Execução Fiscal 0002321-11.2018.4.01.3816 - TRF6

Execução Fiscal 0002321-11.2018.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 01:45

Publicação

02/06/2026, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002321-11.2018.4.01.3816/MG INTERESSADO: JOILSON PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA BRITO DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastre-se Joilson Pereira de Jesus como Terceiro Interessado (procuração no evento 253.2), intimando-o, tambem, deste despacho. 2. Com a alienação pela plataforma Comprei da fração do imóvel penhorado (ev. 190.2) o arrematante JOILSON PEREIRA DE JESUS apresenta petição no evento 254.1 requerendo a expedição da Carta de Arrematação e do mandado de imissão na posse. Esclareço que a decisão prolatada no evento 201.1 homologou a alienação por iniciativa particular da fração de 04 (quatro) hectares do imóvel de matrícula nº 5.904, do CRI de Novo Cruzeiro/MG, em favor de JOILSON PEREIRA DE JESUS (CPF 003.952.475-27), pelo valor de R$ 19.000,00, assinando-se a Carta de Alienação (evento 190.3), que já está à disposição do arrematante. Intimem-se, as partes e o terceiros interessados via e-proc. Belo Horizonte, data da assinatura.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:22

Publicação

18/05/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002321-11.2018.4.01.3816/MG EXECUTADO: MINUSA COFFEE COMPANY LTDA ADVOGADO(A): GERALDO FERNANDO TELES DE ALMEIDA (OAB MG070248) INTERESSADO: RAFAEL ANTUNES DRUMOND ADVOGADO(A): OZEIAS AFONSO PEREIRA INTERESSADO: J.J HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): PALLOMA JHENNEFFER SOUZA COELHO DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastre-se Joilson Pereira de Jesus como Terceiro Interessado (procuração no evento 253.2), intimando-o, tambem, deste despacho. 2. Com a alienação pela plataforma Comprei da fração do imóvel penhorado (ev. 190.2) o arrematante JOILSON PEREIRA DE JESUS apresenta petição no evento 254.1 requerendo a expedição da Carta de Arrematação e do mandado de imissão na posse. Esclareço que a decisão prolatada no evento 201.1 homologou a alienação por iniciativa particular da fração de 04 (quatro) hectares do imóvel de matrícula nº 5.904, do CRI de Novo Cruzeiro/MG, em favor de JOILSON PEREIRA DE JESUS (CPF 003.952.475-27), pelo valor de R$ 19.000,00, assinando-se a Carta de Alienação (evento 190.3), que já está à disposição do arrematante. Intimem-se, as partes e o terceiros interessados via e-proc. Belo Horizonte, data da assinatura.

