Procedimento Comum Cível 1001283-09.2020.4.01.3805 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001283-09.2020.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001283-09.2020.4.01.3805/MG AUTOR: JOAO VICENTE SOBRINHO ADVOGADO(A): GUSTAVO CESINI DE SALLES (OAB SP295863) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo. Incumbe ao INSS a adoção das medidas necessárias à implementação do benefício concedido. Considerando o disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, deverá ser considerada a data da homologação do acordo como data do trânsito em julgado, inclusive para efeito de expedição de RPV, ressalvada eventual retificação decorrente de erro material. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, antes da expedição da requisição de pagamento, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Certificado o trânsito: 1 - nos casos em que já foram CALCULADOS OS ATRASADOS: 1.1 - expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento; 1.2 - intimem-se as partes, cientificando-as de que podem se manifestar no prazo de 05 dias úteis; 1.3 - a parte autora e/ou beneficiário(s), desde logo, fica(m) cientificado(s) de que: 1.3.1 - não havendo impugnação, os requisitórios serão conferidos e, posteriormente, migrados para o TRF da 6ª Região, dependendo apenas da disponibilidade financeira para o efetivo pagamento; 1.3.2 - em sendo o caso de expedição e migração de precatório, a secretaria deverá suspender o processo até o efetivo pagamento da requisição pelo tribunal; 1.3.3 - após a disponibilização dos valores atrasados (RPV ou precatório), deverá efetuar o respectivo saque, sendo cientificada, desde logo, da desnecessidade de juntada do comprovante de levantamento dos valores. 2 - nos casos de AUSÊNCIA DE CÁLCULO dos atrasados: 2.1 - intime-se o INSS para que, no prazo de 60 dias, promova a execução invertida do título, apresentando o cálculo dos valores devidos, destacando as parcelas de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente e, em sendo o caso, as parcelas devidas a título de juros; 2.2 - apresentados os cálculos, prosseguir o cumprimento da presente sentença a partir do subitem 1.1 e seguintes. Ficam as partes cientificadas de que, após o efetivo depósito da(s) requisição(ões) de pagamento, realizado pelo tribunal, os valores não estarão mais disponíveis a este juízo, devendo o(s) próprio(s) beneficiário(s) efetuar(em) o devido levantamento junto ao banco depositante. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Arquivem-se. São Sebastião do Paraíso-MG.

26/05/2025, 00:00

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