Apelação / Remessa Necessária 6001436-40.2025.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 6001436-40.2025.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 22 de junho de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 26 de junho de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 6001436-40.2025.4.06.3805/MG (Pauta: 550) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: LUIZ ANTONIO TONIN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 09 de junho de 2026. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:42

Confirmada

04/12/2025, 15:42

Expedida/certificada

04/12/2025, 10:21

Distribuição (sorteio)

28/11/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6001436-40.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO TONIN ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 17/10/2025 - APELAÇÃO

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6001436-40.2025.4.06.3805/MG IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO TONIN ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) SENTENÇA Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios de ambas as partes, visto que tempestivos. No mérito, rejeito os embargos opostos pela UNIÃO e dou acolhimento aos embargos opostos pela parte, para corrigir o erro material constante no dispositivo, que passa a conter o seguinte: Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade dos valores recolhidos a título de salário-educação pela impetrante nos CEI 51.213.14867/82, Caso eventual restituição venha a se dar mediante ação ordinária, o indébito tributário deve ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009)., cabendo à União a restituição das custas processuais adiantadas pela parte impetrante. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF 6º Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6001436-40.2025.4.06.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO TONIN ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 08/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6001436-40.2025.4.06.3805/MG IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO TONIN ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) SENTENÇA Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade dos valores recolhidos a título de salário-educação pela impetrante nos CEI Caso eventual restituição venha a se dar mediante ação ordinária, o indébito tributário deve ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao TRF 6º Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001436-40.2025.4.06.3805/MG IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO TONIN ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, concluam-se os autos. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001436-40.2025.4.06.3805/MG IMPETRANTE: LUIZ ANTONIO TONIN ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, nos termos da Portaria PRESI 32/2022, de 02/09/2022, do TRF da 6ª Região. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos. São Sebastião do Paraíso/MG.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•10/06/2026, 00:00