Recurso Inominado Cível 6001119-36.2025.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:37

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001119-36.2025.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: EDCARLOS RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 03/03/2026 - RECURSO INOMINADO

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001119-36.2025.4.06.3807/MG AUTOR: EDCARLOS RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pelo que condeno o requerido a implantar, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-acidente, com data de início (DIB) em 20/11/2018, e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/02/2026, eis que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta dias) contado da remessa dos autos, considerando a DIP ora fixada. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a DIP, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária, até o efetivo pagamento, e os juros moratórios observam os critérios fixados no item respectivo da fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir os valores dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal devidamente atualizados desde a requisição do pagamento. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista à parte autora. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de RPV, inclusive para fins de restituição, pelo INSS, do valor dos honorários periciais em favor do Tribunal. Após, comprovado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado digitalmente)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001119-36.2025.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: EDCARLOS RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 08/07/2025 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001119-36.2025.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: EDCARLOS RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 27/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001119-36.2025.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: EDCARLOS RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 20/05/2025 - CONTESTAÇÃO

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001119-36.2025.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: EDCARLOS RODRIGUES DE ASSIS ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 19/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00