Execução Fiscal 0013546-44.2016.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0013546-44.2016.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/11/2024, 23:30

Publicação

18/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013546-44.2016.4.01.3801. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:S.B.M RESTAURANTE LTDA - ME Sentença O Juízo firmou com a Procuradoria da Fazenda Nacional o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 13/2022, que estabelece procedimentos simplificados para extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0018148-57.2022.4.01.8008. Em continuidade aos trabalhos de triagem e identificação de causas aptas à extinção, bem como considerando que todos os processos desta Unidade tramitam pela via eletrônica, após o tratamento do acervo, a PFN peticionou indicando a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo, por conseguinte, a extinção das execuções e manifestando renúncia ao prazo recursal. Pelo exposto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, incisos V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, pois a extinção dos créditos foi realizada administrativamente, independente do acolhimento de razões apresentadas pela defesa constituída ou de deliberação judicial. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. No mais, homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual deixo de intimar o exequente. Intime-se a parte executada. Não havendo recurso, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Renato Grizotti Júnior Juiz Federal

14/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/11/2024, 07:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 07:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2024, 07:05

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 17:02

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2024, 16:13

Conclusão

29/10/2024, 16:13

Conclusão (para julgamento)

18/10/2024, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 18:01

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:02

Mero expediente

09/05/2023, 16:33