Embargos à Execução Fiscal 1000846-22.2023.4.06.3805 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1000846-22.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000846-22.2023.4.06.3805/MG EMBARGANTE: CONDUPASQUA-CONDUTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB SP182592) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB SP223795) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Vista à parte autora, por 10 dias, para se manifestar sobre a petição / mandado / documento / carta de citação / intimação / carta precatória / despacho ou decisão, constante do evento retro, ou requerer o que de direito. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:47

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:47

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:15

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

25/02/2026, 11:49

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:53

Documento (Certidão)

03/12/2025, 11:44

Decurso de Prazo

26/11/2025, 01:22

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:10

Publicação

07/11/2025, 03:23

Confirmada

06/11/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000846-22.2023.4.06.3805/MG DESPACHO/DECISÃO As questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são aquelas capazes de afirmar que houve incidência sobre a base de cálculo dos tributos constantes nas certidões de dívida ativa, em dissonância com o regramento acerca da matéria, considerando, para tanto, a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial fixado sobre os temas que envolvem a lide. Com a juntada da documentação pela parte autora, que acompanham o evento evento 26, DOC2, tornou-se factível averiguar se houve transgressão das normas por ocasião do lançamento tributário, capaz de desconstituir, ainda que parcialmente, o crédito em cobrança na execução fiscal embargada. É de preceito fundamental da atual legislação adjetiva oportunizar o contraditório não apenas em seu aspecto formal, mas, sobretudo, possibilitando que as partes possam influenciar na decisão de mérito, com todos os meios inerentes à produção probatória. Deste modo, ainda em tempo, reconsidero a decisão anterior (evento 22, DOC1), pois, ainda que realizada a juntada das respectivas GFIPs e das folhas analíticas de pagamento do empregador, não é possível, sem conhecimento técnico específica, se chegar à justa conclusão com segurança jurídica e razoabilidade pertinentes. A elucidação da controvérsia quanto à correta base de cálculo do tributo objeto da execução fiscal, bem como a adequação dos valores cobrados, demanda conhecimentos técnicos especializados na área contábil, cuja análise não pode ser alcançada por outros meios de prova, nos termos do artigo 373, inciso I, e artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. A complexidade dos cálculos e a especificidade das normas de contabilidade fiscal exigem a atuação de um profissional habilitado para a formação do convencimento deste Juízo, garantindo a ampla defesa e o contraditório substancial. As matérias de direito serão oportunamente fundamentadas em conjunto com a prova pericial obtida, sendo dela indissociáveis. Pelo exposto, defiro o pedido de prova pericial requerido pela parte embargante. Nomeio, desde já, como perito judicial o(a) profissional WELBER FERNANDES SILVA, inscrito(a) no Conselho Regional de Contabilidade sob o número, CRC/MG 8085707, o qual já se encontra devidamente cadastrado no sistema E-proc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum e preclusivo de quinze dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim o desejarem, conforme o que preceituam os artigos 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Deverão os quesitos ser específicos e pertinentes ao objeto da perícia, focando na questão da base de cálculo e na apuração dos valores controvertidos, sob pena de indeferimento dos que se mostrarem impertinentes ou protelatórios. Determino que o perito nomeado apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, devendo ser pormenorizados os custos estimados, cabendo à parte embargante o adiantamento do valor, conforme requerido e sendo a perícia de seu interesse, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. O prazo para a entrega do laudo pericial será de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação do perito acerca do depósito dos honorários ou, se for o caso, da disponibilização dos documentos necessários para a realização da perícia, que deverão ser indicados pelo expert e apresentados pelas partes. Fica advertida a parte embargante, responsável pelo ônus da prova pericial, que o não recolhimento dos honorários no prazo assinalado implicará na desistência da prova, e o processo seguirá com a análise das provas já produzidas. As partes ficam cientes, outrossim, do dever de colaborar com o perito para o bom desempenho de seu encargo, fornecendo-lhe todos os documentos e informações pertinentes, sob pena de configuração de conduta obstrutiva e aplicação das sanções previstas no artigo 77, inciso IV e §1º, e artigo 80, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, conforme o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes de que possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. São Sebastião do Paraíso.