Apelação Cível 1003771-94.2023.4.06.3803 - TRF6

Apelação Cível 1003771-94.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1003771-94.2023.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO EXEQUENTE: ELAINE REZENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) EXEQUENTE: LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE ADVOGADO(A): CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 11/06/2026 - Juntado(a)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1003771-94.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE: ELAINE REZENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) EXEQUENTE: LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE ADVOGADO(A): CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da parte ré (evento 77), HOMOLOGO os cálculos da parte autora (evento 64). DEFIRO o destaque de honorários contratuais, no percentual postulado (20%) e nos termos do contrato apresentado (evento 64, Contrato de Honorários 3). EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondente(s) e proceda-se à migração ao tribunal. Caberá ao autor(a) realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Cumpridas essas determinações, façam-se os autos conclusos para extinção deste cumprimento de sentença. Intimem-se e cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003771-94.2023.4.06.3803/MG AUTOR: ELAINE REZENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) AUTOR: LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE ADVOGADO(A): CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/11/2025 A 25/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003771-94.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: ELAINE REZENDE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) APELADO: LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO OS HONORÁRIOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

11/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/02/2026, 14:51

Trânsito em julgado

02/02/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 22:07

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 22:03

Confirmada

06/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:53

Publicação

28/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:02

Confirmada

27/11/2025, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003771-94.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL APELADO: ELAINE REZENDE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) APELADO: LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI 14.128/21. MORTE POR COVID-19 DE TRABALHADOR ADMINISTRATIVO DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO A TRABALHADORES DE APOIO PRESENCIAIS. AUTOAPLICABILIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que a condenou ao pagamento de R$190.000,00, a título de compensação financeira prevista na Lei 14.128/21, às autoras — companheira e filha de trabalhador administrativo do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia — falecido em decorrência da Covid-19. A União sustenta a ineficácia da norma por ausência de regulamentação, a inaplicabilidade do benefício a servidores administrativos, a falta de comprovação do vínculo e a violação das regras de responsabilidade fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei 14.128/21 é autoaplicável ou depende de regulamentação para produzir efeitos; (ii) estabelecer se o trabalhador administrativo de hospital público se enquadra no rol de beneficiários da compensação financeira; e (iii) determinar se a norma viola regras de responsabilidade fiscal ou princípios constitucionais da separação dos poderes e da reserva da administração. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.128/21 tem por finalidade compensar financeiramente os profissionais e trabalhadores de saúde — inclusive os de apoio administrativo e operacional — que atuaram presencialmente em estabelecimentos de saúde durante a pandemia da Covid-19, ou seus dependentes, em caso de morte decorrente da doença. O legislador opta por abrangência ampla, não restringindo o benefício aos profissionais de saúde stricto sensu, mas incluindo aqueles que prestaram serviços de apoio presenciais essenciais ao funcionamento dos hospitais, conforme art. 1º, I, “d”, do diploma legal. O Tema 362 da Turma Nacional de Uniformização fixa entendimento de que a Lei 14.128/21 é autoaplicável, dispensando regulamentação administrativa, sendo possível a concessão judicial da compensação mediante requisição de pagamento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.970/DF, reconhece a constitucionalidade da Lei 14.128/21 e afasta a alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, por inserir-se a norma no regime fiscal excepcional das ECs 106/20 e 109/21. A concessão da compensação independe de demonstração de culpa, nexo causal administrativo ou responsabilidade civil estatal, tendo natureza indenizatória legalmente predefinida, fundada em critério objetivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei 14.128/21 é autoaplicável, dispensando regulamentação para o pagamento judicial da compensação financeira. Trabalhadores administrativos que exerceram funções presenciais em hospitais durante a pandemia enquadram-se no rol de beneficiários previstos no art. 1º, I, “d”, da Lei 14.128/21. A compensação prevista na Lei 14.128/21 não viola as normas de responsabilidade fiscal, por integrar o regime excepcional das ECs 106/20 e 109/21. A indenização independe de demonstração de culpa ou ilicitude da Administração, tendo natureza objetiva e legalmente predefinida. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.128/21, arts. 1º, I, “d”, e 2º; CF/88, arts. 37, caput, e 169; ECs 106/20 e 109/2021; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 362 (Processo 5013781-29.2023.4.02.5101/RJ); STF, ADI 6970/DF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoro os honorários em 5% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003771-94.2023.4.06.3803/MG AUTOR: ELAINE REZENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) AUTOR: LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE ADVOGADO(A): CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS (OAB MG186454) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido e condeno a UNIÃO na obrigação de pagar quantia certa, a título de compensação financeira às partes autoras, na forma abaixo descrita: a) R$ 25.000,00 para cada uma das partes autoras (rateio do valor de R$ 50.000,00 entre as duas beneficiárias, de acordo com o art. 3º, I, da Lei 14.128/2021; e b) R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para a menor LINDA LAURA REZENDE OLIVEIRA ATAIDE, em observância ao art. 3º, II, da Lei 14.128/2021. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e os juros aplicados a partir do evento danoso (morte), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação. Custas finais a cargo da União, que delas está isenta, conforme art. 4° da Lei n. 9.289/96. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00