Execução Fiscal 0004271-66.2015.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0004271-66.2015.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004271-66.2015.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALEXANDRE ISAAC SOBRINHO SENTENÇA (Classe B, conforme Portaria COGER 30, de 09/10/2007) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS Subseção Judiciária de Ipatinga 2ª Vara Federal Cível e Criminal CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a satisfação do crédito especificado na CDA que acompanha a inicial. A exequente, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais e esta 2ª Vara Federal de Ipatinga, enviou comunicação a este juízo reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que requer a extinção do feito. Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A prescrição intercorrente pressupõe atuação negligente do credor no processo de execução, materializada no abandono do processo ou na falta de interesse na satisfação do crédito. Nessa perspectiva, entende-se ser possível o reconhecimento da prescrição quando o exequente permanecer inerte por mais de 05 (cinco) anos. Observando os atos processuais praticados pelo exequente, verifica-se que o processo esteve paralisado no arquivo por mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer impulso. Tendo havido a suspensão do feito e o arquivamento provisório por período superior a 05 (cinco) anos, é devido o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º da LEF. Nesse sentido: TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50735371020154047100, Primeira Turma, D.E. 31/03/2016, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE. Pelo exposto, ante a anuência pela exequente do transcurso de prazo de 05 (cinco) anos sem impulso útil do feito, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, inciso II do CPC/15. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 26 da LEF. Dispensada a intimação da exequente. Oficie-se a PFN, via e-mail, dando ciência quanto às sentenças prolatadas nos termos do acordo de cooperação pactuado. Dispenso a juntada do aludido e-mail nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registro automático. Publique-se. Intime-se. Ipatinga/MG, DATA DA ASSINATURA. LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Ipatinga

14/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(68)