Mandado de Segurança Cível 6001539-47.2025.4.06.3805 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6001539-47.2025.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001539-47.2025.4.06.3805/MG IMPETRANTE: AWZ INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRO SERGIO DE LIMA (OAB MG145910) ADVOGADO(A): ALZIRO FRANCISCO GONCALVES (OAB MG126130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por AWZ INDUSTRIA LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL),objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos de IRPJ e CSLL, indevidamente informados na DCTF da competência dezembro/2024. A impetrante alega ter havido erro material na declaração dos valores, os quais, correspondendo ao ajuste anual do Lucro Real, deveriam ter sido informados na DCTF de março/2025, conforme o art. 57 da IN RFB nº 1.700/2017 c/c art. 6º da Lei nº 9.430/1996. Em 25/02/2025, a empresa retificou a DCTF de dezembro/2024, excluindo os débitos lançados erroneamente, e transmitiu a DCTFWeb da competência março/2025 com os valores corretos. Apesar de ter apresentado resposta fundamentada à intimação da Receita Federal, foi notificada de que os débitos seriam inscritos em dívida ativa a partir de 31/05/2025. Diante disso, requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos créditos indevidamente declarados, a emissão ou manutenção de CND ou CPEND e a abstenção de qualquer ato de inscrição em dívida ativa até decisão final. Decido. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige a presença de elementos que evidenciem o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, verifica-se que a impetrante, de forma espontânea e antes da constituição definitiva do crédito tributário, retificou a obrigação acessória. Ela promoveu a exclusão dos valores indevidamente incluídos e os registrou corretamente na competência apropriada, conforme autorizado pela legislação vigente (eventos 1.5, 1.8 e 1.10). A pretensão de inscrição em dívida ativa de valores já excluídos da DCTF original e corretamente reapresentados em nova competência configura medida arbitrária e indevida, por afrontar o devido processo legal e a espontaneidade da regularização fiscal, nos termos do art. 138 do CTN. Presente, portanto, o perigo de dano, pois a inscrição indevida compromete a regularidade fiscal da impetrante e pode ensejar consequências imediatas, como o bloqueio de certidões, impedimento de contratação com o poder público e restrições creditícias. Pelo exposto, DEFIRO a medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, referentes à DCTF da competência dezembro/2024, impedindo sua inscrição em dívida ativa até ulterior decisão judicial. Ainda, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer ato de inscrição dos referidos débitos em dívida ativa da União, bem como para garantir à impetrante, enquanto vigente esta decisão, a expedição ou manutenção de CND e CPEDN, nos termos do art. 205 do CTN. Notifique-se a autoridade coatora para dar cumprimento à esta decisão, bem como prestar informações no prazo legal (art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao MPF (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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