Procedimento do Juizado Especial Cível 1003433-23.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003433-23.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:09

Expedida/certificada

10/03/2026, 10:09

Outras Decisões

10/03/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 20:30

Expedida/certificada

03/06/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 19:08

Publicação

27/05/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003433-23.2023.4.06.3803/MG AUTOR: MARTA ELENA CICUTO ADVOGADO(A): RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Na petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que, no cálculo da RMI do seu benefício de aposentadoria, não foram considerados os seus dois cargos no Município de Tupaciguara-MG, sendo que o INSS utilizou apenas as remunerações atinentes ao cargo com admissão em 1994. O pedido administrativo de revisão foi indeferido pelos seguintes fundamentos: A parte autora, até o momento, não apresentou a ficha financeira atinente a cada um dos cargos vinculados ao Município de Tupacuguara-MG. Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, anexar aos autos ficha financeira completa, que compreenda os dois cargos vinculados ao Município de Tupaciguara-MG, devendo constar todas as remunerações recebidas, desde a sua admissão em cada um deles, sob pena de incidência, de forma analógica, do disposto no art. 36, § 2º, do Decreto 3.048/99. Deverá também, se for o caso, haver a comprovação de que nenhum dos períodos foi aproveitado em RPPS. Se apresentados novos documentos, dê vista ao INSS, com prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos à conclusão.

26/05/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

19/05/2025, 10:54

Ato ordinatório

25/11/2024, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

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