Execução Fiscal 0003154-09.2016.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0003154-09.2016.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003154-09.2016.4.01.3813/MG EXECUTADO: GV TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048) ADVOGADO(A): HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB MG051044) ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES BITTENCOURT DUTRA (OAB MG185515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em face de Gas Italia Ltda, visando a cobrança da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 30214054618, originada do auto de infração nº 370606. A executada requereu a suspensão do feito (Evento 126) até o julgamento definitivo dos recursos de apelação interpostos nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1009484-29.2021.4.01.3813 e da ação anulatória nº 0002681-23.2016.4.01.3813. Acolhida a pretensão da executada, a execução fiscal foi suspensa (Evento 129) em razão da prejudicialidade com o processo nº 0002681-23.2016.4.01.3813 (ação anulatória), conforme decisão de ID 1518445878. A suspensão foi fundamentada no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), aguardando o trânsito em julgado da ação anulatória. A ANP opôs embargos de declaração (Evento 134), alegando omissão na decisão que suspendeu a execução, sob o argumento de que o débito não está integralmente garantido e que a sentença na ação anulatória determinou o prosseguimento da execução pelo valor correspondente à revisão determinada no processo 0002681-23.2016.4.01.3813. A exequente requereu, ainda, a penhora do imóvel de matrícula nº 25383 (registro anexo em Evento 134) e a conversão em renda do valor bloqueado via SISBAJUD. Os respectivos Embargos de Declaração foram acolhidos. Foi determinado o prosseguimento da presente execução fiscal (Evento 139). A parte executada apresentou manifestação requerendo a reconsideração da decisão de Evento 139, alegando, em resumo, que: a) A decisão que determinou o prosseguimento do feito partiu de premissa fática equivocada, uma vez que tanto a Ação Anulatória quanto os Embargos à Execução Fiscal ainda se encontram pendentes de julgamento da Apelação; b) A ausência de garantia do débito, um dos fundamentos da decisão, ocorreu porque a impenhorabilidade dos veículos que anteriormente garantiam a execução foi reconhecida, sendo que, nesse caso, deveria ter sido oportunizado o reforço da garantia, e não a imediata continuidade dos atos executivos; c) O pedido de penhora formulado pela ANP sobre o imóvel de matrícula nº 25.383 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG é inviável, pois o bem não é mais de sua propriedade, conforme registro R-10 da respectiva matrícula; d) Com o intuito de garantir a execução e obter sua suspensão, oferta à penhora o imóvel de matrícula nº 9.167 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, de propriedade de sua sócia administradora; e) O demonstrativo de débito apresentado pela ANP no Evento 143, no valor de R$ 248.838,91, não observa a decisão proferida na Ação Anulatória que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir o percentual de agravamento da multa para 10%; f) Possui interesse em realizar uma transação tributária para a quitação do débito e requer que a AGU se manifeste sobre essa possibilidade. Com base nesses argumentos, a executada pleiteia a reconsideração da decisão anterior para suspender o feito, a aceitação do imóvel ofertado em garantia e a intimação da ANP para apresentar novo demonstrativo de débito e manifestar-se sobre a proposta de transação. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão da execução fiscal e à adequação dos atos processuais subsequentes à decisão que determinou seu prosseguimento. Suspensão da Execução Fiscal e da Garantia do Juízo Inicialmente, cumpre reiterar o entendimento já exposto na decisão de Evento 139. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o simples ajuizamento de ação anulatória ou a interposição de recurso de apelação, desprovido de efeito suspensivo automático, não são causas suficientes para suspender a exigibilidade do crédito fiscal e, por conseguinte, obstar o prosseguimento da execução. As hipóteses de suspensão estão taxativamente previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, não se enquadrando a situação dos autos em nenhuma delas, notadamente pela ausência de depósito integral do montante devido ou de concessão de tutela de urgência nesse sentido. Contudo, a executada apresenta um argumento processual relevante: a necessidade de ser intimada para reforçar a garantia do juízo antes da retomada dos atos constritivos, em conformidade com os artigos 9º e 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). De fato, uma vez desconstituída a penhora que recaía sobre os veículos, a boa-fé processual e o princípio da menor onerosidade recomendam que se oportunize ao devedor a nomeação de outros bens à penhora. Nesse contexto, a executada demonstra diligência ao ofertar o imóvel de matrícula nº 9.167 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, de propriedade de sua sócia administradora, Sra. Fernanda Luiza da Silva Alvarenga Araújo. A oferta de bem de terceiro para garantir a execução é juridicamente possível, desde que haja a expressa concordância do proprietário e a aceitação por parte da credora. Por outro lado, assiste razão à executada ao afirmar que o imóvel de matrícula nº 25.383 do 2º Ofício de Registro de Imóveis local não mais lhe pertence. Conforme se verifica no registro R-10 da certidão de inteiro teor, o bem foi alienado em 27/06/2024 a Cássio de Araújo Pinheiro e Fernanda Luiza da Silva Alvarenga Araújo. Desta forma, o pedido de penhora formulado pela ANP sobre este imóvel resta prejudicado. Incorreção do Valor Exequendo A executada aponta, com acerto, uma inconsistência no demonstrativo de débito juntado pela ANP no Evento 143. A decisão proferida na Ação Ordinária nº 0002681-23.2016.4.01.3813, embora