Procedimento Comum Cível 1006732-93.2021.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1006732-93.2021.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1006732-93.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE: REGINA MAURA SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A): JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG116940) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre, nos termos do artigo 257, II, do Provimento COGER TRF6 nº 1/2024 (0909775), de 07/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo indicado no eproc: a) Demonstrar o cumprimento do julgado, conforme o caso, no tocante à eventual obrigação de fazer ou não fazer; b) Apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas, quando houver, e se for o caso, observados os critérios fixados na decisão (e, se aplicável, as regras dos arts. 534 e 535 do CPC); c) Requerer detalhadamente as providências e diligências necessárias ao prosseguimento do feito, juntando aos autos os documentos pertinentes; Decorrido o prazo sem requerimentos, os autos serão encaminhados ao arquivamento.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1006732-93.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE: REGINA MAURA SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A): JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG116940) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e em observância ao decidido na ADPF 219, de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas. Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida, para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1006732-93.2021.4.01.3810/MG AUTOR: REGINA MAURA SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A): JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG116940) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto: a) extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento do período rural de 22/04/1987 a 31/10/1991, por perda superveniente do objeto; b) rejeito a preliminar arguida pelo INSS de impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de matéria afeta ao mérito; c) julgo procedente em parte o pedido, para reconhecer o exercício de atividade rural pela autora no período de 01/11/1991 a 30/11/1992, determinando sua averbação, excluída a competência de 12/1992, por ausência de recolhimento; c) reconheço o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de atrasados, desde a DER, que deverão ser calculados, nos termos do Manual de Cálculos do CJF; Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1006732-93.2021.4.01.3810/MG AUTOR: REGINA MAURA SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG116940) ADVOGADO(A): JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ATO ORDINATÓRIO vista à parte autora para juntar aos autos a íntegra do processo administrativo previdenciário, ônus que recai sobre a parte autora, após a adoção pela Autarquia Previdenciária do MEU INSS, sistema de serviço digitais que permite a obtenção do referido documento essencial à propositura da ação. Prazo de 10 dias.

12/09/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/08/2025, 11:29

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:02

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:35

Publicação

27/05/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006732-93.2021.4.01.3810/MG AUTOR: REGINA MAURA SOUZA DO PRADO ADVOGADO(A): JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG116940) DESPACHO/DECISÃO Em inspeção. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicialmente, vejo que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 66.800,00, com ajuizamemto em 09/09/2021. Instada a comprovar o valor atribuído, apresentou planilha no evento 90, DOC2 atribuindo o valor de R$ 72.056,17, atualizado, contudo, até 23/05/2024. Pois bem. A renda mensal inormada para o benefício é mínima, no valor de R$ 954,00 (evento 90, DOC2). Desse modo, considerando a data do ajuizamento, bem como na data da apresebtação da segunda planilha, as prestações atrasadas e as vincendas totalizariam valores abaixo de 60 salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Assim, conforme planilha anexa (evento 109, DOC1), com evolução até a data do ajuizamento, retifico de ofício o valor da causa para R$ 54.102,38 (cinquenta e quatro mil cento e dois reais e trinta e oito centavos), com fundamento no art. 292, §3º, do CPC. Por conseguinte, a presente demanda deve tramitar no JEF, já que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos na data do ajuizamento (R$ 66.000,00). Ademais, trata-se de ação movida por uma pessoa física, que não envolve qualquer das matérias listadas no art. 3º, §1º, da Lei 10.259/01. Portanto, como a quantia pretendida é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, critério de fixação de competência absoluta do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária. Redistribua-se. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 12:01

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 17:09

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 09:41

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00