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:11

Expedida/certificada

14/05/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 22:47

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 01:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002321-11.2018.4.01.3816/MG EXECUTADO: MINUSA COFFEE COMPANY LTDA ADVOGADO(A): GERALDO FERNANDO TELES DE ALMEIDA (OAB MG070248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação no evento 222, INC_IMPED1, em que executada argui "Nulidade do Leilão Extrajudicial" ao argumento de que não foi pessoalmente notificada acerca da data e do local do leilão, conforme exige o art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Alega que a notificação pessoal do devedor é requisito essencial tanto para a purgação da mora quanto para a realização do leilão, e que a ausência de comprovação dessa intimação nos autos invalida o ato expropriatório. Invoca jurisprudência no sentido da imprescindibilidade da notificação pessoal, inclusive para o exercício do direito de preferência. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial e da arrematação, com o retorno do feito à ordem legal. A União manifestou-se pela rejeição do pedido, aduzindo que houve a intimação na pessoa do advogado (evento 232, PET1). Decido. Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada (evento 222), na qual se sustenta a nulidade da alienação realizada via plataforma "Comprei", sob o argumento de ausência de notificação pessoal acerca da data e local do certame, o que violaria o disposto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Alega a que a intimação pessoal é requisito indispensável para a validade do ato expropriatório e para o exercício do direito de preferência. A União, por sua vez, manifestou-se pela validade do procedimento, ressaltando que houve a devida ciência do ato na pessoa do advogado constituído nos autos. Ao analisar a controvérsia, cumpre registrar, inicialmente, que a alienação de bens por meio da Plataforma Comprei - sistema instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - enquadra-se na modalidade de alienação por iniciativa particular, expressamente prevista no art. 880 do Código de Processo Civil (CPC). Diferente do leilão extrajudicial puramente administrativo regido pela Lei nº 9.514/1997, a venda por iniciativa particular na Plataforma Comprei ocorre no bojo de um processo judicializado, sob a supervisão do magistrado e com a participação ativa das partes representadas por seus patronos. Nesse contexto, a regra de regência para a comunicação dos atos de alienação judicial é aquela estabelecida no art. 889 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo dispõe que o executado deve ser cientificado da alienação judicial com pelo menos cinco dias de antecedência. Todavia, o parágrafo único do mesmo artigo é taxativo ao determinar que, havendo advogado constituído nos autos, a intimação será feita na pessoa do causídico, sendo prescindível a notificação pessoal do devedor. Esta sistemática processual visa conferir celeridade e eficiência à execução, sem prejuízo às garantias do contraditório, uma vez que o advogado detém capacidade técnica para orientar o cliente sobre o exercício de seus direitos, inclusive o de preferência ou a purgação da mora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a intimação pessoal do executado acerca do leilão judicial (ou alienação por iniciativa particular) só se faz necessária quando este não possuir procurador constituído nos autos. Em julgado recente e emblemático sobre o tema, a Corte Superior reafirmou esse entendimento: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 889, I, DO CPC/2015. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. 1. A controvérsia reside em definir se a intimação do devedor acerca da realização de leilão judicial de imóvel deve ser obrigatoriamente pessoal ou se pode ser realizada por intermédio da Defensoria Pública. 2. Nos termos do art. 889, inciso I e parágrafo único, do CPC/2015, a intimação do executado acerca da alienação judicial deve ser feita por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído, por carta, mandado ou edital. 3. A exigência de intimação pessoal prevista em legislações específicas para leilões extrajudiciais não se estende automaticamente às alienações promovidas no curso do processo judicial, onde vigora a regra da intimação via patrono. 4. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp 1.840.376/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/08/2021). No mesmo sentido, os Tribunais Regionais Federais vêm consolidando a tese de que a utilização da Plataforma Comprei, por ser ferramenta de apoio à alienação por iniciativa particular (Art. 880, CPC), prescinde de nova notificação pessoal se a parte já integra a lide: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PLATAFORMA COMPREI DA PGFN. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO. ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A alienação por iniciativa particular, prevista no art. 880 do CPC, pode ser realizada por intermédio da plataforma COMPREI, conforme regulamentação da PGFN. 2. A ciência do executado quanto à alienação judicial dar-se-á, preferencialmente, na pessoa de seu advogado (art. 889, I e parágrafo único, do CPC), sendo desnecessária a intimação pessoal quando há representação processual regular. Precedentes do STJ. 3. Recurso provido para manter a higidez do procedimento." (TRF-3, AI 5026039-84.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Gisele de Amaro e França, 6ª Turma, j. 2024). Dessa forma, a invocação do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 mostra-se impertinente ao caso em tela, uma vez que referida norma regula o procedimento estritamente extrajudicial de consolidação da propriedade e venda em leilão administrativo por instituições financeiras, hipótese diversa da presente execução fiscal, onde o bem foi levado à alienação por iniciativa particular sob o manto do CPC. Tendo ocorrido a intimação do patrono da executada sobre a inclusão do bem na plataforma Comprei (evento 147), sendo que nessa plataforma ficam disponibilizadas as condições de venda, restou plenamente atingida a finalidade do ato, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação formulada no evento 222, declarando a validade da intimação realizada via advogado e, consequentemente, a higidez da alienação procedida na Plataforma Comprei. