Procedimento do Juizado Especial Cível 6003197-43.2024.4.06.3805 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003197-43.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003197-43.2024.4.06.3805/MG AUTOR: VANIR DA SILVA MARIANO ADVOGADO(A): DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE (OAB MG187840) ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido de reconhecimento e averbação do tempo de labor anotado em CTPS exercido no período de 01/03/2001 até 08/09/2009, o qual deverá ser computado para todos os efeitos, inclusive para carência; b) reconhecendo que a parte autora contava na data de entrada do requerimento administrativo, com 37 anos, 06 meses e 07 dias de tempo de contribuição, julgo procedente o pedido de concessão de aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, com data de início a ser fixada em 08/07/2024 (data de entrada do requerimento administrativo), com RMI legal, DIP em 01/05/2025. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a véspera da DIP, os quais serão oportunamente calculados. No cálculo dos valores devidos incidirão, para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e, para compensação da mora, contada a partir da citação, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a véspera da DIP, os quais serão oportunamente calculados. No cálculo dos valores devidos incidirão, para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, e, para compensação da mora, contada a partir da citação, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a CEABDJ, via sistema, para a implantação do benefício em questão no prazo de 30 dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.10.259/2001). Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Após o trânsito em julgado: a) intime-se o INSS para que promova a execução invertida; b) sem impugnação, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Em seguida, cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Paga

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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legal