Recurso Inominado Cível 6001444-21.2024.4.06.3815 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 4ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Joao Del Rei

Partes do Processo

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

CNPJ

T

FERNANDO ANTONIO BRANDAO MALAGUTTI

CPF

Autor

FERNANDO ANTONIO BRANDAO MALAGUTTI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP 322241·CPF·Representa: Autor

TAYNA CRISTINA DA SILVA NEVES

OAB/MG 199835·Representa: Autor

TAYNA CRISTINA DA SILVA NEVES

OAB/MG 199835·Representa: Réu

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP 322241·CPF·Representa: Réu

DANIEL GERBER

OAB/RS 39879·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:53

Publicação

26/09/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001444-21.2024.4.06.3815/MG RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO BRANDAO MALAGUTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): TAYNA CRISTINA DA SILVA NEVES (OAB MG199835) INTERESSADO: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA DESPACHO/DECISÃO O INSS informou que a parte autora teria aderido ao acordo homologado na ADPF 1236/STF e pediu a extinção do processo, mas não apresentou comprovação. O feito encontra-se suspenso em razão da controvérsia relativa ao Tema 326 da TNU e/ou da própria ADPF 1236, em que também se determinou a suspensão da prescrição, o que impede a análise do pedido sem a juntada do acordo firmado entre as partes. Ressalte-se que as partes podem transigir a qualquer tempo, mas cabe a elas trazer o ajuste ao Juízo para homologação e consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 22 e 57 da Lei 9.099/95. Assim, mantenho a suspensão já determinada. Intimem-se.

25/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/09/2025, 13:22

Expedida/certificada

24/09/2025, 13:17

Expedida/certificada

24/09/2025, 13:17

Mero expediente

24/09/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:16

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:11

Documento (Carta)

01/07/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 18:50

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 11:34

Todas as movimentações(17)

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:53

Publicação

26/09/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001444-21.2024.4.06.3815/MG RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO BRANDAO MALAGUTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): TAYNA CRISTINA DA SILVA NEVES (OAB MG199835) INTERESSADO: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA DESPACHO/DECISÃO O INSS informou que a parte autora teria aderido ao acordo homologado na ADPF 1236/STF e pediu a extinção do processo, mas não apresentou comprovação. O feito encontra-se suspenso em razão da controvérsia relativa ao Tema 326 da TNU e/ou da própria ADPF 1236, em que também se determinou a suspensão da prescrição, o que impede a análise do pedido sem a juntada do acordo firmado entre as partes. Ressalte-se que as partes podem transigir a qualquer tempo, mas cabe a elas trazer o ajuste ao Juízo para homologação e consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 22 e 57 da Lei 9.099/95. Assim, mantenho a suspensão já determinada. Intimem-se.

25/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/09/2025, 13:22

Expedida/certificada

24/09/2025, 13:17

Expedida/certificada

24/09/2025, 13:17

Mero expediente

24/09/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:16

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:11

Documento (Carta)

01/07/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 18:50

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 11:34

Distribuição (sorteio)

30/05/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001444-21.2024.4.06.3815/MG AUTOR: FERNANDO ANTONIO BRANDAO MALAGUTTI ADVOGADO(A): TAYNA CRISTINA DA SILVA NEVES (OAB MG199835) RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) SENTENÇA Este o quadro, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar, REJEITO OS EMABRGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00