Procedimento Comum Cível 1002629-16.2023.4.06.3816 - TRF6

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002629-16.2023.4.06.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS CAMPOS COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLEY VIANEY GOMES MAIA - MG79368 e MARCELO GOMES RAMALHO - MG128659 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS COELHO em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG, na qual postula fornecimento dos medicamentos Nivolumabe 3mg/kg + ipilimumabe 1mg/kg a cada 21 dias, por 04 (quatro) ciclos, seguido de manutenção com Nivolumabe 3mg/kg por 14 dias. A presente ação foi ajuizada apenas em desfavor do MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG e ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo a UNIÃO FEDERAL incluída de ofício pelo Juízo Estadual, por entender que remédios não fornecidos pelo SUS atrai a competência da Justiça Federal, declinou o Juízo Estadual da competência em vista do que restou decidido em Repercussão Geral pelo STF no RE 855178. Entretanto, em que pese as razões lançadas na decisão de declínio, a União Federal não possui legitimidade passiva ad causam. Com efeito, o STF, ao interpretar esse dispositivo, entendeu que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos (não se trata de responsabilidade subsidiária). Sendo a responsabilidade solidária, o doente tem liberdade para ajuizar a ação somente contra a União, somente contra o Estado-membro/DF, somente contra o Município, contra dois deles (ex: União e Estado) ou contra os três entes em litisconsórcio. STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Info 941) // RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020. Assim, a parte pode incluir no polo passivo qualquer um dos entes, isoladamente, ou conjuntamente. Em outras palavras, a parte escolhe contra qual (ou quais) ente(s) irá propor a ação, sendo a demanda proposta somente em desfavor do ente local e do Estado de Minas Gerais. Muito embora reconheça a solidariedade entre os entes federados no que tange ao macro direito à Saúde, ressoa evidente que o SUS se estrutura de forma a regionalizar seu atendimento, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara organizada pelos poderes executivos. Em outras palavras, é dizer, em havendo uma gestão regional, por meio de marco regulatório, que administra o fornecimento de medicamentos aos que deles necessitam, remansa ilegítimo e incoerente conceber possível ordem emanada da Justiça e direcionada à UNIÃO, para que esta, então, determine ao Estado providenciar o fornecimento de medicamento a um paciente. Ao contrário, é intuitivo que, existindo toda uma estrutura administrativa, eventual discussão judicial envolvendo prestação deficitária do serviço deve ser processada perante a Justiça com competência constitucional residual, mormente porquanto os órgãos regulatórios, todos eles, pertencem à administração estadual ou municipal. Por óbvio, revela-se contraproducente e desarmonioso, em questões similares a estas, que se integrem duas partes distintas no pólo passivo da lide, em que pese a solidariedade civil entre elas. Na prática, tal proceder acarreta até mesmo na demora na prestação jurisdicional, visto que as procuradorias detêm prerrogativa à vista pessoal dos autos, em caso de manifestação. Impende esclarecer, por imperioso, que, e isso é indiscutível, as esferas federativas que irão efetivamente cumprir a ordem judicial, qualquer que seja a determinação, serão o Estado ou o Município. Porquanto repousa lídimo conceber juridicamente a solidariedade no custeio da saúde pública, essa ligação há de ser resolvida no âmbito administrativo no momento da repartição de receitas, e não no bojo de uma ação destinada à satisfatividade imediata do fornecimento de medicamento, cuja natureza jurídica é meramente obrigacional. Chama atenção que, em várias demandas propostas na Justiça Estadual, com posterior sentença de extinção ou declínio de competência para esta Subseção Judiciária, tem-se visto o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça pela manutenção da competência na Justiça Estadual, a exemplo do Conflito de Competência n. 186127-MG (2022-0044655-2). De acordo com o STJ, em atenção ao julgado pelo STF no RE 855178 ED: “Perceba-se que, na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso, em ementa, sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin - relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum. É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS – mas que já sejam registrados na Anvisa, que se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: [...]. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Itambacuri - MG. [...]”