Agravo de Instrumento 1023149-71.2022.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1023149-71.2022.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1023149-71.2022.4.01.0000. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1022547-29.2022.4.01.3800 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THIAGO NEVES MENDONCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023149-71.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por THIAGO NEVES MENDONÇA contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da SJMG, nos autos do Processo nº 1022547-29.2022.4.01.3800, que indeferiu a petição inicial quanto às instituições privadas que integram a lide, mantendo no polo passivo apenas a CEF. Em suas razões recursais, alega que “todos os credores da Agravante, necessariamente, devem integrar a lide, sob pena de inviabilizar o relevante propósito da Lei do Superendividamento, de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.” Contrarrazões apresentadas no ID 254798658. A tutela antecipada recursal foi indeferida, às razões expostas na decisão de ID 267892633. É o relatório. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1023149-71.2022.4.01.0000 V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (RELATOR): Verifico que após a apreciação da tutela recursal, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos hábeis a afastar as conclusões que levaram ao indeferimento do pedido, razão pela qual retomo os seus fundamentos, agora em cognição exauriente. Trata-se de ação em que se discute a limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, ajuizada em face da CEF, do Banco de Brasília – BRB S/A, do CREDNOVO Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S/A, da NU Financeira S/A, do SICOOB NOSSACOOP, do Banco do Brasil S/A e da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sul Minas do Rio Grande do Sul e Minas Gerais – SICREDI SUL MINAS RS/MG. Todavia, este Juízo é competente para processar e julgar o pedido apenas em relação à CEF, nos termos do art. 109, I, da CF. Os demais réus são pessoas jurídicas de direito privado que não estão abrangidas pelo referido dispositivo constitucional, e, quanto a eles, os contratos são distintos. Assim, mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda em face dos demais réus indicados na inicial, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Nesse sentido, é irrelevante para o caso a conexão entre as diversas ações, pois "a competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência", não sendo "possível reunir ações, sob o fundamento de que o fato que as originou é o mesmo, se para uma delas a competência do Juízo é absoluta" (AgRg no CC 92.346/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/09/2008). A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 1. Tratando-se de competência absoluta, prevista no artigo 109, I, da CF/88, não há falar em litisconsórcio passivo necessário da CEF e dos bancos privados arrolados na inicial. 2. Não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade nos mútuos celebrados, tão pouco qualquer situação de anormalidade que tenha levado a autora a contrair dívidas acima de sua capacidade econômica, improcede o pedido para limitação dos descontos de empréstimos consignados. (TRF4, AG 5025713-68.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/11/2022) Portanto, correta a decisão do magistrado singular, que determinou o processamento da demanda, na esfera federal, apenas em relação à CEF. A limitação dos empréstimos contraídos com os demais réus deve ser buscada junto ao Juízo Estadual, competente para enfrentar tal matéria em relação às instituições financeiras privadas Fundamentado em tais razões, nego provimento ao agravo. É como voto. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo agravado e arquivem-se os autos. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1023149-71.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022547-29.2022.4.01.3800 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THIAGO NEVES MENDONCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CEF E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL APENAS EM RELAÇÃO À CEF. IMCOMPETÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. COMPETÊNCIA/INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE. 1. Trata-se de ação em que se discute a limitação dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, ajuizada em face da CEF, do Banco de Brasília – BRB S/A, do CREDNOVO Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S/A, da NU Financeira S/A, do SICOOB NOSSACOOP, do Banco do Brasil S/A e da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sul Minas do Rio Grande do Sul e Minas Gerais – SICREDI SUL MINAS RS/MG. 2. Este Juízo é competente para processar e julgar o pedido apenas em relação à CEF, nos termos do art. 109, I, da CF. Os demais réus são pessoas jurídicas de direito privado que não estão abrangidas pelo referido dispositivo constitucional e, quanto a eles, os contratos são distintos. 3. É irrelevante para o caso a conexão entre as diversas ações, pois "a competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência", não sendo "possível reunir ações, sob o fundamento de que o fato que as originou é o mesmo, se para uma delas a competência do Juízo é absoluta" (AgRg no CC 92.346/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/09/2008). 4. Mantida a decisão que determinou o processamento da demanda, na esfera federal, apenas em relação à CEF. A limitação dos empréstimos contraídos com os demais réus deve ser buscada junto ao Juízo Estadual, competente para enfrentar tal matéria em relação às instituições financeiras privadas. 5. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes RELATOR

29/05/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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