Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 6000987-19.2024.4.06.3805 - TRF6

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 6000987-19.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000987-19.2024.4.06.3805/MG AUTOR: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA DIOGO ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de liquidação individual de sentença em ação coletiva contra a Fazenda Pública ajuizado em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), objetivando o recebimento dos valores indevidamente recolhidos a título de salário-educação. O(a) exequente instrui o seu pedido com cópias da sentença e da certidão de trânsito, extraídas dos autos da ação n. 1002593-79.2022.4.01.3805. Por meio de petição, a União juntou aos autos o cálculos do valores que entende devido (evento 25). Intimada, a parte autora manifestou pela homologação dos cálculos (evento 28, PET1). Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União, no valor de R$ 112.403,17 referente ao principal, sem prejuízo ao direito de eventual restituição de indébito verificado após a data de apresentação dos referidos cálculos. Sem oposição ao direito material, DECLARO a parte autora como como beneficiária da condenação principal proferida nos autos n. 1002593-79.2022.4.01.3805, servindo a decisão para autorizar a cessação do recolhimento e restituição integral das contribuições. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários sucumbencias, nos termos da tese fixada no STJ no tema 1.190. Deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato de 20% (vinte por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme CONHON5, Evento 1. Expeça-se requisição de pagamento em nome da parte autora e em nome do advogado, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis. Em seguida, providencie a migração do requisitório. Ultimado o pagamento, ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Enviada ao Tribunal

Todas as movimentações(58)