Apelação Cível 6062379-38.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6062379-38.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:39

Confirmada

10/11/2025, 16:38

Expedida/certificada

06/11/2025, 18:50

Mero expediente

06/11/2025, 18:50

Distribuição (sorteio)

06/11/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062379-38.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCO FERREIRA (OAB MG151835) ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) SENTENÇA III ? Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 332, II, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA PRETENDIDA e restam prejudicados os pedidos dela decorrentes. Custas iniciais recolhidas. Sem honorários advocatícios [art. 25, da Lei 12.016/2009]. Ficam alertadas a[s] parte[s] e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Não interposta apelação, intime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação do trânsito em julgado desta sentença, observado o disposto no art. 332, §2º, do CPC. Interposta a apelação: (i) ante o acima exposto, fica alertada a parte impetrante que, se requerida retratação, indefiro-a, de pronto [art. 332, §3º, do CPC] e (ii) determino a imediata: (a) notificação da autoridade impetrada e (b) a citação do órgão de representação para apresentarem, se quiserem, contrarrazões, no prazo de 15 [quinze] dias, cf. art. 332, §4º, do CPC. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo[s] apelado[s], vista ao[s] apelante[s] pelo prazo de 15 [quinze] dias. Por fim, subam os autos ao TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Intime, também, o MPF desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062379-38.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCO FERREIRA (OAB MG151835) ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR” impetrado por BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. em face de suposto ato ilegal/abuso de poder a ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG. DETERMINO a intimação da parte impetrante para, no prazo de 10 [dez] dias: (i) emendar a inicial para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, cf. art. 292, do CPC; (ii) comprovar o recolhimento das custas; (iii) trazer aos autos o contrato social integral, atualizado e registrado na JUCEMG; (iv) juntar o documento de identidade do signatário da procuração, tudo, sob pena de suportar o ônus de sua inércia. DETERMINO à Secretária que inclua, também, o procurador Gustavo Henrique Franco Ferreira, OAB/MG 151.835, no cadastro, conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Local e data, conforme registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto

26/05/2025, 00:00

Documentos

•27/05/2025, 00:00