Recurso Inominado Cível 6002407-59.2024.4.06.3805 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6002407-59.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

05/06/2026, 23:48

Publicação

02/06/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6002407-59.2024.4.06.3805/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRIDO: JOAQUIM CELSO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS (OAB MG146020) ADVOGADO(A): MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA 275 DA TNU. MANUTENÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 22 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:12

Confirmada

28/05/2026, 14:12

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:08

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:08

Documento (Acórdão)

25/05/2026, 14:08

Sentença confirmada

25/05/2026, 10:32

Documento (Certidão)

06/05/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/05/2026 e fim às 23:59 de 22/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6002407-59.2024.4.06.3805/MG (Pauta: 96) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: JOAQUIM CELSO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS (OAB MG146020) ADVOGADO(A): MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) PERITO: FLAVIO DE ALMEIDA GUTTIERREZ Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 05 de maio de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 17:59

Conclusão (para julgamento)

18/08/2025, 14:51

Documentos

Acórdão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002407-59.2024.4.06.3805/MG AUTOR: JOAQUIM CELSO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RENAN BONTEMPO SALLES DE MORAIS (OAB MG146020) ADVOGADO(A): MAYLON FURTADO PASSOS (OAB MG105341) SENTENÇA Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos modificativos, para acrescentar à sentença os seguintes fundamentos e modificar o dispositivo nos seguintes termos: No caso concreto, determinada a realização de perícia médica, o resultado foi apresentado no laudo encartado aos autos. Segundo o perito, a parte autora apresenta baixa acuidade visual bilateral acentuada. (H54.1). Ao exame físico o autor apresenta baixa acuidade visual acentuada, contando dedos a um metro de distância, o que corresponde a visão 20/500 A 20/1000, sendo considerado equivalente à cegueira. De acordo com anexo 1, da lei geral da Previdência Social, abaixo transcrito o autor faz junto à majoração em 25% no valor da aposentadoria. Assim, concluiu que a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. Portanto, faz jus ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91. A análise do laudo médico pericial e dos documentos juntados aos autos conduzem à conclusão de que a parte autora logrou demonstrar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Conforme a documentação acostada aos autos, tem-se que a doença que ensejou a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é a mesma que fundamenta o laudo apresentado pelo perito judicial que atesta a necessidade de assistência permanente. O Tema 275 da TNU, cujo entendimento pacificou a matéria, é claro ao estabelecer que: "O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 é devido a partir da comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiro, sendo irrelevante que tal necessidade seja anterior ou posterior à data de concessão da aposentadoria por invalidez, desde que a doença ou moléstia que gerou a invalidez seja a mesma." Nesse sentido, a jurisprudência da TNU reconhece que a data de início da necessidade da assistência permanente não se confunde necessariamente com a data do laudo pericial. Se a moléstia que levou à invalidez original já demandava, em seu estágio inicial ou progressivo, a assistência permanente de terceiro, o acréscimo de 25% deve retroagir à data de concessão da aposentadoria por invalidez. A data de início do acréscimo de 25% será a data da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (TEMA 275 da TNU) em 30/10/2015. De arremate, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presente no art. 300 do CPC (alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias), deve ser concedida a tutela provisória em favor da parte autora, para que haja a (ré) implantação do benefício. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, sentenciando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), e condenando o INSS a conceder o acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, Joaquim Celso Nascimento, com DIB em 30/10/2015 (data da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente), no valor de 25% do benefício e DIP em 1º/07/2025. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a véspera da DIP, observada a prescrição quinquenal. [...].

04/07/2025, 00:00

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Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

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