Procedimento Comum Cível 6007919-96.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConflito fundiário coletivo urbanoProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Governador Valadares

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 31 - Des. Federal Miguel Angelo

Partes do Processo

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

FÁBIO RODRIGUES DE PASSOS

OAB/MG 235351·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 17:14

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:22

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:33

Publicação

11/07/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007919-96.2024.4.06.3813/MG RELATOR: LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES AUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO RODRIGUES DE PASSOS (OAB MG235351) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 24/06/2025 - APELAÇÃO

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 19:25

Expedida/certificada

09/07/2025, 19:01

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 20:39

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2025, 11:49

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:11

Todas as movimentações(32)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 17:14

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:22

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:33

Publicação

11/07/2025, 03:47

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007919-96.2024.4.06.3813/MG RELATOR: LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES AUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO RODRIGUES DE PASSOS (OAB MG235351) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 24/06/2025 - APELAÇÃO

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 19:25

Expedida/certificada

09/07/2025, 19:01

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 20:39

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2025, 11:49

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:11

Publicação

27/05/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007919-96.2024.4.06.3813/MG AUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO RODRIGUES DE PASSOS (OAB MG235351) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Declarar a NULIDADE do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes (Processo n° 6007919-96.2024.4.06.3813/MG), regido pela Lei nº 9.514/97. 2. Declarar a NULIDADE da consolidação da propriedade do imóvel em nome da Ré, Caixa Econômica Federal - CEF, e de quaisquer atos subsequentes, incluindo o leilão extrajudicial designado ou realizado. 3. Deferir a tutela de urgência, para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de promover a alienação do imóvel objeto da presente demanda, até ulterior deliberação. 4. Determinar o reestabelecimento do contrato de financiamento firmado entre as partes. 5. Indeferir o pedido de indenização por danos morais. A CEF deverá arcar com os custos cartorários relacionados à anulação da consolidação da propriedade. Condeno a CEF ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intimem-se as partes pelo meio eletrônico, devendo a CEF comprovar o cumprimento da tutela de urgência deferida, em 15 dias.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 12:59

Procedência em Parte

19/05/2025, 00:40

Conclusão (para julgamento)

24/01/2025, 20:11

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 11:08

Confirmada

02/12/2024, 23:59

Decurso de Prazo

28/11/2024, 01:02

Expedida/certificada

22/11/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 10:41

Petição (Petição (outras))

02/11/2024, 19:57

Confirmada

31/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 13:55

Expedida/certificada

21/10/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 11:17

Distribuição (sorteio)

09/10/2024, 18:48

•26/05/2025, 00:00