Execução Fiscal 0004948-86.2002.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0004948-86.2002.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004948-86.2002.4.01.3803/MG EXECUTADO: MASTER ROCHAS LTDA ADVOGADO(A): ALUISIO GONCALVES DA CUNHA (OAB MG033863) ADVOGADO(A): HUDSON XAVIER FLORINDO DE CASTRO (OAB MG172325) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos por MASTER ROCHAS LTDA contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alega que a decisão é omissa pois deixou de apreciar o pedido de Justiça Gratuita. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil), portanto deles conheço. A teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De fato, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante não foi apreciado. Por outro lado, embora a embargante afirme sua hipossuficiência para arcar com os ônus da demanda judicial não colacionou aos autos documentos aptos a comprovar suas alegações, a exemplo de suas 3 últimas declarações de IRPJ, sendo que, como pessoa jurídica, recai sobre ela o ônus da comprovação de sua hipossuficiência. Dessa forma, forçoso indeferir o pedido de gratuidade. 3. CONCLUSÃO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, acolho os embargos opostos e indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Tendo em vista a petição da CAIXA (evento 183) e considerando que, em 1° de janeiro de 2024, a PGFN, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.844, de 20 de janeiro de 1994, revogou a delegação dada à Caixa Econômica Federal mediante convênio, para representação judicial em execuções fiscais relativas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, bem como a CIRCULAR TRF6-COGER 4/2024, retifique-se a autuação para constar como exequente à União (Fazenda Nacional). Após, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

15/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(250)

legal