Procedimento Comum Cível 6000699-08.2023.4.06.3805 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000699-08.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000699-08.2023.4.06.3805/MG AUTOR: NEUZA CUSTODIA GONCALVES ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora a ter seus proventos reajustados nos mesmos índices de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, entre a data da instituição do benefício (fevereiro de 2005) até a edição da Medida Provisória nº 431/08; b) condenar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV a recalcular o valor da pensão, com a inclusão dos reajustes, e a implantar em folha de pagamento o valor correto, acrescido dos índices que deveriam ter sido aplicados na época apropriada e não foram; e c) condenar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV a pagar à autora as diferenças entre os valores pagos e os efetivamente devidos nos termos determinados no item "a", a contar de 19/12/2019 (marco prescricional) até a data em que os proventos passarem a ser pagos em folha conforme o cálculo correto e reajustado do valor da pensão. As diferenças de pensão deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que devida cada parcela e, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente às parcelas pretéritas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ.

14/08/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

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