pendente de recurso, julgou "PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido [...] para reduzir para 10% (dez por cento) o percentual de agravamento da multa relativa ao Auto de Infração nº 179.111.2011.32.370606". Este Juízo, na decisão de Evento 139, determinou expressamente que o prosseguimento da execução se daria "pelo valor correspondente à revisão determinada no processo 0002681-23.2016.4.01.3813". O demonstrativo apresentado pela ANP, no montante de R$ 248.838,91, não traz qualquer menção ou ajuste decorrente da referida decisão judicial, o que o torna inadequado para balizar os atos executivos. A correta definição do quantum debeatur é pressuposto para a efetividade da garantia e para a regularidade do processo executivo. Portanto, é imperativo que a exequente apresente um novo cálculo, expurgando do montante o valor que excede a determinação judicial. Interesse na Transação Tributária Por fim, o interesse manifestado pela executada em celebrar transação tributária é uma faculdade que se alinha aos modernos mecanismos de solução de conflitos. Embora o Poder Judiciário não possa compelir as partes a transigir, pode e deve incentivar o diálogo. Assim, é pertinente que a União (AGU), representante judicial da ANP, seja instada a se manifestar sobre a viabilidade e o interesse na negociação proposta. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte executada para: DETERMINAR a intimação da Exequente (ANP), por meio de sua representante judicial (AGU), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a. Apresente demonstrativo de débito atualizado, em estrita observância à decisão proferida na Ação Anulatória nº 0002681-23.2016.4.01.3813, que reduziu para 10% o percentual de agravamento da multa, sob pena de serem considerados, para fins de garantia, os cálculos que vierem a ser apresentados pela executada; b. Manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a aceitação ou recusa do imóvel de matrícula nº 9.167 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG, ofertado em garantia; c. Manifeste-se expressamente acerca da possibilidade e do interesse em celebrar transação tributária com a parte executada, conforme requerido. DECLARAR PREJUDICADO o pedido de penhora formulado pela ANP sobre o imóvel de matrícula nº 25.383, tendo em vista a comprovação de que o bem não mais integra o patrimônio da executada. Fica a executada ciente de que a suspensão da execução fiscal fica condicionada à formalização da garantia do juízo, o que ocorrerá apenas após a aceitação do bem pela credora e a lavratura do respectivo termo de penhora. Após a manifestação da exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003154-09.2016.4.01.3813/MG EXECUTADO: GV TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048) ADVOGADO(A): HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB MG051044) ADVOGADO(A): LUCAS MARQUES BITTENCOURT DUTRA (OAB MG185515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em face de Gas Italia Ltda, visando a cobrança da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 30214054618, originada do auto de infração nº 370606. A executada requereu a suspensão do feito (Evento 126) até o julgamento definitivo dos recursos de apelação interpostos nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1009484-29.2021.4.01.3813 e da ação anulatória nº 0002681-23.2016.4.01.3813. Acolhida a pretensão da executada, a execução fiscal foi suspensa (Evento 129) em razão da prejudicialidade com o processo nº 0002681-23.2016.4.01.3813 (ação anulatória), conforme decisão de ID 1518445878. A suspensão foi fundamentada no art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), aguardando o trânsito em julgado da ação anulatória. A ANP opôs embargos de declaração (Evento 134), alegando omissão na decisão que suspendeu a execução, sob o argumento de que o débito não está integralmente garantido e que a sentença na ação anulatória determinou o prosseguimento da execução pelo valor correspondente à revisão determinada no processo 0002681-23.2016.4.01.3813. A exequente requereu, ainda, a penhora do imóvel de matrícula nº 25383 (registro anexo em Evento 134) e a conversão em renda do valor bloqueado via SISBAJUD. Decido. Recebo os presentes embargos já que tempestivos. De fato, assiste razão à ANP. A decisão embargada foi omissa ao não considerar que a ação anulatória teve parcial procedência, permitindo o prosseguimento da execução pelo valor correspondente à revisão judicial. Ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), não se configura no caso, pois não houve depósito integral do montante devido nem concessão de medida liminar ou tutela antecipada. Frise-se que os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o mero ajuizamento de ação anulatória não suspende a execução fiscal, sendo necessário o depósito integral do valor da dívida ou a concessão de tutela antecipada (REsp n.º 216.318/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005; REsp n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º 764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG n.º 606.886/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp n.º 677.741/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal pelo valor correspondente à revisão determinada no processo 0002681-23.2016.4.01.3813. No que se refere ao pedido de conversão de renda do valor bloqueado via SISBAJUD, reitero o disposto na decisão de Evento 65 que determinou “a conversão em renda da ANP dos valores bloqueados (R$13.361,46 - ID233342944, p. 68), na forma indicada pela ANP no ID 277976376”. Intimem-se as partes para se manifestarem e tomarem ciência dessa decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta oportunidade, o executado deve se manifestar, caso queira, sobre o pedido do exequente de penhora do imóvel de matrícula nº 25383 (Evento 134). Após, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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