. Nessa perspectiva, parece-me que devem figurar como demandados aqueles que efetivamente teriam que cumprir a relação obrigacional discutida nos autos. Pensar contrariamente a este raciocínio, levar-se-ia o Poder Judiciário, cuja imparcialidade resulta no cerne de sua compleição constitutiva, a compelir ao Poder Executivo da UNIÃO a prestar diretamente um serviço, cujo marco regulatório é atribuído somente ao ESTADO e MUNICÍPIO. Notadamente, a unidade do Sistema Único de Saúde, construída, evidentemente por partes separadas, mas ligadas ao todo, implica em atribuições específicas de cada qual a fim de viabilizar o funcionamento de seu aparato orgânico. Visto o contexto unitário do próprio sistema, organizado e partilhado por atribuições definidas, deflui a constatação de que viola flagrantemente a separação dos Poderes a intervenção do Judiciário, contornando comandos inexistentes em lei e na lógica do funcionamento delineado no organismo do SUS. Envergadura similar àquela desejada pelo Ministério Público Federal, na espécie, e parte autora, imporia, inconstitucionalmente, à União, em tempos de crise financeira, a obrigação de estruturar-se, fora do aparato sistêmico legislado, o cumprimento de ordens criadas exclusivamente pelo Poder Judiciário. Destarte, iniludivelmente, adviria verdadeiro e execrável ativismo judicial, muito embora a estrutura coordenada sobrevenha eleita legislativamente e elaborada nos Estados e Municípios, e esteja em pleno funcionamento, mesmo que deficitariamente. Manifestando franca oposição aos critérios propostos pelo positivismo jurídico, o “neoconstitucionalismo” reverbera, em seu acervo teórico, posturas voluntaristas, axiológicas e ativistas, as quais, ao fim e ao cabo, abrem espaço para atitudes hermeneuticamente incompatíveis com a democracia e direitos fundamentais. Ao atribuírem, no mais das vezes, ao julgador ou a qualquer intérprete do direito, a solução última do direito em concreto, o neoconstitucionalismo torna patentemente autorizadas as posturas de ativismo judicial e discricionariedade. Se no positivismo jurídico os casos difíceis ficavam a cargo da atuação discricionária do juiz, na era do pós-positivismo e [...] naquilo que se denominou de teoria (s) da argumentação jurídica, os hard cases passaram a ser resolvidos a partir de ponderações de princípios [...]. Segundo a teoria da argumentação jurídica, os princípios devem ser hierarquizados axiologicamente. O “problema é saber como é feita essa ‘escolha’”.[1] (destaques no original) Buscando fixar um grau de autonomia do direito, o constitucionalismo contemporâneo expressa uma ruptura em relação ao positivismo jurídico, mantendo fora do âmbito de compreensão que envolve a norma situações hermenêuticas alheias ao texto legal, a exemplo das questões intervenientes da economia, moral e política. Isto significa dizer, o elo existente entre Direito e Política impõe o reconhecimento de que, ora uma norma da primeira espécie afetará o comportamento da segunda, assim como haverá, continuamente, situações em que essa última definirá até mesmo as circunstâncias de elaboração e produção normativa do primeiro (Direito). Evidentemente, o movimento dialético entre os dois fenômenos científicos converte-se num sistema total e harmônico de freios e contrapesos, no fito da consecução das atividades primordiais do Estado, ressoando numa imbricação produtiva e natural desse mecanismo, fator que, incontestavelmente, não franqueia legitimidade ou qualquer razão capaz de incorrer em decisionismos ou arbitrariedades das autoridades estatais: Não se pode esquecer que, da mesma forma que a relação Direito e Política possibilita uma leitura como a que foi acima exposta, também a Política, quando considerada um fator externo de incidência eventual no âmbito jurídico, dá azo a posicionamentos diametralmente opostos. Nesse sentido, se a Política deixa de ser a mola propulsora para a constituição do conteúdo jurídico-constitucional, passando a ser utilizada como uma espécie de argumento corretivo do Direito, o que usualmente ocorre pela via judicial, ela, então, acaba sendo considerada aquilo que definimos como “predador externo da autonomia do Direito”. Mais uma vez, vale a pena referir: é por causa desse último perfil que assume a articulação entre Direito e Política que ativismo judicial e judicialização da política tendem a ser confundidos. (STRECK, TASSINARI, LEPPER, 2015, p. 55).