Procedimento Comum Cível 6003454-17.2024.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003454-17.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:08

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:27

Publicação

04/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003454-17.2024.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR: LUZIA DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO CELIO DE SA DIAS (OAB MG121858) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 77 - 02/02/2026 - APELAÇÃO Evento 66 - 19/01/2026 - Julgado procedente o pedido tipo A

03/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2026, 15:51

Expedida/certificada

02/02/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:07

Confirmada

31/01/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:05

Publicação

23/01/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003454-17.2024.4.06.3822/MG AUTOR: LUZIA DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO CELIO DE SA DIAS (OAB MG121858) SENTENÇA Diante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada/LOAS, em favor de LUZIA DA SILVA, desde a DER em 09/03/2020, observado o direito adquirido e a RMI mais vantajosa ao segurado. A Autarquia deverá, ainda, pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021), e, a partir de 10/09/2025, de correção monetária calculada pelo índice IPCA e de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ou, caso tais percentuais superem a variação da taxa SELIC no mesmo período, de correção monetária e juros de mora pela SELIC (art. 3° da EC 136/2025). Observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido à parte autora. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

22/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003454-17.2024.4.06.3822/MG AUTOR: LUZIA DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO CELIO DE SA DIAS (OAB MG121858) SENTENÇA Diante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que o INSS conceda o Benefício de Prestação Continuada/LOAS, em favor de LUZIA DA SILVA, desde a DER em 09/03/2020, observado o direito adquirido e a RMI mais vantajosa ao segurado. A Autarquia deverá, ainda, pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021), e, a partir de 10/09/2025, de correção monetária calculada pelo índice IPCA e de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ou, caso tais percentuais superem a variação da taxa SELIC no mesmo período, de correção monetária e juros de mora pela SELIC (art. 3° da EC 136/2025). Observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido à parte autora. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

22/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Confirmada

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