Procedimento do Juizado Especial Cível 6001119-36.2025.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001119-36.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001119-36.2025.4.06.3807/MG AUTOR: EDCARLOS RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pelo que condeno o requerido a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, com data de início (DIB) em 20/11/2018, e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/02/2026, eis que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta dias) contado da remessa dos autos, considerando a DIP ora fixada. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a DIP, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária, até o efetivo pagamento, e os juros moratórios observam os critérios fixados no item respectivo da fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir os valores dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal devidamente atualizados desde a requisição do pagamento. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista à parte autora. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de RPV, inclusive para fins de restituição, pelo INSS, do valor dos honorários periciais em favor do Tribunal. Após, comprovado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado digitalmente)

24/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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