Agravo de Instrumento 1014411-31.2021.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1014411-31.2021.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 12:46

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:11

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:11

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:11

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:11

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:11

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:10

Publicação

17/03/2023, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1014411-31.2021.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1003237-93.2020.4.01.3804 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:RONEY BUENO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES - MG176577 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (AGRAVANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[RONEY BUENO DA SILVA - CPF: 749.896.936-04 (AGRAVADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 13 de março de 2023. (assinado digitalmente) usuário do sistema

14/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2023, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 18:25

Recurso prejudicado

13/03/2023, 18:04

Documentos

Intimação

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: RONEY BUENO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES - MG176577 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014411-31.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG que, nos autos da ação de rito ordinário movida por RONEY BUENO DA SILVA, declarou a incompetência absoluta daquele juízo para processar e julgar o feito originário, e determinou sua remessa à 2ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG. Sustenta o agravante que a decisão deve ser reformada diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do julgamento dos Embargos de Declaração do RE n. 855.178 (Tema 793), que não se restringiu a simplesmente reafirmar a tese da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, nos termos do voto vencedor do Ministro EDSON FACHIN. Alega, ainda, que a demanda versa pedido de medicamento não incorporado ao SUS e, de acordo com as regras de divisão de competências do SUS, não há como se imputar ao Estado tal obrigação, uma vez que a competência para incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos ao SUS é do Ministério da Saúde (órgão da União), assessorado pela CONITEC, nos termos do art. 19-Q da Lei n. 8.080/1990, incluído pela Lei n. 12.401/11. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, a reforma da decisão, para que seja reconhecida a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente demanda, em observância à tese fixada no RE 855.178/SE (Tema 793), com permanência dos autos na Justiça Federal. II Na origem, RONEY BUENO DA SILVA ingressou com ação de rito ordinário contra o ESTADO DE MINAS DE GERIAS, em que requer o fornecimento de medicamento de alto custo – IBROTINIBE 140 mg, na quantidade de 90 (noventa) comprimidos/mês, por tempo indeterminado, em razão de tratamento oncológico (leucemia linfócita crônica). O Juízo de Direito da Comarca de Passos/MG determinou a remessa dos autos originários à Justiça Federal, tendo em vista decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao apreciar recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais, reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça de Minas Geral para o processamento e julgamento do recurso, e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Minas Gerais, in verbis: (...) Trata-se de apelação da sentença de Ordem 40-PJE, que, decidindo a ação cominatória ajuizada por Roney Bueno da Silva em desfavor do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido, para determinar que o réu forneça ao autor o medicamento descrito no relatório médico juntado ao feito, que não consta das relações do SUS, pelo período em que se fizer necessário ao tratamento. No despacho de Ordem 66-PJE, determinei a intimação das partes e da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que se manifestassem acerca da competência deste Tribunal de Justiça para o julgamento do presente recurso. As manifestações vieram com os documentos de Ordem 68 e 70-PJE. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855178/SE com Repercussão Geral (Tema 793), fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No caso, como já se pôde antever, a controvérsia está em aferir se o paciente, ora apelado, tem o direito de exigir dos entes públicos a disponibilização dos fármacos de que necessita, que não está listado nas relações de medicamentos disponibilizados pelo SUS. Ora, considerando que, nos termos da tese fixada, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da prestação na área da saúde conforme as regras de repartição de competência, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, e considerando, ainda, que, na espécie, não existe essa repartição — porque o medicamento não é fornecido pelo SUS —, tenho para mim, com a devida vênia, que a União Federal é litisconsorte passivo necessário. Isso porque, como compete ao Ministério da Saúde a incorporação, exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (Lei 8.080/1990, art. 19-Q), é a União quem, ao cabo, deverá ser obrigada a ressarcir ao Estado ou ao Município que suportar o ônus financeiro pela dispensação de medicamento não padronizado (sobre o qual, por conseguinte, não se operou a prévia repartição da responsabilidade financeira). Logo, em virtude dessa responsabilidade, a União deve integrar necessariamente a lide, uma vez que o juiz não poderá determinar o ressarcimento a quem suportou (mas não devia) o ônus financeiro, tal como determinou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. É imprescindível observar que o entendimento acima exposto, sobre ser consectário lógico das normas jurídicas em questão, foi expressamente consignado pelo Ministro Edson Fachin, relator para o acórdão nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário acima mencionado, e recentemente publicado (DJE 16/04/2020 - ATA Nº 49/2020 - DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020). Com efeito, como se vê do acórdão, a tese foi fixada “nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão”, donde se extraem, dentre outras, as seguintes conclusões: “(...) 