Mandado de Segurança Cível 6062379-38.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelNão CumulatividadeMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 42 - Des. Federal Simone S Lemos

Partes do Processo

BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA.

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO HENRIQUE FRANCO FERREIRA

OAB/MG 151835·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 044698·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2025, 08:59

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:02

Confirmada

07/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:25

Confirmada

29/09/2025, 11:52

Expedida/certificada

27/09/2025, 13:41

Mudança de Parte

27/09/2025, 13:41

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:15

Confirmada

29/05/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:33

Publicação

28/05/2025, 02:47

Publicação

27/05/2025, 03:17

Todas as movimentações(27)

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2025, 08:59

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:02

Confirmada

07/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:25

Documentos

•27/05/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 11:52

Expedida/certificada

27/09/2025, 13:41

Mudança de Parte

27/09/2025, 13:41

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:15

Confirmada

29/05/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:33

Publicação

28/05/2025, 02:47

Publicação

27/05/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062379-38.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCO FERREIRA (OAB MG151835) ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) SENTENÇA III ? Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 332, II, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA PRETENDIDA e restam prejudicados os pedidos dela decorrentes. Custas iniciais recolhidas. Sem honorários advocatícios [art. 25, da Lei 12.016/2009]. Ficam alertadas a[s] parte[s] e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Não interposta apelação, intime-se a autoridade impetrada e o órgão de representação do trânsito em julgado desta sentença, observado o disposto no art. 332, §2º, do CPC. Interposta a apelação: (i) ante o acima exposto, fica alertada a parte impetrante que, se requerida retratação, indefiro-a, de pronto [art. 332, §3º, do CPC] e (ii) determino a imediata: (a) notificação da autoridade impetrada e (b) a citação do órgão de representação para apresentarem, se quiserem, contrarrazões, no prazo de 15 [quinze] dias, cf. art. 332, §4º, do CPC. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo[s] apelado[s], vista ao[s] apelante[s] pelo prazo de 15 [quinze] dias. Por fim, subam os autos ao TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Intime, também, o MPF desta sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:51

Segurança

26/05/2025, 14:45

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062379-38.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE FRANCO FERREIRA (OAB MG151835) ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB MG044698) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR” impetrado por BHZ LOGISTICA INTEGRADA LTDA. em face de suposto ato ilegal/abuso de poder a ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG. DETERMINO a intimação da parte impetrante para, no prazo de 10 [dez] dias: (i) emendar a inicial para adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, cf. art. 292, do CPC; (ii) comprovar o recolhimento das custas; (iii) trazer aos autos o contrato social integral, atualizado e registrado na JUCEMG; (iv) juntar o documento de identidade do signatário da procuração, tudo, sob pena de suportar o ônus de sua inércia. DETERMINO à Secretária que inclua, também, o procurador Gustavo Henrique Franco Ferreira, OAB/MG 151.835, no cadastro, conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Local e data, conforme registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:49

Expedida/certificada

19/05/2025, 11:42

Outras Decisões

19/05/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 17:49

Distribuição (dependência)

16/05/2025, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00