Apelação / Remessa Necessária 6001379-84.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 01:11

Confirmada

31/03/2026, 01:08

Expedida/certificada

23/03/2026, 18:09

Mero expediente

23/03/2026, 18:09

Distribuição (sorteio)

22/03/2026, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6001379-84.2023.4.06.3807/MG IMPETRANTE: 3CAFFI INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPSULAS S.A ADVOGADO(A): THYAGO DA SILVA BEZERRA (OAB CE026990) SENTENÇA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para acrescentar ao final do dispositivo da sentença que o ICMS-ST a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais de aquisição.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001379-84.2023.4.06.3807/MG RELATOR: WILSON MEDEIROS PEREIRA IMPETRANTE: 3CAFFI INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPSULAS S.A ADVOGADO(A): THYAGO DA SILVA BEZERRA (OAB CE026990) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 27/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001379-84.2023.4.06.3807/MG IMPETRANTE: 3CAFFI INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPSULAS S.A ADVOGADO(A): THYAGO DA SILVA BEZERRA (OAB CE026990) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, I do CPC para determinar a exclusão dos ICMS-ST cobrados nas operações anteriores, sujeitas à substituição tributária, da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, dentro do lustro prescricional quinquenal, após o trânsito em julgado da presente sentença. Determino a inclusão da União Federal/Fazenda Nacional no feito na condição de litisconsorte passivo. Retifique-se a autuação. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, Lei n. 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 6ª Região, a que caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art.1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•07/10/2025, 00:00