3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: (...); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação;(...)” Com essas considerações, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do presente recurso, determinando a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, com baixa, a fim de que os remeta à Seção Judiciária da Justiça Federal de Minas Gerais. (...) (fls. 120/123 dos autos de origem) Sucede que a União não é parte no processo, o autor só demandou o Estado de Minas Gerais, por isso que o Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG não a incluiu no processo - nem poderia fazê-lo de ofício - e declarou sua incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, e contra esta decisão foi o tirado o presente agravo: (...) Trata-se de pedido de tutela de saúde ajuizado inicialmente perante o Juízo Estadual em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Passos. Foi declinada a competência a este Juízo, com a inclusão da União em razão de determinação do juízo estadual. O processo foi distribuído a este Juízo em 12/11/2020. Em que pese a responsabilidade solidária entre os entes federados na prestação de ação de saúde, esta solidariedade não conduz ao litisconsórcio necessário. Neste sentido o STF firmou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema 793 – RE 855.178). Ademais, a tutela de saúde não se refere a medicamento sem registro na ANVISA, o que afasta a necessidade da União no polo passivo desta demanda (Tema 500 – RE 657.718, item 4). Tratando-se de litisconsórcio facultativo e direcionada a ação apenas dos entes federativos Estados e/ou Municípios, entendo não haver legitimidade da União para integrar o polo passivo da demanda. Esta linha interpretativa está em consonância com a jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO/MATERIAL NÃO CONSTANTE DO RENAME. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO DE ABELARDO LUZ E O ESTADO DE SANTA CATARINA. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, AFASTANDO-A DO POLO PASSIVO DA LIDE E DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC e o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó - SJ/SC, nos autos de demanda que objetiva a condenação do Município de Abelardo Luz/SC e do Estado de Santa Catarina ao fornecimento de sonda de gastrotomia, necessária ao tratamento de Natanael Torres, portador de paralisia cerebral diplégica espástica (CID G801) e epilepsia (CID G409). II. O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC, inicialmente, considerou o caso como de fornecimento de medicamento/procedimento/material não constante da Relação Nacional de Medicamento Especiais (RENAME), e, entendendo pela imposição, no caso, de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado, o Município e a União, determinou à parte autora a emenda da petição inicial, para incluir a União na lide, sob pena de extinção do processo, comando que foi obedecido. Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Chapecó - SJ/SC entendeu que não se tratava de hipótese de litisconsórcio passivo necessário da União - contra a qual a ação não fora ajuizada - concluindo por excluí-la da lide, declinando, assim, de sua competência e determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual. Devolvidos os autos, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC suscitou o presente Conflito de Competência. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/112019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/04/2020. Assim sendo, a questão concernente à responsabilidade de cada ente federativo, em relação ao Sistema Único de Saúde, há de ser deslindada pelo Juízo competente, e no âmbito recursal, descabendo discuti-la, no presente Conflito de Competência. IV. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/04/2014. V. No caso em exame, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, no caso, concluindo pela sua exclusão da lide e determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual, caso é de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. VI. Ademais, o STJ, ao examinar a controvérsia dos autos, inclusive à luz do que deliberado pelo STF, nos EDcl no RE 855.178/SE (Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 16/04/2020 - Tema 793), tem decidido que "é pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020). VII. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC, ora suscitante. (CC 172.817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020) Dessa forma, determino a exclusão da União polo passivo da relação processual. Por estas razões, com base no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino sua remessa à 2ª Vara Cível da Comarca de Passos, nos moldes do art. 45, § 3º do CPC. (...) (fls. 129/132 dos autos de origem) Ora, saliente-se que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: (...) 