Procedimento do Juizado Especial Cível 6058703-82.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6058703-82.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:39

Publicação

28/10/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:41

Confirmada

27/10/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6058703-82.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOAQUIM MIRANDA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: ANTONIO CIPRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: EDNA FELICIO PAIS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) ATO ORDINATÓRIO Eventuais pedidos de tutela e assistência judiciária gratuita serão apreciados em outra oportunidade. Nos termos da Portaria SJMG-SECJEF nº 05/2022, expede-se ato ordinatório para: Considerando a decisão proferida nos autos da ADPF1236 MC/DF. a teor da qual foi determinada "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", bem como tendo havido "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término" da ação, "a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário", SUSPENDA-SE o presente feito até que seja julgada referida ADPF ou até que a parte interessada apresente manifestação quanto à adesão ao Termo de Acordo homologado naquela ação, o que ocorrer primeiro. Em caso de adesão, considerando os termos vinculativos de desistência prévia desta ação com renúncia aos direitos sobre o qual se funda a ação, reative-se o processo e concluam-se os autos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se a(s) parte(s) para ciência e manifestação, caso queir(a)(m), pelo prazo de 5(cinco) dias. Ato continuo, suspendam-se os autos.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 07:48

Por decisão judicial

24/10/2025, 07:48

Mudança de Assunto Processual

24/10/2025, 07:47

Mudança de Parte

24/10/2025, 07:46

Mudança de Parte

24/10/2025, 07:46

Mudança de Parte

24/10/2025, 07:46

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:20

Publicação

18/09/2025, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6058703-82.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOAQUIM MIRANDA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: ANTONIO CIPRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: EDNA FELICIO PAIS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) ATO ORDINATÓRIO Eventuais pedidos de tutela e assistência judiciária gratuita serão apreciados em outra oportunidade. Nos termos da Portaria SJMG-SECJEF nº 05/2022, expede-se ato ordinatório para: Considerando a decisão proferida nos autos da ADPF1236 MC/DF. a teor da qual foi determinada "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", bem como tendo havido "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término" da ação, "a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário", SUSPENDA-SE o presente feito até que seja julgada referida ADPF ou até que a parte interessada apresente manifestação quanto à adesão ao Termo de Acordo homologado naquela ação, o que ocorrer primeiro. Em caso de adesão, considerando os termos vinculativos de desistência prévia desta ação com renúncia aos direitos sobre o qual se funda a ação, reative-se o processo e concluam-se os autos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se a(s) parte(s) para ciência e manifestação, caso queir(a)(m), pelo prazo de 5(cinco) dias. Ato continuo, suspendam-se os autos.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6058703-82.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOAQUIM MIRANDA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: ANTONIO CIPRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: EDNA FELICIO PAIS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: MARIA ANGELA DE ARAUJO ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: MATOZINHO DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz "regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica, as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 2024, remeter ao CEJUSC, ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6058703-82.2025.4.06.3800/MG AUTOR: JOAQUIM MIRANDA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: ANTONIO CIPRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: EDNA FELICIO PAIS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: MARIA ANGELA DE ARAUJO ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) AUTOR: MATOZINHO DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) DESPACHO/DECISÃO Pleiteia a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Afasto a prevenção em relação aos processos apontados, por se tratar de partes distintas. A parte autora, em litisconsórcio facultativo formado por 6 pessoas, deu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na data de 15/05/2025, conforme se verifica na petição inicial. Em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa, para fixação da competência, é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsortes. Nesse passo, o valor individual da presente causa é inferior a R$17.000,00 (dezessete mil reais), bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 10.529/2001. 1. As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal. 2. Nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte. 3. Hipótese em que o valor individual da causa é de R$ 4.600,00, portanto, bem inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos determinado no art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, para fixar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1209914, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 14/02/2011)" Portanto, registro óbice intransponível para processar e julgar a presente ação, nos termos do caput do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, verbis: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Efetivamente, a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar os feitos em que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (na data do ajuizamento R$ 91.080,00) é absoluta, nos termos do caput do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, podendo, portanto, ser declarada de ofício pelo Juízo. Ante o exposto, dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Intime-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível da SSJ BH

26/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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