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0002321-11.2018.4.01.3816/MG EXECUTADO: MINUSA COFFEE COMPANY LTDA ADVOGADO(A): GERALDO FERNANDO TELES DE ALMEIDA (OAB MG070248) INTERESSADO: RAFAEL ANTUNES DRUMOND ADVOGADO(A): OZEIAS AFONSO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. No Evento 188, a empresa J.J HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA peticionou, na qualidade de terceira interessada, informando ter arrematado a integralidade do referido imóvel em outro processo judicial (nº 0183885-91.2012.8.26.0100). Com o intuito de exonerar o bem do gravame oriundo desta execução, efetuou, em 17/05/2025, um depósito judicial no valor de R$ 51.424,11, requerendo a extinção do feito e o consequente levantamento da penhora. Posteriormente, a Exequente, no Evento 190, comunicou a este Juízo que a alienação por iniciativa particular do bem penhorado, realizada por meio da plataforma "Comprei", foi concluída com êxito em 18/05/2025, sendo a fração do imóvel adquirida por JOILSON PEREIRA DE JESUS pelo valor de R$ 19.000,00. Na mesma oportunidade, a União informou a existência de um equívoco no preenchimento da Guia de Depósito Judicial (DJE), que foi emitida com os dados da empresa executada, e não do adquirente. Intimada a se manifestar sobre a petição da terceira interessada (Evento 195), a União, no Evento 199, informou que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 51.424,65. Propôs, de forma conciliatória, a utilização do valor obtido com a alienação (R$ 19.000,00) para abatimento parcial, e o aproveitamento do depósito realizado pela J.J. Holding para a quitação do saldo devedor remanescente, pleiteando a extinção da execução pelo pagamento. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se a compatibilizar os efeitos de dois atos jurídicos praticados por terceiros de boa-fé, visando a satisfação do mesmo crédito exequendo: o depósito judicial para pagamento e a arrematação em procedimento de alienação judicial. A alienação por iniciativa particular, realizada na plataforma "Comprei", constitui ato de expropriação judicial que, uma vez formalizado pelo respectivo auto, assinado pelo juiz, pelo exequente e pelo adquirente, torna-se perfeita, acabada e irretratável, nos exatos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a alienação em favor do Sr. Joilson Pereira de Jesus cumpriu os trâmites legais, conforme se observa no "Auto de Alienação" (Evento 190), devendo, portanto, ser preservada em homenagem à segurança jurídica e à proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Por outro lado, o depósito efetuado pela J.J. Holding representa o legítimo exercício do direito de terceiro interessado de quitar o débito para desonerar bem de sua propriedade, ato que também encontra amparo no ordenamento jurídico. A solução mais consentânea com os princípios da efetividade da execução, da economia processual e da razoabilidade é aquela proposta pela própria Exequente, que não se opõe a nenhuma das transações, mas busca harmonizá-las para o fim precípuo do processo executivo: a satisfação do crédito. Acolho, portanto, a manifestação da União (Evento 199) para determinar a imputação em pagamento de ambos os valores. O débito atualizado é de R$ 51.424,65. O valor da alienação foi de R$ 19.000,00. Para a quitação integral, é necessário o montante de R$ 32.424,65 (R$ 51.424,65 - R$ 19.000,00), que será retirado do depósito judicial de R$ 51.424,11 efetuado pela J.J. Holding. O saldo remanescente do depósito, no valor de R$ 18.999,46 (R$ 51.424,11 - R$ 32.424,65), deverá, por imperativo de justiça, ser restituído à depositante, J.J. Holding, devidamente corrigido. Por fim, o equívoco material no preenchimento da DJE da alienação deve ser sanado para garantir a correta alocação dos recursos. Ante o exposto, DECIDO: DEFERIR o pedido de habilitação da empresa J.J. HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 54.303.785/0001-09) como terceira interessada. Proceda a Secretaria às anotações necessárias, cadastrando sua procuradora para fins de intimação. HOMOLOGAR a alienação por iniciativa particular da fração de 04 (quatro) hectares do imóvel de matrícula nº 5.904, do CRI de Novo Cruzeiro/MG, em favor de JOILSON PEREIRA DE JESUS (CPF 003.952.475-27), pelo valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Assino, nesta data, a Carta de Alienação juntada no Evento 190. DETERMINAR a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que proceda à regularização do depósito judicial (DJE) vinculado à alienação, no valor de R$ 19.000,00, fazendo constar como depositante o adquirente, Sr. Joilson Pereira de Jesus, em vez da empresa executada, conforme requerido pela União. AUTORIZAR a utilização do valor da alienação (R$ 19.000,00) e do montante de R$ 32.424,65 (trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) do depósito judicial realizado pela J.J. Holding para a quitação integral do débito exequendo. DEFERIR o levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, no valor de R$ 18.999,46 (dezoito mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), acrescido dos rendimentos proporcionais, em favor da depositante J.J. HOLDING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Não havendo mais requerimento das partes e cumpridas as determinações acima, expeça-se o necessário para o LEVANTAMENTO da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 5.904 do CRI de Novo Cruzeiro/MG. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura].