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1000846-22.2023.4.06.3805/MG EMBARGANTE: CONDUPASQUA-CONDUTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB SP182592) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB SP223795) DESPACHO/DECISÃO As questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são aquelas capazes de afirmar que houve incidência sobre a base de cálculo dos tributos constantes nas certidões de dívida ativa, em dissonância com o regramento acerca da matéria, considerando, para tanto, a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial fixado sobre os temas que envolvem a lide. Com a juntada da documentação pela parte autora, que acompanham o evento evento 26, DOC2, tornou-se factível averiguar se houve transgressão das normas por ocasião do lançamento tributário, capaz de desconstituir, ainda que parcialmente, o crédito em cobrança na execução fiscal embargada. É de preceito fundamental da atual legislação adjetiva oportunizar o contraditório não apenas em seu aspecto formal, mas, sobretudo, possibilitando que as partes possam influenciar na decisão de mérito, com todos os meios inerentes à produção probatória. Deste modo, ainda em tempo, reconsidero a decisão anterior (evento 22, DOC1), pois, ainda que realizada a juntada das respectivas GFIPs e das folhas analíticas de pagamento do empregador, não é possível, sem conhecimento técnico específica, se chegar à justa conclusão com segurança jurídica e razoabilidade pertinentes. A elucidação da controvérsia quanto à correta base de cálculo do tributo objeto da execução fiscal, bem como a adequação dos valores cobrados, demanda conhecimentos técnicos especializados na área contábil, cuja análise não pode ser alcançada por outros meios de prova, nos termos do artigo 373, inciso I, e artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. A complexidade dos cálculos e a especificidade das normas de contabilidade fiscal exigem a atuação de um profissional habilitado para a formação do convencimento deste Juízo, garantindo a ampla defesa e o contraditório substancial. As matérias de direito serão oportunamente fundamentadas em conjunto com a prova pericial obtida, sendo dela indissociáveis. Pelo exposto, defiro o pedido de prova pericial requerido pela parte embargante. Nomeio, desde já, como perito judicial o(a) profissional WELBER FERNANDES SILVA, inscrito(a) no Conselho Regional de Contabilidade sob o número, CRC/MG 8085707, o qual já se encontra devidamente cadastrado no sistema E-proc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum e preclusivo de quinze dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim o desejarem, conforme o que preceituam os artigos 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Deverão os quesitos ser específicos e pertinentes ao objeto da perícia, focando na questão da base de cálculo e na apuração dos valores controvertidos, sob pena de indeferimento dos que se mostrarem impertinentes ou protelatórios. Determino que o perito nomeado apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua intimação, devendo ser pormenorizados os custos estimados, cabendo à parte embargante o adiantamento do valor, conforme requerido e sendo a perícia de seu interesse, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. O prazo para a entrega do laudo pericial será de 60 (sessenta) dias, contado da data da intimação do perito acerca do depósito dos honorários ou, se for o caso, da disponibilização dos documentos necessários para a realização da perícia, que deverão ser indicados pelo expert e apresentados pelas partes. Fica advertida a parte embargante, responsável pelo ônus da prova pericial, que o não recolhimento dos honorários no prazo assinalado implicará na desistência da prova, e o processo seguirá com a análise das provas já produzidas. As partes ficam cientes, outrossim, do dever de colaborar com o perito para o bom desempenho de seu encargo, fornecendo-lhe todos os documentos e informações pertinentes, sob pena de configuração de conduta obstrutiva e aplicação das sanções previstas no artigo 77, inciso IV e §1º, e artigo 80, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, conforme o artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se as partes de que possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. São Sebastião do Paraíso.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000846-22.2023.4.06.3805/MG EMBARGANTE: CONDUPASQUA-CONDUTORES ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A): FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB SP182592) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB SP223795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido apresentando pela União Federal, nos quais, após apresentação de impugnação aos embargos à execução, requer a retificação do valor da causa indicado inicialmente na petição de embargos, sob o fundamento de que este não corresponderia ao efetivo conteúdo econômico da demanda. Decido. Nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Aplica-se, aos embargos à execução, essa regra geral, uma vez que estes têm natureza de ação autônoma de conhecimento incidental ao processo executivo. É certo que, em regra, o valor da causa deve ser atribuído corretamente desde o ajuizamento da demanda, e eventuais vícios na sua indicação podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, conforme expressa previsão do art. 292, § 3º, do CPC. No presente caso, embora o pedido de retificação tenha sido apresentado após a impugnação aos embargos, não se verifica qualquer prejuízo à parte contrária, tampouco ofensa ao contraditório ou à boa-fé processual. A retificação pretendida diz respeito à adequação do valor à controvérsia efetivamente estabelecida nos próprios embargos, com vistas à correta representação do conteúdo econômico da pretensão resistida. Ademais, o § 3º do art. 292 do CPC estabelece que o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa quando verificado equívoco manifesto, sendo razoável concluir que a parte também pode fazê-lo, especialmente antes da estabilização da demanda. Portanto, não há óbice à análise do pedido. Ante o exposto, acolho o pedido de retificação do valor da causa formulado pela União nos embargos à execução, para que passe a constar o valor de R$ 3.924.462,47, evento 31, PET_INTERCORRENTE1, sem prejuízo da apreciação da controvérsia principal. Intime-se o embargante para, querendo, manifestar-se exclusivamente sobre o novo valor indicado, no prazo de 5 (cinco) dias, caso entenda haver prejuízo. Após, sigam os autos para regular prosseguimento.

26/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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