Procedimento do Juizado Especial Cível 1002429-88.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Processos relacionados

TR · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais

Partes do Processo

ELOISIO DA CONCEICAO CARDOSO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO

OAB/MG 183763·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 16:10

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:12

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:40

Expedida/certificada

09/06/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:30

Publicação

29/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002429-88.2023.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR: ELOISIO DA CONCEICAO CARDOSO ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 27/05/2025 - RECURSO INOMINADO

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 08:50

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 08:33

Publicação

27/05/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:25

Todas as movimentações(72)

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 16:10

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:12

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:40

Expedida/certificada

09/06/2025, 11:26

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 08:30

Publicação

29/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002429-88.2023.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR: ELOISIO DA CONCEICAO CARDOSO ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 27/05/2025 - RECURSO INOMINADO

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 08:50

Expedida/certificada

27/05/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 08:33

Publicação

27/05/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002429-88.2023.4.06.3822/MG AUTOR: ELOISIO DA CONCEICAO CARDOSO ADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) SENTENÇA II. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, pelo que: a) DECLARO como especial os períodos laborados pelo autor de 01/08/1981 a 16/09/1984, de 21/11/1984 a 03/11/1986, de 17/09/1984 a 20/11/1984 e de 02/05/1989 a 01/01/1992; b) CONDENO o INSS a proceder à revisão do benefício do autor (aposentadoria por tempo de contribuição - NB: 174.352.447-9) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com a conversão dos períodos acima assinalados em comum e o recálculo do período de contribuição e da RMI; c) CONDENO o INSS a pagar ao autor as diferenças porventura apuradas após o recálculo da RMI, vencidas a partir de 24/05/2017 até a efetiva adequação do valor do benefício, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos moldes da fundamentação. INDEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º, da Lei 10.259/2001). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o TRF da 1ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a autor para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ?

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 11:45

Procedência em Parte

19/05/2025, 11:45

Ato ordinatório

27/11/2024, 16:25

Conclusão (para julgamento)

18/10/2024, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2024, 17:22

Conclusão

18/10/2024, 17:22

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 13:45

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 08:19

Expedida/Certificada

05/09/2024, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 15:07

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:05

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 19:56

Mandado

05/08/2024, 18:15

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2024, 14:04

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2024, 16:13

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 11:47

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 11:05

Documento (Outros documentos)

02/05/2024, 11:03

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:09

Mandado (entregue ao destinatário)

18/03/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 11:06

Mandado

11/03/2024, 13:54

Mandado

11/03/2024, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 10:12

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 17:22

Mandado

22/01/2024, 19:34

Expedida/Certificada

18/01/2024, 14:01

Ato ordinatório

18/01/2024, 13:56

Documento (Certidão)

18/01/2024, 13:50

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2024, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

20/11/2023, 18:38

Outras Decisões

20/11/2023, 18:38

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 09:50

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/08/2023, 09:50

Petição (Impugnação)

03/08/2023, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 11:38

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:31

Petição (Contestação)

15/06/2023, 21:31

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2023, 09:17

Gratuidade da Justiça

09/06/2023, 09:17

Conclusão (para decisão)

09/06/2023, 08:41

Documento (Certidão)

09/06/2023, 08:41

Remessa (em diligência; outros motivos)

06/06/2023, 20:51

Documento (Informações)

06/06/2023, 20:51

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 15:47

Recebimento

24/05/2023, 15:43

Distribuição (sorteio)

24/05/2023, 15:43

•26/05/2025, 00:00