Recurso Inominado Cível 6000198-89.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 21:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 02:16

Conclusão (para julgamento)

08/07/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000198-89.2025.4.06.3803/MG AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UNIPLAZA ADVOGADO(A): IONARA GRASIELLA ALMEIDA FREIRE (OAB MG199470) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor correspondente às cotas condominiais referentes ao imóvel de matrícula n. 107.046 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG. Nos termos da fundamentação precedente, a condenação engloba o valor das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso desta ação até a quitação total do débito. As parcelas retroativas serão acrescidas de juros conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Assim, há resolução do mérito da causa, na forma do art. 487, I, do CPC. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Transitada em julgado a sentença, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias e indicar conta bancária para depósito dos valores decorrentes da condenação. Em seguida, INTIME-SE a parte ré para se manifestar no mesmo prazo, sendo que, concordando com os cálculos apresentados, deverá realizar a transferência direta para a conta indicada, comprovando nos autos. Caso não haja indicação de conta, deverá, excepcionalmente, ser feito o depósito dos valores em juízo. Ressalto que eventuais cálculos de liquidação de sentença deverão respeitar a prescrição quinquenal e desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00