Mandado de Segurança Cível 6001759-33.2025.4.06.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6001759-33.2025.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 17:02

Trânsito em julgado

23/09/2025, 17:00

Decurso de Prazo

19/09/2025, 01:19

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:22

Confirmada

11/09/2025, 23:59

Publicação

04/09/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6001759-33.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE: MARIA JOSE DE SOUZA MACIEL ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MOSELI (OAB MG094665) ADVOGADO(A): LUIZ FILIPE RESENDE MOSELI (OAB MG165816) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações constantes do Evento evento 54, INF1, que demonstram que a autoridade impetrada encaminhou e submeteu o recurso ordinário referente ao NB 192.491.324-8 à apreciação da Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social; Considerando que a situação verificada nos presentes autos dispensa o reexame necessário, consoante entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADA. NÃO CONHECIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 3. Tendo sido determinada em sentença tão somente a análise do requerimento administrativo da impetrante, a prática de tal ato administrativo torna prejudicado o reexame necessário. (TRF4 5000716-27.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 29/06/2023) destaquei. Determino: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de evento 43 e arquivem-se os autos. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 14:46

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:43

Documento (Mandado)

28/08/2025, 12:10

Mandado

27/08/2025, 11:36

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 15:26

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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