Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 6001053-96.2024.4.06.3805 - TRF6

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 6001053-96.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001053-96.2024.4.06.3805/MG AUTOR: JARBAS HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de liquidação individual de sentença em ação coletiva contra a Fazenda Pública ajuizado em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), objetivando o recebimento dos valores indevidamente recolhidos a título de salário-educação. O(a) exequente instrui o seu pedido com cópias da sentença e da certidão de trânsito, extraídas dos autos da ação n. 1002593-79.2022.4.01.3805. Por meio de petição, a União juntou aos autos o cálculos do valores que entende devido (evento 20, PET1). Intimada, a parte autora manifestou pela homologação dos cálculos (evento 23, PET1). Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União, no valor de R$ 36.622,37 referente ao principal, sem prejuízo ao direito de eventual restituição de indébito verificado após a data de apresentação dos referidos cálculos. Sem oposição ao direito material, DECLARO a parte autora como como beneficiária da condenação principal proferida nos autos n. 1002593-79.2022.4.01.3805, servindo a decisão para autorizar a cessação do recolhimento e restituição integral das contribuições. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários sucumbencias, nos termos da tese fixada no STJ no tema 1.190. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Expeça-se requisição de pagamento em nome da parte autora e em nome do advogado, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis. Em seguida, providencie a migração do requisitório. Ultimado o pagamento, ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Paga

Todas as movimentações(54)

legal