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. (...) (grifos nossos) Com efeito, a parte autora, ora agravada, nos autos da ação originária, busca o fornecimento de medicação denominada IBRUTINIBE, medicamento aprovado pela ANVISA, porém ainda não disponibilizado pelo SUS (cf. fl. 25 dos autos de origem). Percebe-se que, na tese fixada, não há comando que determine a integração obrigatória da União no pólo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados no Rename/SUS, mas àqueles que não possuam registro na ANVISA. O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (TEMA 793), a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Sendo a responsabilidade solidária dos entes da federação na prestação da saúde, a parte autora pode optar contra quem demandar, e, no caso, optou por ingressar com ação tão somente contra o Estado de Minas Gerais (cf. fls. 08/13 dos autos originários). No caso, a solidariedade dos entes federados não implica em litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. 1. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual." (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014). 2. No caso em exame, como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, é de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. 3. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou esta tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC 173.750/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178/PE, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter decidido: "em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União, Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1573740/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) No âmbito deste Tribunal, o entendimento é o mesmo, in verbis: DIREITO À SAÚDE. ABIRATERONA (ZYTIGA®). CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO COM CACON/UNACON. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. RESERVA DO POSSÍVEL. PRESUNÇÃO CONTRÁRIA AOS ENTES PÚBLICOS. INDICAÇÃO MÉDICA, INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DOENTE E REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA: EXISTÊNCIA. LEI 8.080/1990. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ATRIBUIÇÕES. DIVISÃO ADMINISTRATIVA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS FINANCEIROS. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 16/03/2015). (...) 11. Remessa oficial, tida por interposta, provida para que a distribuição dos ônus pelo custeio do tratamento seja resolvida pelos entes federados, administrativamente ou em ação judicial própria para tal fim. Apelação do Estado de Minas Gerais parcialmente provida para que o paciente, para receber o medicamento, que poderá ser remédio genérico de mesmo princípio ativo, apresente receita atualizada, que deverá ficar retida no órgão estadual de saúde. Apelação da União não provida. (AC 0003323-63.2015.4.01.3802, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/05/2019) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO N. 106. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE n. 855.178/SE, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 16.03.2015). Preliminar rejeitada. 2. O Hospital das Clínicas de Uberlândia integra o Sistema Único de Saúde como mero prestador de serviços, e, nessa condição, não pode ser compelido a suprir demanda que não lhe é afeta, pois não tem disponibilidade orçamentária para custear a despesa postulada nos autos. Desnecessidade de se proceder à sua citação, visto que inexiste litisconsórcio passivo necessário na hipótese. Preliminar rejeitada. 3. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Assim, conclui-se que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas doenças, em especial as mais graves, não podendo a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei n. 8.080/1990 restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente, ou em ação judicial própria e não pode ser óbice à pretensão da população ao reconhecimento de seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos Poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais (AgRg no REsp 1.136.549/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe de 21.06.2010). 5. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp n. 1.657.156/RJ - Relator Ministro Benedito Gonçalves - DJe de 15.05.2018). 6. Na hipótese dos autos, presentes os requisitos estabelecidos na decisão do Superior Tribunal de Justiça, nada a reparar na sentença que determinou o fornecimento do medicamento de que o cidadão necessita. 7. Entendimento doutrinário e jurisprudencial reconhecem a possibilidade de o Estado, em sentido lato, fornecer o medicamento por meio de seu genérico, a fim de se evitar oneração excessiva do sistema público. 8. Entendimento jurisprudencial autoriza a adoção de meios coercitivos contra a Fazenda Pública, nas hipóteses em que o cidadão pleiteia, em juízo, o fornecimento de medicamento de alto custo. Caso em que, todavia, não se constatam elementos fáticos que apontem para o injustificado descumprimento da decisão, cabendo à parte interessada alegar tal circunstância, o que não se verificou na hipótese dos autos, devendo, por isso, afastar-se eventual sanção coercitiva. 