Indenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuição
13/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte
Partes do Processo
LUCIANE CAPICHE
CPF
Autor
SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Reu
Advogados / Representantes
RICHARDENY LUIZA LEMKE OTT
OAB/MG 125694·CPF·Representa: Autor
GABRIEL PEREIRA ARAUJO
OAB/MG 183445·CPF·Representa: Autor
BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS
OAB/MG 139369·CPF·Representa: Autor
GABRIEL PEREIRA ARAUJO
OAB/MG 183445·CPF·Representa: Réu
RICHARDENY LUIZA LEMKE OTT
OAB/MG 125694·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Decurso de Prazo
12/06/2026, 01:48
Publicação
18/05/2026, 03:07
RICHARDENY LUIZA LEMKE OTT
OAB/MG 125694·CPF·Representa: Réu
BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS
OAB/MG 139369·CPF·Representa: Réu
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2026, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6052986-89.2025.4.06.3800/MG
RECLAMANTE: LUCIANE CAPICHE
ADVOGADO(A): RICHARDENY LUIZA LEMKE OTT (OAB MG125694)
ATO ORDINATÓRIO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A.
Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independentemente de novo despacho.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
15/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
14/05/2026, 10:39
Petição (Petição (outras))
14/05/2026, 06:31
Decurso de Prazo
18/06/2025, 01:18
Petição (Petição (outras))
09/06/2025, 08:44
Publicação
27/05/2025, 03:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6052986-89.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: LUCIANE CAPICHE
ADVOGADO(A): RICHARDENY LUIZA LEMKE OTT (OAB MG125694)
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369)
ADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA ARAUJO (OAB MG183445)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.