[2] Percebida a confluência conectiva imanente entre as duas searas científicas, calha discorrer que o primeiro fenômeno e representa uma postura do Poder Judiciário, ao ser provocado. Atuando, ativamente, na consecução e efetivação de objetivos circunscritos à esfera, primordialmente, de direitos e garantias fundamentais, o Poder Judiciário responde a altura das necessidades sociais, postas em juízo em concreto, ainda que a legislação não outorgue expressamente a forma de entrega de um direito ou bem da vida. Recorrentemente essa provocação expressa, como fundamento, um terceiro fenômeno difundido comunitariamente, inerente à judicialização da política ou politização da justiça, sensível às pressões da sociedade, manifestadas, por exemplo, por via de ações coletivas e políticas, implicando, na mesma proporção, em que os magistrados valham-se, em suas decisões, de fundamentos políticos, em detrimento do emprego de sustentações estruturadas, eminentemente, de assuntos técnicos e jurídicos. Na exata medida em que decorre como produto das transformações ocorridas a partir de um contexto político – organizado pela passagem do Estado Social para o Estado Democrático de Direito –, o movimento que traduz esse tipo prestação jurisdicional conduz a uma abertura social amplificada para camadas da população desfavorecidas, de diversas maneiras, inclusive, envolvendo o contexto do acesso amplo à jurisdição. Por óbvio, com o surgimento de um ambiente constitucional-democrático, consagrado pela mudança paradigmática, vivenciada com término da Segunda Guerra Mundial, tanto alhures como no Brasil, o exaurimento da experiência do Estado Liberal proporcionou, pela primeira vez, ao menos em nossa história, uma morada constitucional agregadora, em face da existência de um ambiente social diversificado pelas pluralidades de expressões culturais, políticas e classes, tradições, veios e anseios históricos complexos. Daí referir Zehuri Tovar[3] que o papel constitucional renovado assume “[...] uma função dirigente, o que amplia admiravelmente o espaço de intervenção do poder público na sociedade”, justamente porque a Constituição, promulgada em 1988, deixa representar um mero sistema definidor de competências, atribuições funcionais de órgãos e separação orgânica de Poderes constituídos. Frente à perspectiva constitucional concretizadora, admite-se que a Constituição de 1988 assume uma função dirigente, dando azo, justamente, ao papel mais ativo no que se refere ao comportamento do Poder Judiciário, em questões sensíveis sobre inclusão de direitos ainda não efetivados. Ao mesmo passo, decorre o fato inexorável de levar ao conhecimento desse poder estatal necessidades atinentes de todas as camadas da população que mais foram relegadas, em um longo processo histórico de esquecimento dos temas políticos e jurídicos, fomentando-se, agora, a abertura aos debates de interesse destas coletividades num giro de postura quanto à tradicional imobilidade de comportamento. Particularmente ao ativismo judicial, a crítica comumente feita ao movimento, resume-se à insegurança acerca do resultado das decisões judiciais, fundamentalmente por implicar falta de parâmetros circunscritos acerca dos limites controláveis, dados empíricos ou critérios de justificação provenientes daqueles atos. Enfim, no percurso reflexivo trilhado por Lenio Streck, acentua-se que a fonte da qual emana esse posicionamento ativista, reflete o deslocamento do centro de decisões imanente do dos demais poderes instituídos “[...] para o plano da jurisdição constitucional, no Estado Social e Democrático de Direito, que propicia, por meio de mecanismos jurídicos, a forte atuação do Poder Judiciário, pela Carta Política que o legitima e fortalece.”[4] Decerto, é aquilo que apresenta o contorno da própria Lei nº 8.080/90, na qual se preveem as atribuições de cada ente federado no âmbito da administração do SUS, competindo ao ente municipal (art. 18, I) a execução dos serviços de saúde, mediante cooperação descentralizada, apenas, do Estado (art. 17, I, II e III). Comporta, aliás, à direção nacional do Sistema tão somente promover o planejamento estratégico, dentre outras atribuições relacionadas ao âmbito da gestão indireta. Ante o exposto, nos termos da Súmula nº 150 do STJ,[5] excluo a União da lide, razão pela qual declino a competência e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Capelinha/MG, sem suscitar conflito negativo de competência pelo interesse defendido pela autora. Assim, remetam-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. [ASSINADO DIGITALMENTE] Juiz Federal [1] Verdade e consenso. Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas. Da Possibilidade à Necessidade de Respostas Corretas em Direito. 3ª ed., rev. amp. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 177-178. [2] LEPPER, Adriano Obach; TASSINARI, Clarissa. O problema do ativismo judicial: uma análise do caso MS3326. In: Revista Brasileira de Políticas Públicas. UniCeub, vol. 5, p. 52-61. Brasília: 2015. [3] Promessas da modernidade e ativismo Judicial. In: Revista Brasileira de Políticas Públicas. UniCeub, vol. 5, p. 519-536. Brasília: 2015 [4] Hermenêutica jurídica e(m) crise. Uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 11ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 19-20. [5]Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas.

14/03/2023, 00:00

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