9. Apelações do Estado de Minas Gerais e da União parcialmente providas. (AC 1000652-08.2019.4.01.3803, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/10/2020) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se discute que em se tratando de responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico a hipossuficientes, como no caso, "a União Federal, solidariamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, está legitimada para as causas que versem sobre o fornecimento de medicamento, em razão de, também, compor o Sistema Único de Saúde - SUS" (AMS 2004.34.00.017612-9/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 04/06/2007). Todavia, essa responsabilidade solidária não gera litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. II - Não merece prosperar a alegação de falta de interesse de agir, na medida em que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser cumprido em relação a todos que comprovadamente necessitem do serviço de saúde, como na espécie dos autos, não se exigindo que o medicamento tenha sido prescrito por uma unidade de saúde integrante do SUS, mormente, na hipótese dos autos, em que os réus resistiram ao pleito autoral. Preliminar rejeitada. III - Acerca da alegada violação à separação dos Poderes, o Supremo Tribunal Federal, em recente precedente, firmou o entendimento no sentido de que é possível "o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento da sobrevida e a melhoria na qualidade de vida da paciente" (STA 175 AgR/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min Gilmar Mendes, DJe 30.4.2010). IV - Caracterizada, na espécie, a impossibilidade de a parte autora arcar com os custos do tratamento de saúde, afigura-se juridicamente possível o fornecimento pelo Poder Público do medicamento requerido, conforme indicação médica, possibilitando-lhe o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material. Precedentes. V - Nos termos de recente julgamento do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AgR/AR 1937/DF, ficou estabelecido que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente [ADI 5296 MC, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2016]". VI - Apelação da União desprovida. Apelação da Defensoria Pública União provida. Sentença parcialmente reformada apenas para condenar também a União, juntamente com o Estado de Minas Gerais, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença monocrática. VII - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (TRF-1 - AC: 10043321020194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 05/08/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 07/08/2020). (grifos nossos) Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, não ajuizada a demanda em desfavor da União, e sendo aprovado o medicamento IBRUTINIBE pela ANVISA, não merece reparos a decisão que afastou a competência da Justiça Federal, excluindo a União da lide, cuja compreensão encontra-se em consonância com o entendimento que vem se consolidando no Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese em que o Juízo Federal afastou a União do polo passivo da lide, uma vez que sua inclusão não foi uma escolha da parte, mas decorreu do atendimento de uma decisão judicial. 2. De acordo com a decisão proferida pelo Juízo Federal, não há litisconsórcio necessário nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, não sendo possível ao magistrado estadual determinar a emenda da inicial para a inclusão da União no litígio. 3. Dessa forma, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 4. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia. 5. Consigne-se que a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. 6. Portanto, o julgamento do Tema 793 não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente no presente caso, haja vista que o Juízo Federal não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo, tendo considerado inadequada a decisão exarada pela Justiça Estadual que determinou a emenda da petição inicial para que fosse incluída a União no polo passivo da demanda. 7. Registre-se, ainda, que, no âmbito do Conflito de Competência, não se discute o mérito da ação, cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AFASTAMENTO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia, na linha da Súmula 150/STJ e dos inúmeros precedentes desta Corte Superior. 2. No caso, a Justiça Federal excluiu a União da lide, pois a Justiça Estadual não poderia ter determinado a emenda da inicial para que houvesse a inclusão do referido ente público federal no litígio, haja vista que se está diante de um litisconsórcio facultativo. 3. A tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Logo, a referida orientação jurisprudencial não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente porque o Juízo Federal, na situação em apreço, não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo. 4. Ademais, no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019) A União não foi colocada no polo passivo, mas apenas o Estado de Minas Gerais, sendo assim, a competência é da Justiça Estadual. Não pode o Juiz ou o Tribunal substituir de ofício a parte passiva; poderia o Juiz ou o Tribunal, se ilegítima a parte contra a qual foi ajuizada a ação, dizer dessa ilegitimidade e extinguir o processo, mas não considerar que a ação deveria ter sido proposta contra a União e encaminhar os autos à Justiça Federal, que só seria competente se a União fosse ré. A União não é parte no processo; logo, a Justiça Federal não é competente para a demanda. III Tais as razões, indefiro o pedido da tutela recursal, requerida e mantenho a decisão pela qual se declarou a incompetência absoluta do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, e determinou sua remessa à 2ª Vara Cível da Comarca de Passos. Dê-se ciência ao juízo agravado, para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Passos, salvo se o autor incluir a União no polo passivo da demanda. Intime-se o agravado para resposta (CPC, art. 1.019, inc. II). Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira Relator

24/05/2021, 00:00