Execução Fiscal 1002814-05.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta
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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
25/03/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto
Processos relacionados
JE · TRF6 · Execução Fiscal · Extinta (5ª Vara de Execução Fiscal) - Uberlândia
Partes do Processo
PRISCILLA ZULIANI DOS SANTOS
CPF
075.***.***-05
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES
OAB/MG 080556
·
CPF
849.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
12/12/2025, 12:51
Baixa Definitiva
22/10/2025, 11:28
Outras Decisões
17/10/2025, 13:20
Conclusão (para despacho)
16/10/2025, 17:40
Trânsito em julgado
16/10/2025, 17:39
Remessa (outros motivos)
17/07/2025, 10:33
Documento (Informações)
17/07/2025, 10:33
Remessa (outros motivos)
15/07/2025, 15:03
Trânsito em julgado
15/07/2025, 14:59
Decurso de Prazo
15/07/2025, 01:05
Decurso de Prazo
18/06/2025, 01:17
Petição (Petição (outras))
30/05/2025, 09:21
Confirmada
29/05/2025, 23:59
Publicação
27/05/2025, 03:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 02:22
Ver todas as movimentações (72)
Todas as movimentações
(72)
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
12/12/2025, 12:51
Baixa Definitiva
22/10/2025, 11:28
Outras Decisões
17/10/2025, 13:20
Conclusão (para despacho)
16/10/2025, 17:40
Trânsito em julgado
16/10/2025, 17:39
Remessa (outros motivos)
17/07/2025, 10:33
Documento (Informações)
17/07/2025, 10:33
Remessa (outros motivos)
15/07/2025, 15:03
Trânsito em julgado
15/07/2025, 14:59
Decurso de Prazo
15/07/2025, 01:05
Decurso de Prazo
18/06/2025, 01:17
Petição (Petição (outras))
30/05/2025, 09:21
Confirmada
29/05/2025, 23:59
Publicação
27/05/2025, 03:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 02:22
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002814-05.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO: PRISCILLA ZULIANI DOS SANTOS ADVOGADO(A): BETANIA CRISTINA NUNES DOS SANTOS RODRIGUES (OAB MG080556) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, forte no inciso I do § único do art. 174 do CTN, pronuncio a prescrição dos créditos tributários cobrados nos autos, relativos à(s) anuidades do(s) ano(s) de 2014 e 2015, e julgo, quanto a estes julgo extinto o processo, com resolução do mérito, forte no inciso II do art. 487 do CPC. Com relação à(s) anuidade(s) remanescente(s), dos anos de 2016 e 2017, cuja soma não atinge o montante mínimo de 4 anuidades na data da propositura da ação, forte no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade inserta no caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com sua redação original e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria providenciar os atos necessário ao cumprimento. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve manifestação do(s) executado(s).
26/05/2025, 00:00
Documento (Certidão)
23/05/2025, 21:55
Expedida/certificada
19/05/2025, 10:55
Ato ordinatório
08/11/2024, 10:43
Conclusão (para julgamento)
30/10/2024, 13:26
Decurso de Prazo
14/09/2024, 00:11
Documento (Certidão)
22/07/2024, 13:40
Outras Decisões
22/07/2024, 13:40
Conclusão (para decisão)
05/02/2024, 15:21
Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)
16/08/2023, 17:39
Decurso de Prazo
01/08/2023, 00:26
Petição (Petição (outras))
29/06/2023, 18:29
Decurso de Prazo
14/06/2023, 00:20
Expedida/Certificada
31/05/2023, 09:43
Expedição de documento (Outros documentos)
31/05/2023, 09:43
Documento (Certidão)
31/05/2023, 09:42
Documento (Certidão)
30/05/2023, 17:20
Documento (Certidão)
09/05/2023, 17:19
Expedição de documento (Outros documentos)
09/05/2023, 17:17
Outras Decisões
09/05/2023, 15:56
Conclusão (para decisão)
09/05/2023, 14:11
Documento (Certidão)
09/05/2023, 14:04
Expedida/Certificada
18/04/2023, 10:22
Expedição de documento (Outros documentos)
18/04/2023, 10:22
Ato ordinatório
18/04/2023, 10:21
Mandado (não entregue ao destinatário)
22/02/2023, 19:22
Petição (Petição (outras))
22/02/2023, 19:22
Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023, 12:45
Mero expediente
13/02/2023, 12:45
Conclusão (para despacho)
31/01/2023, 17:48
Mandado
24/10/2022, 17:50
Expedição de documento (Mandado)
20/10/2022, 14:34
Documento (Certidão)
13/10/2022, 11:32
Documento (Certidão)
20/09/2022, 16:35
Documento (Certidão)
20/09/2022, 15:01
Documento (Certidão)
20/09/2022, 10:27
Documento (Certidão)
12/08/2022, 15:54
Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022, 13:09
Outras Decisões
12/08/2022, 13:09
Conclusão (para decisão)
10/08/2022, 10:09
Petição (Petição (outras))
09/08/2022, 15:53
Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022, 16:01
Outras Decisões
18/07/2022, 16:01
Conclusão (para despacho)
23/05/2022, 15:23
Decurso de Prazo
23/03/2022, 01:00
Petição (Petição (outras))
31/01/2022, 08:10
Expedida/Certificada
24/01/2022, 12:03
Expedição de documento (Outros documentos)
24/01/2022, 12:03
Ato ordinatório
24/01/2022, 12:03
Petição (Petição (outras))
08/09/2021, 13:21
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
09/08/2021, 19:45
Petição (Petição (outras))
16/04/2021, 10:55
Mero expediente
07/04/2021, 13:15
Conclusão (para despacho)
25/03/2021, 11:25
Documento (Informações)
25/03/2021, 11:25
Recebimento
25/03/2021, 10:17
Distribuição (sorteio)
25/03/2021, 10:17
Documentos
Sentença
•
26/05/2025, 00:00