Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6009707-78.2024.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6009707-78.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6009707-78.2024.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: FERNANDO MATHEUS MARTINS RAMOS ADVOGADO(A): VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE (OAB MG138465) ADVOGADO(A): TAINARA JUSTINO ANDRADE (OAB MG147262) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 136 - 23/07/2026 - Juntado(a)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6009707-78.2024.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: FERNANDO MATHEUS MARTINS RAMOS ADVOGADO(A): VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE (OAB MG138465) ADVOGADO(A): TAINARA JUSTINO ANDRADE (OAB MG147262) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 13/07/2026 - PETIÇÃO

14/07/2026, 00:00

Confirmada

09/07/2026, 11:59

Expedida/certificada

07/07/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 22:03

Publicação

02/06/2026, 07:14

Publicação

02/06/2026, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6009707-78.2024.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: FERNANDO MATHEUS MARTINS RAMOS ADVOGADO(A): VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE (OAB MG138465) ADVOGADO(A): TAINARA JUSTINO ANDRADE (OAB MG147262) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 29/05/2026 - PETIÇÃO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6009707-78.2024.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: FERNANDO MATHEUS MARTINS RAMOS ADVOGADO(A): VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE (OAB MG138465) ADVOGADO(A): TAINARA JUSTINO ANDRADE (OAB MG147262) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 23/04/2026 - PETIÇÃO

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:52

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:51

Expedida/certificada

29/05/2026, 11:14

Documento (Certidão)

29/05/2026, 11:13

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009707-78.2024.4.06.3803/MG AUTOR: FERNANDO MATHEUS MARTINS RAMOS ADVOGADO(A): VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE (OAB MG138465) ADVOGADO(A): TAINARA JUSTINO ANDRADE (OAB MG147262) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 30/09/2022 (dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária) e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; b) PAGAR as parcelas relativas ao período entre a DIB e a DIP, incluindo o valor proporcional de abono anual, devidamente atualizadas, descontados eventuais valores recebidos a título de outro benefício inacumulável. Os valores em atraso deverão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que eventuais cálculos de liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ, caso no curso do processo tenha sido concedido administrativamente benefício mais vantajoso à parte autora, é devida sua manutenção, remanescendo a pretensão autoral no tocante à execução das parcelas devidas entre a DIB do benefício reconhecido judicialmente (fixada nos termos acima) e a data de implantação do benefício concedido administrativamente, caso aquela seja anterior. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 49 e 50 do Novo Código de Ética da OAB c/c art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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