Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6017162-06.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

17ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ELCIO GUIMARAES DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA

OAB/MG 137657·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

14/09/2025, 02:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 02:08

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 10:23

Publicação

28/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6017162-06.2024.4.06.3800/MG REQUERENTE: ELCIO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA (OAB MG137657) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022 e 6/2023, expede-se Nota de Secretaria para: Vista à parte autora sobre o depósito da Requisição de Pagamento, disponível para saque pelo(s) beneficiário(s), a partir da data informada no demonstrativo de pagamento, em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF. Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 01:36

Paga

25/08/2025, 12:51

Paga

25/08/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:15

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

23/09/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

14/09/2025, 02:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 02:08

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 10:23

Publicação

28/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6017162-06.2024.4.06.3800/MG REQUERENTE: ELCIO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA (OAB MG137657) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022 e 6/2023, expede-se Nota de Secretaria para: Vista à parte autora sobre o depósito da Requisição de Pagamento, disponível para saque pelo(s) beneficiário(s), a partir da data informada no demonstrativo de pagamento, em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF. Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 01:36

Paga

25/08/2025, 12:51

Paga

25/08/2025, 12:51

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 17:24

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 16:05

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:50

Publicação

14/07/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6017162-06.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE: ELCIO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA (OAB MG137657) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 10/07/2025 - Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 02:50

Expedida/certificada

10/07/2025, 02:19

Expedida/certificada

10/07/2025, 02:19

Ato ordinatório

10/07/2025, 02:19

Enviada ao Tribunal

08/07/2025, 09:37

Enviada ao Tribunal

08/07/2025, 09:37

Documento (Certidão)

07/07/2025, 16:21

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:11

Confirmada

16/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:38

Publicação

11/06/2025, 02:55

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:35

Publicação

10/06/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6017162-06.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO REQUERENTE: ELCIO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA (OAB MG137657) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 09/06/2025 - Juntado(a)

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 16:30

Mudança de Classe Processual

09/06/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6017162-06.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ELCIO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA (OAB MG137657) SENTENÇA Homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo, com julgamento do mérito. Defiro à parte autora a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários de advogado em 1º grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Fica desde já, por este próprio magistrado, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO (art. 41 da Lei 9.099/95). 1- Intimem-se as partes. 2- Intime-se a CEAB-DJ para imediato cumprimento do acordo, apresentado na petição retrô do INSS. 3- Independentemente da comprovação do cumprimento do acordo, e por se tratar de acordo líquido, expeça-se RPV, em desfavor do INSS, em favor da parte autora, para pagamento do principal. 4- Fica desde já deferido o decote dos honorários advocatícios contratuais, nos exatos termos e desde que apresentado o respectivo contrato, devidamente assinado pelas partes. 5- Comprovado o integral cumprimento e levantados os valores, arquive-se.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 17:06

Expedida/certificada

06/06/2025, 17:06

Homologação de Transação

06/06/2025, 17:06

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 09:09

Publicação

27/05/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6017162-06.2024.4.06.3800/MG AUTOR: ELCIO GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA (OAB MG137657) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Conceder vista à parte autora acerca da proposta de acordo. Prazo: 15 (quinze) dias. Bleo Horizonte, 19 de maio de 2025 Assinado digitalmente.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 12:16

Documento (Certidão)

24/04/2025, 15:37

Confirmada

16/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 09:23

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 02:23

Expedida/certificada

06/04/2025, 02:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:55

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:04

Documento (Certidão)

27/02/2025, 21:47

Documento (Certidão)

27/02/2025, 18:46

Confirmada

21/02/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 08:57

Expedida/certificada

11/02/2025, 12:50

Ato ordinatório

11/02/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

22/12/2024, 20:43

Decurso de Prazo

10/12/2024, 01:03

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 08:53

Confirmada

25/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 13:28

Expedida/certificada

13/11/2024, 16:28

Expedida/certificada

13/11/2024, 16:28

Determinada/Designada

13/11/2024, 16:24

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:05

Remessa (outros motivos)

21/09/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 09:28

Confirmada

30/06/2024, 23:59

Ato ordinatório

20/06/2024, 08:31

Documento (Certidão)

10/04/2024, 09:45

Distribuição (sorteio)

10/04/2024, 09:45

Ato ordinatório

•11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•10/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00