Execução Fiscal 1001834-52.2023.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

MOISES MUDRIK FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2026, 03:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:08

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:13

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:13

Confirmada

31/03/2025, 23:59

Execução frustrada

28/03/2025, 10:55

Expedida/certificada

21/03/2025, 20:07

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 10:37

Confirmada

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2024, 15:15

Ato ordinatório

28/10/2024, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2024, 17:19

Outras Decisões

27/10/2024, 17:19

Todas as movimentações(40)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2026, 03:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:08

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:13

Documento (Certidão)

11/04/2025, 14:13

Documentos

•15/03/2023, 00:00

Confirmada

31/03/2025, 23:59

Execução frustrada

28/03/2025, 10:55

Expedida/certificada

21/03/2025, 20:07

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 10:37

Confirmada

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

11/11/2024, 15:15

Ato ordinatório

28/10/2024, 10:01

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2024, 17:19

Outras Decisões

27/10/2024, 17:19

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 10:56

Documento (Certidão)

05/04/2024, 15:45

Documento (Certidão)

08/03/2024, 15:08

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 11:09

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 16:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/09/2023, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2023, 09:11

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/04/2023, 14:11

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 14:11

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 15:07

Publicação

17/03/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Processo n.: 1001834-52.2023.4.06.3802 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de MOISES MUDRIK FILHO. A partilha de jurisdição entre as diversas Seções da Justiça Federal, ressalvadas as hipóteses constitucionais, atende ao critério da competência territorial funcional do juízo, de natureza absoluta, sujeitando-se a exame de ofício. A conferir: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL DA CAPITAL E VARA FEDERAL DO INTERIOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A competência entre as varas instaladas na capital e as varas no interior do mesmo estado, na mesma seção judiciária, disposta em provimento do tribunal, tem natureza funcional e, por isso, é absoluta. Precedentes da jurisprudência dos TRF’s da 1ª e 2ª Regiões.(TRF da 3ª Região – 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Theotônio Costa, DOE de 29.11.93, p. 101).” Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi encetada contra devedor(es) que possui(em) domicílio em Três Pontas-MG, município esse sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Varginha-MG. Sendo assim, este Juízo é incompetente para processamento e julgamento do feito. Diante do exposto, declino da competência em favor da Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha (MG). Esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos, após as anotações de praxe. Uberaba (MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

15/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2023, 07:46

Expedida/Certificada

14/03/2023, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 07:46

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 07:24

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2023, 07:24

Conclusão

14/03/2023, 07:24

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 16:58

Documento (Informações)

10/03/2023, 16:58

Distribuição (sorteio)

10/03/2023, 15:01