Mandado de Segurança Cível 6001387-96.2025.4.06.3805 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6001387-96.2025.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Remessa Necessária Cível Nº 6001387-96.2025.4.06.3805/MG PARTE AUTORA: YASMIM VICTORIA ALVES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAIS LOZANO LIMA (OAB SP469506) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Reexame Necessário contra Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora altere a data de início do benefício de pensão por morte da parte impetrante, nos seguintes termos: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o INSS proceda ao pagamento das parcelas de pensão por morte devidas à impetrante desde a data do óbito do instituidor até o início do pagamento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros legais, observado o Manual de cálculos da Justiça Federal. Esclareça-se o Mandado de segurança não é a via adequada para a cobrança dos valores atrasados. Intimadas as partes a respeito do provimento jurisdicional proferido em 1ª Instância, não houve apresentação de recurso voluntário. Em razão do reexame necessário, os autos vieram a esta Corte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2. Presentes os pressupostos, conheço da Remessa Necessária prevista na sentença. De início, acerca da ausência de intimação prévia do MPF para emissão de parecer, registro que, em casos análogos anteriores, notoriamente, o MPF já vinha apontando a desnecessidade de sua intervenção. Após a criação do TRF6, o Parquet em 2ª Instância encaminhou a esta Corte o OFÍCIO Nº 241/2022/CHEFIA/JRC, pontuando o seguinte: “(…) pedimos e reiteramos a Vossa Excelência – em favor de uma eficiente e mais rápida prestação jurisdicional –, desde logo, que não sejam abertos/encaminhados eletronicamente ao Ministério Público aqueles processos cíveis em que, claramente, e conforme sobejamente o sabe Vossa Excelência, a Constituição, a Lei e o interesse público não preveem e não se amoldam à intervenção do Ministério Público”. Assim, a respeito da ausência de intimação do MPF nesta instância antes da prolação da presente decisão, entendo que o julgamento envolve situação que evidencia a notória ausência de interesse público a ensejar a intervenção do MPF, inclusive em prestígio ao princípio da celeridade processual (CR/88, art. 5º, LXXVIII e CPC, art. 4º), sem prejuízo da eventual manifestação do Parquet, quando intimado desta decisão. Passando-se ao mérito do reexame necessário, incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Na presente hipótese, tenho que a sentença recorrida, ao reconhecer que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz e fixar a DIB do benefício de pensão por morte na data do fato gerador (óbito do instituidor) vai ao encontro da lei e da consolidada jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, inicialmente, adoto os seguintes fundamentos per relationem: A controvérsia restringe-se ao termo inicial da pensão por morte para beneficiário absolutamente incapaz. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, não corre prescrição contra incapazes. Tal regra é reafirmada pelo art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, que ressalva, de modo expresso, o direito dos incapazes, impedindo que a prescrição quinquenal atinja suas pretensões. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a formalização tardia da inscrição de dependente absolutamente incapaz não impede a percepção dos valores desde a data do óbito, não podendo ser prejudicado pela inércia do representante legal. No caso, restou comprovado que a impetrante era absolutamente incapaz à época do óbito de seu genitor, mantendo essa condição até a data da entrada do requerimento administrativo, razão pela qual deve o INSS pagar as parcelas devidas desde a data do óbito até o início efetivo do pagamento, sem limitação prescricional. Registro, ainda, que a fundamentação per relationem é amplamente admitida pela jurisprudência do STF e do STJ, pois não há ofensa ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório). Nesse sentido: STF, Pleno, MS 25.936 ED/DF, Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 13.06.2007, DJe 18.09.2009; STJ, MS n. 17.054/DF, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 13/12/2019; STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023; e STJ, AgInt no REsp n. 1.884.188/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021. De igual maneira, quanto à matéria de mérito em questão, já decidiu esta Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. FILHO MENOR. PRAZO PARA REQUERIMENTO. ART. 74, II, DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento dos valores em atraso de benefício de pensão por morte de genitor(a), relativos ao período entre a data do óbito do(a) instituidor(a) e a data do requerimento administrativo. A parte recorrente alega ser inaplicável o prazo prescricional em relação a filho menor incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual a data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte decorrente de óbito de genitor(a), concedida a filho(a) menor de 16 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). O art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, esteja ou não aposentado. 