Procedimento Comum Cível 1017960-77.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1017960-77.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1017960-77.2023.4.06.3803/MG APELADO: HEITOR DAMASCENO LEMES (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE MARCELINO DE SOUZA (OAB MG106947) DESPACHO/DECISÃO 1. Nada a prover no tocante às petições apresentadas no evento 3, MANIF1 e no evento 4, PET1. Cumpre esclarecer que o cumprimento provisório decorrente da tutela antecipada ou da sentença deve ser dirigido ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõem o art. 297, parágrafo único; art. 516, inciso II, e art. 522, todos do CPC. Intime-se a parte autora, ora apelada, para ciência. 2. Posteriormente, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso de apelação interposto pela União. Belo Horizonte, data no sistema.

13/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

22/04/2026, 12:31

Depósito de Bens/Dinheiro

27/03/2026, 08:23

Comunicação eletrônica

19/02/2026, 14:14

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 11:58

Documento (Certidão)

26/11/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 15:44

Confirmada

07/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:33

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:37

Publicação

30/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1017960-77.2023.4.06.3803/MG AUTOR: HEITOR DAMASCENO LEMES ADVOGADO(A): FILIPE MARCELINO DE SOUZA (OAB MG106947) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de pagamento dos honorários advocatícios formulado pelo advogado do autor, anoto que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Vista aos réus por 15 (quinze) dias acerca da prestação de contas formalizada pelo autor no evento 163. Decorrido o prazo, subam os autos ao TRF- 6ª Região com as cautelas de praxe. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 16:56

Mero expediente

28/10/2025, 16:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017960-77.2023.4.06.3803/MG AUTOR: HEITOR DAMASCENO LEMES ADVOGADO(A): FILIPE MARCELINO DE SOUZA (OAB MG106947) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido autoral para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da solidariedade antes reconhecida, DETERMINAR à UNIÃO, que forneça à parte autora, H. D. L, os medicamentos Canabidiol, Lacosamida e Sirolimo, na quantidade prescrita pelo profissional médico que a assiste, enquanto se fizer necessário para seu tratamento. CONDENO, os réus, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada, cujo arbitramento se justifica pela peculiaridade da pretensão, que envolve questão atinente ao direito constitucional à saúde, mediante o fornecimento de medicamento pelo sistema único de saúde, não sendo possível estimar o proveito econômico da demanda, em geral. Tal entendimento encontra amparo no que vem decidindo a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (V. AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, PrimeiraTurma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022), bem como em precedentes do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (V. Apelação Cível, 1019706-66.2019.4.01.3800, relator Desembargador André Prado de Vasconcelos, julgado em 12/12/2023). Custas pelos requeridos, que, embora isentos, devem reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte autora (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I e parágrafo único). Condeno os réus a ressarcirem os honorários periciais adiantados pela autora e a efetuar o pagamento da metade restante dos honorários fixados, no prazo de 15(quinze) dias. Feito não sujeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Comunique-se aos ilustres relatores dos agravos de instrumento noticiados nos autos. Promova-se à transferência dos honorários ao perito. Intime-se a parte autora para apresentar prestação de contas em relação aos medicamentos adquiridos com valores objeto de bloqueio judicial, no prazo de 15(quinze) dias, devendo obter a(s) notas fiscal(is) juntamente à fornecedora, apresentando, inclusive, cópia desta sentença e da decisão que deferiu a tutela de urgência, caso encontre alguma dificuldade na obtenção dos documentos. Intime-se também para ciência da documentação apresentada pelo Estado de Minas Gerais (evento 96) e pela União (eventos 93 e 96), que tratam das providências para disponibilização dos medicamentos. Apresentada a prestação de contas, dê-se vista aos requeridos. Solicito às partes, em caso de não haver interesse em recorrer, que, em homenagem aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da cooperação e da eficiência, manifestarem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Por outro lado, havendo interposição de apelação, nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1.009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Após, cumpridas as referidas determinações, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica

Depósito de Bens/Dinheiro

Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/certificada

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