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002321-11.2018.4.01.3816/MG INTERESSADO: RAFAEL ANTUNES DRUMOND ADVOGADO(A): OZEIAS AFONSO PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de pedido de cancelamento de arrematação formulado pelo arrematante RAFAEL ANTUNES DRUMOND (conforme petição juntada no Evento 161.2 dos autos eletrônicos), referente a um imóvel rural arrematado em leilão eletrônico promovido pela Plataforma Digital Trileilões Ltda, por meio do portal COMPREI da PGFN. O arrematante alega, em síntese, a ocorrência de erro substancial, uma vez que o imóvel foi anunciado com uma área de 168,91 hectares, incluindo diversas benfeitorias, mas, após a arrematação, verificou que a área real corresponderia a apenas 4 hectares. Fundamenta seu pedido no artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil, requerendo o cancelamento da arrematação, a declaração de inexistência de obrigação de pagamento, a suspensão de medidas de cobrança e o cancelamento do lance. Intimada a se manifestar, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), Exequente, por meio da petição constante no Evento 178, informou que, para a efetivação do cancelamento da arrematação, caso tenha havido pagamento, é necessário que o arrematante junte aos autos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) e todos os demais documentos relativos à arrematação. Declarou, ainda, que, caso não tenha ocorrido pagamento, não se opõe ao cancelamento da proposta. Requereu, ao final, a intimação do arrematante para apresentar a referida documentação. É o breve relatório. Decido. A questão cinge-se à análise do pedido de cancelamento da arrematação em face de alegado erro substancial sobre a área do imóvel arrematado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 903, § 1º, inciso I, estabelece que a arrematação poderá ser invalidada quando realizada com vício. O erro substancial quanto às qualidades essenciais do objeto, como a drástica diferença de área apontada pelo arrematante (de 168,91 hectares para 4 hectares), caso comprovado, configura vício capaz de macular a validade do ato, pois afeta diretamente a manifestação de vontade do arrematante. A Exequente, por sua vez, não se opôs ao mérito do cancelamento, condicionando-o, na hipótese de ter havido pagamento, à apresentação dos documentos necessários para as providências administrativas de estorno de valores. Nesse contexto, antes de decidir sobre o cancelamento da arrematação, é imprescindível que o arrematante esclareça se houve o pagamento do lance e, em caso afirmativo, apresente a documentação pertinente, conforme requerido pela União. Diante do exposto: INTIME-SE o arrematante, Sr. RAFAEL ANTUNES DRUMOND, por seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a. Esclareça se houve o efetivo pagamento do lance referente à arrematação do imóvel objeto da presente execução. b. Em caso positivo, junte aos autos cópia dos respectivos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) e demais documentos comprobatórios da arrematação, conforme solicitado pela União (Evento 178), a fim de viabilizar as providências administrativas para eventual devolução de valores. Após a manifestação do arrematante ou o decurso do prazo assinalado, INTIME-SE a União (Fazenda Nacional) para ciência e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Cumpra-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002321-11.2018.4.01.3816/MG EXECUTADO: MINUSA COFFEE COMPANY LTDA ADVOGADO(A): GERALDO FERNANDO TELES DE ALMEIDA (OAB MG070248) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de pedido de cancelamento de arrematação formulado pelo arrematante RAFAEL ANTUNES DRUMOND (conforme petição juntada no Evento 161.2 dos autos eletrônicos), referente a um imóvel rural arrematado em leilão eletrônico promovido pela Plataforma Digital Trileilões Ltda, por meio do portal COMPREI da PGFN. O arrematante alega, em síntese, a ocorrência de erro substancial, uma vez que o imóvel foi anunciado com uma área de 168,91 hectares, incluindo diversas benfeitorias, mas, após a arrematação, verificou que a área real corresponderia a apenas 4 hectares. Fundamenta seu pedido no artigo 903, § 5º, do Código de Processo Civil, requerendo o cancelamento da arrematação, a declaração de inexistência de obrigação de pagamento, a suspensão de medidas de cobrança e o cancelamento do lance. Intimada a se manifestar, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), Exequente, por meio da petição constante no Evento 178, informou que, para a efetivação do cancelamento da arrematação, caso tenha havido pagamento, é necessário que o arrematante junte aos autos os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) e todos os demais documentos relativos à arrematação. Declarou, ainda, que, caso não tenha ocorrido pagamento, não se opõe ao cancelamento da proposta. Requereu, ao final, a intimação do arrematante para apresentar a referida documentação. É o breve relatório. Decido. A questão cinge-se à análise do pedido de cancelamento da arrematação em face de alegado erro substancial sobre a área do imóvel arrematado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 903, § 1º, inciso I, estabelece que a arrematação poderá ser invalidada quando realizada com vício. O erro substancial quanto às qualidades essenciais do objeto, como a drástica diferença de área apontada pelo arrematante (de 168,91 hectares para 4 hectares), caso comprovado, configura vício capaz de macular a validade do ato, pois afeta diretamente a manifestação de vontade do arrematante. A Exequente, por sua vez, não se opôs ao mérito do cancelamento, condicionando-o, na hipótese de ter havido pagamento, à apresentação dos documentos necessários para as providências administrativas de estorno de valores. Nesse contexto, antes de decidir sobre o cancelamento da arrematação, é imprescindível que o arrematante esclareça se houve o pagamento do lance e, em caso afirmativo, apresente a documentação pertinente, conforme requerido pela União. Diante do exposto: INTIME-SE o arrematante, Sr. RAFAEL ANTUNES DRUMOND, por seu procurador, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a. Esclareça se houve o efetivo pagamento do lance referente à arrematação do imóvel objeto da presente execução. b. Em caso positivo, junte aos autos cópia dos respectivos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) e demais documentos comprobatórios da arrematação, conforme solicitado pela União (Evento 178), a fim de viabilizar as providências administrativas para eventual devolução de valores. Após a manifestação do arrematante ou o decurso do prazo assinalado, INTIME-SE a União (Fazenda Nacional) para ciência e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se. Cumpra-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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