4. Tratando-se de dependente na condição de filho menor de 16 anos e de óbito ocorrido após 18/01/2019 (data da publicação da MP 871/19, convertida na Lei 13.846/2019), como no caso, a data dos efeitos financeiros da pensão por morte será a data do óbito do(a) instituidor(a) se requerido até 180 dias do falecimento (arts. 74, I, da Lei 8.213/91). 5. O requerimento administrativo foi promovido após decorrido o prazo fixado no art. 74, I, da Lei 8.213/91, razão pela qual os efeitos financeiros da pensão por morte devem iniciar na data do requerimento administrativo. Nesse contexto fático-jurídico, a sentença que julgou improcedente o pedido inicial deve ser mantida. V. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Honorários majorados. Tese de julgamento: Tratando-se de dependente na condição de filho menor de 16 anos e de óbito ocorrido após 18/01/2019 (data da publicação da MP 871/19, convertida na Lei 13.846/2019), como no caso, a data dos efeitos financeiros da pensão por morte será a data do óbito do(a) instituidor(a) se requerido até 180 dias do falecimento (arts. 74, I, da Lei 8.213/91). Em se tratando de requerimento após o prazo fixado no art. 74, I, da Lei 8.213/91 a fixação dos efeitos financeiros da pensão por morte correspondente à data de entrada requerimento administrativo. ________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 3º, 198, I e 208; Lei 8.213/91, arts. 74, I, 79 e 103 da Lei 8.213/91. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ REsp n. 990.549/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 1/7/2014. (TRF6, AC 6005687-80.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 21/03/2025) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO NO JULGADO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que concedeu benefício de pensão por morte. A embargante alega omissão quanto ao estado de incapacidade, bem como argumenta sobre o índice de correção monetária aplicável e à majoração de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão:(i) saber se houve omissão no acórdão quanto à incapacidade absoluta da autora, causa impeditiva do prazo prescricional, nos termos do artigo 169, inciso I, do Código Civil vigente à época do óbito;(ii) saber se a correção monetária deveria ser realizada pelo IPCA-E em vez do INPC;(iii) saber se seria justificável a majoração dos honorários advocatícios, considerando a procedência dos pedidos na sentença. III. Razões de decidir 3. Verificou-se omissão do julgado quanto à análise do estado de incapacidade da autora, que é pessoa absolutamente incapaz, condição que afasta o decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916, e da Súmula 340 do STJ. O benefício é devido desde a cessação da pensão paga à genitora da autora, em 01/09/2010. 4. Quanto à correção monetária, foi corretamente aplicado o INPC, em consonância com os entendimentos fixados no RE 870947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). Não há omissão ou contradição nesse ponto. 5. Verificou-se equívoco na majoração dos honorários advocatícios em desfavor da autora, já que os pedidos foram julgados procedentes em primeira instância, não havendo sucumbência total. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente providos para:(i) reconhecer a omissão quanto à incapacidade da autora e afastar a prescrição;(ii) determinar o pagamento do benefício desde a data da cessação da pensão paga à genitora, em 01/09/2010;(iii) excluir a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da autora. Tese de julgamento:1. O estado de incapacidade absoluta afasta o decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 169, inciso I, do Código Civil vigente à época do óbito e da Súmula 340 do STJ.2. É devido o benefício de pensão por morte desde a data da cessação de benefício pago ao dependente anterior. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 169, I; Lei nº 8.213/1991, art. 74; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018; STJ, Súmula 340. (TRF6, ApRemNec 1024573-22.2020.4.01.0000, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, D.E. 28/02/2025) Sendo assim, tenho que o reexame necessário diverge dos precedentes acima, representativos da consolidada jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos (a qual, inclusive, não foi objeto de insurgência voluntária das partes). III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. 3.2. Intime-se a parte Impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.3. Intime-se a Entidade pública (à qual se encontra vinculada a Autoridade impetrada) e o MPF, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.4. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique”). 3.5. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem (sem necessidade de novas intimações quanto a este item). Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

17/09/2025, 00:00

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Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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