Embargos à Execução 6011154-76.2025.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução 6011154-76.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6011154-76.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE: LR PROJETOS E SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO(A): AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO (OAB MG104762) EMBARGANTE: PEDRO RIBALDO DORNELAS ADVOGADO(A): AUGUSTO DE REZENDE NOGUEIRA MACHADO (OAB MG104762) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Processo em ordem. Trata-se de embargos à execução com pedido de atribuição de efeito suspensivo. É sabido que os embargos não têm efeito suspensivo automático e o art. 919, §1º, do CPC tem a seguinte redação: “§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Os embargantes requereram a concessão do efeito suspensivo, ao argumento de que há excesso de execução e abusividade na cobrança dos valores e que a não concessão do efeito suspensivo poderá causar ao embargante dano de difícil ou incerta reparação, na medida em que o prosseguimento da execução compromete a sobrevivência/funcionamento da empresa executada. Afirmaram, ainda, que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a impossibilidade de penhora de bens de microempresa essenciais a sua sobrevivência. Não vislumbro a ocorrência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Os embargantes fizeram apenas alegações genéricas acerca dos riscos decorrentes do processo de execução, sem a indicação de um risco de dano real e presente. Os atos constritivos decorrem da natureza do processo de execução e, portanto, não constituem risco de grave dano hábil a sustentar a concessão de tutela provisória e, por consequência, de efeito suspensivo aos embargos. Além disso, não houve qualquer penhora nos autos da execução, estando ausente requisito essencial para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Ressalto que a penhora deve estar formalizada antes da atribuição do efeito suspensivo, não havendo que se falar em concessão de efeito suspensivo sem a garantia integral do débito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. A garantia hipotecária não supre a exigência legal de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no § 1º do art. 919 do CPC/2015. 3. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.521.198/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.) Como não houve o preenchimento dos requisitos legais e os embargos não têm efeito suspensivo automático, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Recebo os presentes embargos. Defiro ao embargante Pedro Ribaldo Dornelas os benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Intimem-se. Anote-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Improcedência

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