Apelação Cível 1018210-13.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1018210-13.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

11/07/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018210-13.2023.4.06.3803/MG AUTOR: NATALIA CHAVES LEMOS ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto nos arts. 152, VI e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil c/c as determinações da Portaria n. 004, de 15 de junho de 2015, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, faço os autos com vista à(s) PARTE(S) APELADA(S) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro para FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU, apresente(m) as contrarrazões ao(s) recurso(s) apresentado(s) pela(s) PARTE(S) APELANTE(S). Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. ELISANGELA GREEK NOVAES Diretora de Secretaria

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018210-13.2023.4.06.3803/MG AUTOR: NATALIA CHAVES LEMOS ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito a preliminar suscita e a impugnação ao pedido de justiça gratuita, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condeno a parte ré no pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico em enfermagem, inclusive sobre adicionais relativos à progressão funcional, anuênios, férias, terço de férias, 13º, adicional de insalubridade, adicional de incentivo à qualificação, e quaisquer parcelas remuneratórias incidentes sobre o vencimento, no período a partir de 03/05/2024 (data do registro no COREN como técnico em enfermagem), corrigidas pela taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021) a partir de quando devidas, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno a Universidade Federal de Uberlândia no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários-mínimos, e em 8% sobre o valor que sobejar 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, forte no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas pela Universidade Federal de Uberlândia, que delas está isenta. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das parcelas cobradas no período de novembro de 2018 a 02/05/2024, até 200 salários-mínimos, e em 8% no que sobejar 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, forte no art. 485, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, eis que postula sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Sem reexame necessário, forte no art. 496, § 4º, I, do Código de Processo Civil.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2025, 00:00