Execução Fiscal 1001167-44.2022.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 1001167-44.2022.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001167-44.2022.4.01.3801/MG EXECUTADO: ERIKA REIS VELLOSO ADVOGADO(A): MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel de matrícula 57.383, formulado pela executada, com fundamento na Lei nº 8.009/90, sob o argumento de que o bem objeto da constrição judicial trata-se de sua residência familiar, e, portanto, bem de família. A executada anexou aos autos cópias de faturas de energia elétrica (evento 63, COMP2) e internet (evento 63, COMP3) datadas de 2024, além de certidão de nascimento de seu filho, lavrada em 2007 (evento 63, CERTNASC4), como forma de demonstrar a destinação residencial do imóvel. Contudo, a alegação de que o imóvel é utilizado como residência familiar não restou suficientemente comprovada. A documentação apresentada é antiga e não comprova, de maneira atual e inequívoca, a destinação do bem como domicílio da entidade familiar. Ressalte-se que faturas de consumo datadas de 2024 e certidão de nascimento lavrada em 2007, à míngua de provas complementares, não são aptos a comprovar a situação, no momento presente. Ademais, consta nos autos que a executada possui dois imóveis registrados em seu nome, de modo que é ônus seu demonstrar qual deles efetivamente abriga sua residência familiar. Diante da existência de outro imóvel, não se pode presumir, sem provas robustas, que o bem ora discutido se enquadra na proteção legal conferida ao bem de família. Conforme jurisprudência pacífica, a impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90 protege apenas o imóvel que sirva, de fato, como residência da entidade familiar, não sendo extensível a outros bens imóveis do devedor. A mera alegação, desacompanhada de prova idônea e contemporânea, não é suficiente para afastar a penhora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, mantendo-se a penhora determinada nos autos. Dando regular prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse. Intimações necessárias. Juiz de Fora/MG, na data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

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