Procedimento Comum Cível 6002211-98.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002211-98.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6002211-98.2024.4.06.3802/MG EXEQUENTE: OTAVIO MORENO ABRAO ADVOGADO(A): MIRIÃ DIAS GITTI HESSEL (OAB SP421045) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Thiago Barbosa Ferreira Morais (adv) em face da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberaba, objetivando recebimento de honorários sucumbenciais, consoante título judicial transitado em julgado (eventos 115.1 e 137). Em petição juntada ao evento 157.1, o exequente informa ser credor da quantia de R$ 3.060,30. Intimados, todos os executados concordaram com a quantia executada (eventos 161.1, 167.1 e 169.1). Pois bem. Diante da concordância expressa dos executados com o pedido do exequente, HOMOLOGO como devida a quantia de R$ 3.060,30 (três mil, sessenta reais e trinta centavos), atualizada até 03/2025, a ser rateada entre os três executados. Expeça-se, incontinenti, a requisição de pagamento em desfavor da União, providenciando a Secretaria a juntada de cópia para que as partes tenham ciência ao tempo em que intimadas desta decisão. Não havendo óbice, remeta-se a requisição ao Tribunal. Também determino a expedição imediata das requisições de pagamento em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberaba, devendo a Secretaria providenciar o seu encaminhamento aos respectivos executados, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da intimação/requisição, mediante depósito judicial a ser realizado na agência 2384 da Caixa Econômica Federal – Fone: (34) 2103-1750. Fica o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberaba cientes de que, não realizado o pagamento do débito no prazo assinado, será determinado o sequestro do valor correspondente, conforme §2º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Após, suspenda-se o curso do presente feito, no aguardo dos pagamentos. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(187)