do diretor do hospital – por meio de oficial de justiça e telefone -, uma vez que a desídia em prestar as informações necessárias ao regular andamento do feito se tornaram recorrentes, sendo de rigor, caso o panorama se mantenha, a aplicação de sanções, a fim de viabilizar que o tratamento do Requerente não tenha interrupções. Ao ensejo, requer a juntada de relatório médico, prescrição médica, e exames laboratoriais (evento 555, DOC 2-6), bem como juntou valores de orçamento para a medicação Pembrolizumabe 100 mg conforme a tabela PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo, de 05/09/2025 (evento 555, DOC7). É o relatório. DECIDO. Com efeito, o custo estimado de três meses de tratamento com PEMBROLIZUMABE 100mg EV a cada 21 dias, conforme prescrição médica (evento 555, DOC2), e limitado ao Preço Máximo de Venda ao Governo, alíquota ICMS de 18%, (Estado de Minas Gerais), oscila entre de R$ 191.966,52 (cento e noventa e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)1 e R$ 244.636,80 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos)2(custo trimestral), não considerando possíveis reajustes. Fonte de custo da tecnologia: portal da ANVISA, Resolução Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) n. 3, atualizada em 07/08/20253. Denominação Genérica Laboratório Marca Comerciall Apresentação PMVG* Pembrolizumabe Merck Sharp & Dohme Farmaceutica Ltda. Keytruda 100 MG/4ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML R$ 15.997,21 Pembrolizumabe Merck Sharp & Dohme Farmaceutica Ltda. Keytruda 100 MG/4ML SOL INJ CT FA VD INC X 4 ML R$ 20.386,40 * PMVG: Preço Máximo de Venda ao Governo4 Neste cenário, a medicação terá custo trimestral entre R$ 191.966,52 (cento e noventa e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) (menor preço) e R$ 244.636,80 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos)) (maior preço). Dito isso, resolvo: a) Considerando que a sentença (evento 1, DOC6), não foi revista, reformada ou invalidada, conservam-se seus efeitos e a obrigação de cumprimento voluntário pelos Réus. Assim, desnecessária a reabertura de prazo para dispensação espontânea, que pode ser realizada e comprovada nos autos a qualquer tempo, inclusive com efeitos imediatos de evitar constrições de verbas públicas; b) Considerando que a decisão de evento 53, DOC1, mostra-se consentânea as medidas de contracautela sugeridas pela União (evento 1, DOC10, págs. 91-93), mantenho o período extensivo de 3 (três) meses para aquisição e prestação de contas, inclusive com a devida devolução caso não haja utilização, sob pena de multa por eventual omissão; c) Considerando que a decisão de evento 534, DOC1, determinou ao Hospital Dr. Hélio Angotti prestar contas a este juízo acerca da aquisição do medicamento PEMBROLIZUMABE 100 mg, e até o presente momento não houve a referida prestação de contas, tendo em vista haver transcorrido o prazo de cumprimento do Ofício n.º 380002712526, de 25/6/2025 (evento 525, DOC1), cuja ciência e recebimento deu-se no próprio dia 25/6/2025 (evento 529, DOC1 e DOC2), e reiterado pelo Ofício n.º 380002893019 (evento 535, DOC1), e entregue ao precitado nosocômio em 15/07/2025 (cf. evento 539, DOC1) e, reiterado, novamente, por “e-mail” (cf. evento 544, DOC1); d) Considerando que há pedido de bloqueio de numerário nas contas dos Réus para a compra de 12 doses de 100mg de Pembrolizumabe para 3 (três) meses de tratamento do paciente, já inclusas 02 (duas) doses não adquiridas por insuficiência de verba, conforme informação do Requerente (cf. evento 555, DOC1, pág. 4); e) E considerando que a atuação judicial deve se pautar por critérios de razoabilidade e eficiência, e em relação às questões afetas à saúde pública, evitar desperdícios de recursos públicos, DETERMINO O BLOQUEIO, via Sisbajud, da quantia de R$ 191.966,52 (cento e noventa e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) – conforme menor preço da tabela do portal da ANVISA, Resolução Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) n.º 3, atualizada em 07/08/20255, suficiente para a compra de 12 (doze) doses de 100 mg de Pembrolizumabe 100 mg, capazes de suprir 5 (cinco) ciclos ou 3 (três) meses de tratamento do paciente/Autor, já inclusas 02 (duas) doses não adquiridas por insuficiência de verba, conforme informação do Requerente (cf. evento 555, DOC1, pág. 4); e.1) Referido valor deverá ser resgatado, mediante bloqueio, em contas da União vinculadas ao Fundo Nacional de Saúde (CNPJ 00530.493/0001-71) ou ao Ministério da Saúde (CNPJ’s 00.394.544/0127-87; 00.394.544/0001-85 - raiz 00.394.544); e.2) Em razão da urgência acima delineada, determino que, concomitantemente (mas de utilização subsidiária à penhora em conta federal), seja procedida a busca em CNPJ do Estado de Minas Gerais, na Conta Única do Tesouro do Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715.615/0001-60, Banco do Brasil (001), Ag.: 1615-2, C/C: 8.888.888-6), e, subsidiariamente, em contas vinculadas ao CNPJ do Fundo Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais (03.133.408/0001-20); e.3) Verificada, através do Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, a realização de constrição sobre o(s) valor(es) irrisório(s) e, considerando-se que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" (art. 836 do CPC), determino, desde já, o(s) desbloqueio(s) da(s) importância(s) ínfima(s), bem como de ativos que não consistam em verbas públicas disponíveis para imediata transferência à ordem deste Juízo; e.4) Realizado o bloqueio e depósito a ordem deste Juízo, OFICIE-SE ao Hospital Dr. Hélio Angotti para que forneça a este Juízo número de conta corrente para fins de transferência da quantia bloqueada no valor de R$ 191.966,52 (cento e noventa e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), bem como para que qualifique o ordenador do numerário bloqueado, providência que evitará a dispersão do valor para despesas diversas; e.5) Fornecidos os dados bancários pelo precitado nosocômio, OFICIE-SE à instituição financeira para que promova a transferência do valor, sem cobrança de tarifa, para a conta informada pelo Hospital Dr. Hélio Angotti; e.6) Em seguida, OFICIE-SE, novamente, o Hospital Dr. Hélio Angotti, para que, de posse desse numerário, adquira o medicamento Pembrolizumabe 100mg, exclusivamente para tratamento, pelo período de 3 (três) meses, do paciente Carlos José de Oliveira, inscrito no CPF sob o n.º 060.797.681-00, prestando contas a este juízo, instruída com as notas fiscais e/ou outros documentos comprobatórios da compra do medicamento, bem como dos comprovantes de internação e administração do fármaco no paciente, inclusive prestando contas acerca do Ofício n.º 380002712526, de 25/6/2025 (evento 525, DOC1), cuja ciência e recebimento deu-se no próprio dia 25/6/2025 (evento 529, DOC1 e DOC2), esclarecendo, também, se há sobra de numerário bloqueado e lhe transferido. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se com prioridade absoluta. Uberaba (MG), data da assinatura. 1. Referente a 12 (doze) doses da medicação (cf. evento 555, DOC1, pág. 4). 2. Referente a 12 (doze) doses da medicação (cf. evento 555, DOC1, pág. 4). 3. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 4. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos 5. https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos

17/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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